Termos de uso

Versão – Janeiro de 2026

OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DE FEDEX.COM, INCLUINDO O FEDEX SHIP MANAGER EM FEDEX.COM ("SHIP MANAGER"), FEDEX DELIVERY MANAGER, FEDEX GLOBAL TRADE MANAGER ("GTM"), FEDEX MOBILE, PROVA DE ENTREGA COM ASSINATURA DE RASTREIO FEDEX, ATUALIZAÇÕES DE RASTREIO FEDEX, FATURAÇÃO ONLINE DA FEDEX, FERRAMENTA DE IMPORTAÇÃO DA FEDEX, PROCESSADORES DE PAGAMENTO DE TERCEIROS/ACEITAÇÃO ELETRÓNICA DE PAGAMENTO PARA EXPERIÊNCIA DO CLIENTE (PEACE), FEDEX SUPPORT HUB E APLICAÇÕES DE MENSAGENS. A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DESTE SITE CONSTITUIRÁ A ACEITAÇÃO, EM NOME DO CLIENTE E DA ENTIDADE QUE REPRESENTA (DORAVANTE COLETIVAMENTE DESIGNADO "CLIENTE"), DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES (“TERMOS E CONDIÇÕES”, “TERMOS DE USO” OU “ACORDO”) ABAIXO INDICADOS.

A FEDEX PODERÁ EFETUAR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FUTURAS A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, E A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTES DO SITE FEDEX.COM CONSTITUIRÁ A ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES. PODERÃO APLICAR-SE TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS, DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DO SITE FEDEX.COM, QUE REGERÃO DETERMINADAS FUNÇÕES, FUNCIONALIDADES, INFORMAÇÕES E APLICAÇÕES DISPONIBILIZADAS ATRAVÉS DO SITE FEDEX.COM.

Secção 1. Definições
 

Conteúdos: informações, gráficos, produtos, caraterísticas, funcionalidades, serviços e ligações no site fedex.com, ou através de qualquer aplicação móvel da FedEx.

FedEx: a FedEx Corporate Services, Inc., a empresa-mãe e as filiais e subsidiárias da empresa-mãe, qualquer uma das quais pode exercer os direitos e privilégios concedidos à FedEx ao abrigo deste contrato, mas a FedEx Corporate Services, Inc. é a única responsável ao abrigo destes Termos de uso.

Serviços: todos e quaisquer serviços acessíveis em fedex.com ou através da aplicação móvel, incluindo, entre outros, FedEx Ship Manager^® ("Ship Manager"), FedEx Ship Manager Lite ("Ship Manager Lite"), FedEx Delivery Manager^®, FedEx^® Electronic Trade Documents, FedEx^® Global Trade Manager ("GTM"), FedEx InSight ("InSight"), FedEx Advanced Tracking, FedEx Mobile e FedEx^® Billing Online, Prova de entrega com rastreio e assinatura FedEx e Atualizações de rastreio FedEx.

Cliente: o Cliente e a entidade que o mesmo representa.

Secção 2. Utilização do site fedex.com

O site fedex.com é exclusivamente fornecido para a utilização de atuais e potenciais clientes da FedEx e a respetiva interação com a FedEx e não deverá ser utilizado por qualquer outra pessoa ou entidade ou para qualquer outro fim. Especificamente, todas as expedições, o rastreio, a tarifação, a receção de faturas da FedEx e o envio de pagamentos através de transferência de fundos eletrónicos ("EFT"), as informações sobre a estação de entrega, a identificação e preparação de documentação internacional, o cálculo de direitos e taxas e outras informações e serviços apenas deverão ser utilizados por atuais e potenciais clientes da FedEx para as suas respetivas expedições. A utilização de fedex.com para o fornecimento de informações ou para a preparação de expedições por expedidores terceiros ou para benefício dos mesmos é expressamente proibida.

A utilização de tecnologias de scripting não autorizadas para obter informações do site fedex.com ou para submeter informações através do site fedex.com é estritamente proibida.

A FedEx não aceita o envio de ideias, conceitos ou técnicas para aplicação em novos serviços ou produtos através do site fedex.com. Se tais informações forem recebidas, não serão consideradas confidenciais e a FedEx terá a liberdade de utilizar, transmitir e explorar tais informações de acordo com o seu exclusivo critério.

Secção 3. Registo de utilizador no site fedex.com

O Cliente poderá optar por se registar no site fedex.com para aceder a funcionalidades interativas no site fedex.com. O login do Utilizador no fedex.com confere‑lhe acesso aos Serviços, caso tenha sido autorizado a aceder aos referidos Serviços A disponibilidade de tais serviços varia conforme o país/território. No futuro, a FedEx poderá adicionar outras funcionalidades que poderão ser acedidas através do início de sessão no site fedex.com. Na eventualidade de tal acontecer, os utilizadores previamente registados não terão de se voltar a registar.

Alguns Serviços podem exigir inscrições ou acordos adicionais e podem estar sujeitos a termos e condições adicionais.

Ao efetuar o registo no site fedex.com, O Cliente aceita fornecer informações corretas e atuais acerca do mesmo, conforme solicitado pelas páginas de Registo de Utilizador do site fedex.com e aceita prontamente manter e atualizar as informações do perfil online do Cliente com o objetivo de as manter corretas e atuais.

Alguns Serviços são disponibilizados aos clientes sediados em alguns países/territórios e não noutros. O Cliente concorda em registar-se apenas para os Serviços da fedex.com oferecidos no site fedex.com para o país/território em que a sua conta FedEx está sediada. Por exemplo, se a sua conta FedEx estiver sediada no Canadá, regista-se para fins de utilização dos Serviços disponibilizados no site fedex.com/ca e não aos Serviços disponibilizados no site fedex.com/us.

Quando o Cliente efetua o registo através do Registo de Utilizador do site fedex.com, terá de escolher um ID de utilizador e uma palavra-passe. O Cliente é responsável pela preservação da confidencialidade da palavra-passe e do ID de utilizador e é também responsável por todas as atividades efetuadas com a palavra-passe e o ID de utilizador do Cliente. O Cliente aceita: (a) notificar imediatamente a FedEx no caso de ocorrer uma utilização não autorizada dos ID de utilizador e da palavra-passe do Cliente e (b) certificar-se de que o Cliente termina a respetiva sessão no site fedex.com no fim de cada acesso ao mesmo.

O Cliente reconhece e concorda que, periodicamente, poderá ser necessário que a FedEx confirme a validade das informações do cartão de crédito que forneceu para abrir a sua conta FedEx. Quando isto ocorrer, a FedEx poderá pedir uma autorização temporária de retenção de um valor nominal no seu cartão. Esta autorização de retenção não resulta numa cobrança real no seu cartão. Estas autorizações expiram automaticamente com base nas orientações estabelecidas pelo emissor do cartão.

Secção 4. Alterações ao site fedex.com

O site fedex.com e os respetivos Conteúdos poderão ser alterados, eliminados ou atualizados a qualquer momento sem aviso prévio.

Secção 5. Suspensão de utilização

A FedEx poderá descontinuar, suspender ou modificar o site fedex.com a qualquer momento sem aviso prévio e a FedEx poderá bloquear, anular ou suspender o acesso do Cliente ou de qualquer outro utilizador ao site fedex.com em qualquer altura sem aviso prévio, de acordo com o seu exclusivo critério, mesmo que continue a autorizar o acesso a outros utilizadores. As disposições do presente Acordo que, pela sua natureza e contexto, se destinem a subsistir após a cessação ou o termo do mesmo, manter‑se‑ão em vigor. Para evitar quaisquer dúvidas, todas as disposições relativas a indemnização, garantia, responsabilidade e os respetivos limites, confidencialidade e/ou proteções de direitos de propriedade e segredos comerciais, bem como as disposições das Secções 7, 8, 9, 10, 13, 14 e 15, permanecerão em vigor após qualquer rescisão do presente Acordo.

Secção 6. Propriedade

O site fedex.com e os respetivos Conteúdos estão protegidos por leis de direitos de autor e marca registada ao abrigo da lei internacional e dos Estados Unidos. © 1995-2026 FedEx. Todos os direitos reservados. Especificamente, a FedEx não concede a ninguém, ao autorizar o acesso ao site fedex.com, quaisquer direitos de propriedade sobre fedex.com ou sobre quaisquer Conteúdos presentes ou disponibilizados através do site fedex.com. O Cliente não poderá copiar, modificar, traduzir, transmitir, distribuir, adaptar, reproduzir, descompilar, proceder a engenharia inversa ou desmontar qualquer parte do fedex.com ou dos respetivos Conteúdos.

Secção 7. Exclusão de garantia

O SITE FEDEX.COM E OS RESPETIVOS CONTEÚDOS E SERVIÇOS SÃO DISPONIBILIZADOS "TAL E QUAL". A FEDEX E SEUS LICENCIADORES RENUNCIAM A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE PARTICULAR, DE TITULARIDADE E NÃO-VIOLAÇÃO, RELATIVAMENTE A QUAISQUER CONTEÚDOS E À CAPACIDADE OU INCAPACIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SITE FEDEX.COM E DOS RESPETIVOS CONTEÚDOS PELO CLIENTE OU QUAISQUER SERVIÇOS DA FEDEX.

A FEDEX RENUNCIA E EXCLUI EXPRESSAMENTE TODAS AS GARANTIAS RELATIVAS AO SITE FEDEX.COM E RESPETIVO CONTEÚDO, AOS SERVIÇOS DA FEDEX E AO FUNCIONAMENTO DA INTERNET, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS E INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO E DE ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA. A FEDEX NÃO GARANTE QUE FEDEX.COM OU QUALQUER CONTEÚDO OU SERVIÇO DA FEDEX ATENDERÁ A TODAS AS SUAS EXIGÊNCIAS OU AS DE SEUS CLIENTES, NEM QUE AS OPERAÇÕES SERÃO CONTÍNUAS OU LIVRES DE ERROS, NEM QUE QUALQUER FALHA EM FEDEX.COM OU EM QUALQUER CONTEÚDO OU SERVIÇO DA FEDEX SERÁ CORRIGIDA. PARA ALÉM DISSO, A FEDEX NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER AFIRMAÇÃO RELATIVAMENTE AOS RESULTADOS DA SUA UTILIZAÇÃO OU DA UTILIZAÇÃO DOS SEUS CLIENTES DE FEDEX.COM OU DE QUALQUER UM DOS SEUS CONTEÚDOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS FEDEX EM TERMOS DE CAPACIDADE, CORREÇÃO, PRECISÃO, FIABILIDADE OU OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS. NENHUMA INFORMAÇÃO ORAL OU ESCRITA, REPRESENTAÇÃO OU SUGESTÃO PROPORCIONADA PELA FEDEX OU POR UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX PODERÁ CONSTITUIR QUALQUER TIPO DE GARANTIA.

Secção 8. Limitação da responsabilidade

A SUA UTILIZAÇÃO DO SITE FEDEX.COM E DO SEU CONTEÚDO E DOS SERVIÇOS DA FEDEX É POR SUA CONTA E RISCO EXCLUSIVOS. EM NENHUMA CIRCUNSTÂNCIA, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, NEGLIGÊNCIA, A FEDEX SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE O CLIENTE OU QUALQUER PARTE QUE APRESENTE UMA RECLAMAÇÃO ATRAVÉS DO CLIENTE POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, FORTUITOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU OUTROS DANOS EM DELITO, CONTRATO, RESPONSABILIDADE DO PRODUTO OU SEGUNDO QUALQUER OUTRA TEORIA DE DIREITO RESULTANTES DO ACESSO OU UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DO PRIVILEGIADAS OU DA INTERNET, OU DO SEU ACESSO OU UTILIZAÇÃO, OU INCAPACIDADE DE ACEDER OU UTILIZAR; INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS OU DA INTERNET, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, DANOS RESULTANTES DA PERDA DE UTILIZAÇÃO, LUCROS, DADOS OU NEGÓCIOS, E DANOS AOS SISTEMAS INFORMÁTICOS INTERNOS DO CLIENTE, MESMO QUE A FEDEX, OU UM REPRESENTANTE AUTORIZADO DA FEDEX, TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.

A FedEx não assume qualquer responsabilidade pelos atos ou omissões do Cliente, incluindo, entre outros, o preenchimento ou atualização incorreto de qualquer formulário de inscrição ou perfil, falha na implementação de medidas de segurança interna adequadas para proteger a sua identificação de início de sessão ou código de palavra-passe, ou pelos Serviços ou Conteúdos fornecidos ou acedidos pelo Cliente (ou partes dos mesmos) e respetiva confidencialidade, ou pelos atos ou omissões do destinatário ou de qualquer outra pessoa com interesse em FedEx.com ou nos respetivos Conteúdos ou em qualquer um dos Serviços da FedEx. Além disso, a FedEx não assume qualquer responsabilidade se o Cliente violar qualquer um dos termos do presente Contrato. A FedEx não será responsável por perdas, danos ou atrasos causados por acontecimentos fora do controlo da FedEx, incluindo, entre outros, acontecimentos de força maior, perigos aéreos, condições meteorológicas, atrasos mecânicos, atos de inimigos públicos, guerra, greves, distúrbios civis ou atos ou omissões por parte de autoridades públicas (incluindo responsáveis alfandegárias e de saúde) com autoridade real ou aparente. O Cliente aceita notificar de imediato a FedEx em caso de qualquer utilização não autorizada, conhecida ou suspeita, da respetiva identificação de início de sessão, código de palavra-passe ou qualquer outra informação confidencial relativa à FedEx ou qualquer quebra de segurança, conhecida ou suspeita, incluindo perda, roubo ou danos nas suas expedições.

Secção 9. Indemnização

O Cliente assumirá o risco de perda ou danos resultantes da utilização de FedEx.com ou do respetivo Conteúdo ou de qualquer um dos Serviços. O Cliente aceita defender, indemnizar e isentar a FedEx e os respetivos diretores, administradores, colaboradores, agentes e representantes de, e contra, todas e quaisquer reclamações, exigências, danos (incluindo incidentais e consequenciais), responsabilidades, custos, despesas, litígios e decisões judiciais, incluindo o pagamento de honorários decorrentes ou relacionados com o seguinte:

• O incumprimento, por sua parte, de quaisquer destes termos e condições
• As atividades realizadas pelo Cliente no site fedex.com, respetivos Conteúdos ou qualquer um dos Serviços
  
• O incumprimento por parte do Cliente de quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis relativos ao site fedex.com, respetivos Conteúdos ou qualquer um dos Serviços
  
• A disponibilização, pela FedEx, de dados e informações ao Utilizador (incluindo, sem limitação, quaisquer erros nas informações ou quaisquer informações indisponíveis ou incompletas)
  
• Utilizações autorizadas ou não autorizadas do site fedex.com, a sua utilização, por si ou em seu nome, direta ou indiretamente, dos Conteúdos ou de quaisquer dos Serviços, de qualquer forma, incluindo, sem limitação, reclamações relacionadas com redirecionamentos ou furtos de envios, reclamações por violação de privacidade, ou
  
• Falha por parte do Cliente em implementar medidas de segurança internas adequadas para proteger a respetiva identificação de início de sessão, código de palavra-passe ou quaisquer outros dados ou informações fornecidos pela FedEx (ou qualquer parte dos mesmos) e respetiva confidencialidade.

Secção 10. Guia de Serviços FedEx

Os termos e condições de utilização dos serviços de entrega da FedEx e dos serviços relacionados estão incluídos na versão mais atual do Guia de Serviços FedEx, que está disponível em fedex.com. A versão mais atual do Guia de Serviços FedEx prevalece em qualquer conflito que possa ocorrer entre as informações constantes no site fedex.com sobre qualquer serviço de entrega da FedEx ou serviço relacionado e as informações sobre qualquer serviço de entrega ou serviço relacionado contidas na versão mais atual do Guia de Serviços FedEx.

Para cada expedição efetuada ou solicitada através dos produtos ou serviços de entrega FedEx, o Cliente aceita que os termos, condições e limitações definidos nos "Termos e condições" do Guia de Serviços FedEx aplicável à expedição são aplicáveis a essa expedição, exceto quando disposto em contrário num contrato escrito entre o Cliente e a FedEx. Todas as expedições e reclamações estão sujeitas aos termos, condições e limitações do contrato de transporte, incluindo os "Termos e condições" no Guia de Serviços FedEx aplicável à expedição, que poderá sofrer alterações periódicas por parte da FedEx, sem aviso prévio.

Secção 11. Ligações para outros Websites

No site fedex.com, existem ligações que permitem ao Cliente aceder aos sites de terceiros. Nenhum desses sites, nem as empresas às quais pertencem, é controlado pela FedEx. A FedEx não dá quaisquer garantias relativamente às informações fornecidas por ou disponibilizadas em tais sites, nem sobre a qualidade ou a aceitabilidade dos produtos ou serviços disponibilizados por quaisquer pessoas ou entidades referidas em tais sites.

A FedEx não testou nem dá quaisquer garantias relativamente à exatidão, desempenho ou qualidade de qualquer software encontrado em tais sites. O Cliente é responsável por investigar e avaliar os riscos que poderão estar envolvidos no acesso e na utilização de qualquer software encontrado na Internet antes de o utilizar.

Secção 12. Política de privacidade

Em qualquer caso em que a FedEx recolha, transfira dados pessoais (incluindo entre diferentes jurisdições), processe ou trate de outra forma dados pessoais do Cliente em e/ou através de fedex.com ou de qualquer aplicação móvel da FedEx, tais atividades são regidas pela Política e Aviso(s) de Privacidade da FedEx aplicáveis. Quando for necessária a autorização do Cliente, o Cliente autoriza expressamente a FedEx ao aceder, utilizar e/ou enviar quaisquer dados no e/ou através do site fedex.com ou de qualquer aplicação móvel da FedEx.

Secção 13. Exportação

O Cliente assume toda a responsabilidade pela atuação em conformidade com toda a legislação e regulamentos dos Estados Unidos, incluindo, entre outros, os Regulamentos administrativos para a exportação dos EUA ("EAR"), os Regulamentos do tráfego internacional de armas e os programas de sanções económicas mantidos pelo Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros ("OFAC") do Departamento do Tesouro dos EUA, bem como os de qualquer outro país a partir do qual o Cliente possa aceder a fedex.com relativamente ao acesso, utilização, exportação, reexportação e importação de qualquer Conteúdo apresentado em ou disponível através de fedex.com.

O Cliente declara e garante que (i) não exportará nem importará qualquer Conteúdo nem utilizará qualquer Conteúdo para transações que envolvam qualquer país para o qual a exportação ou importação esteja restrita nos termos da legislação dos Estados Unidos ou qualquer jurisdição sujeita a um País embargado (que, para os efeitos dos presentes termos, significa um país ou território em relação ao qual os EUA tenham emitido um embargo, periodicamente, atualmente Cuba, Irão, Coreia do Norte, Síria ou a região da Crimeia); (ii) o Cliente não é uma pessoa identificada nas listas de pessoas sancionadas dos EUA ou de outro governo aplicável com quem as transações estão proibidas, incluindo, entre outros a Lista de Cidadãos Especialmente Indicados ("SDN") do OFAC´s, a Relação de Pessoas ou Entidades Recusadas do EAR's (coletivamente, "Pessoas Sancionadas"), ou qualquer pessoa que atue em nome de tal parte.

Secção 14. Legislação regulamentar e Divisibilidade

Estes Termos de Utilização e a utilização por parte do Cliente do site fedex.com ou do respetivo Conteúdo ou de qualquer um dos Serviços são regidos e estruturados em conformidade com as leis dos Estados Unidos e do Estado do Tennessee, excluindo conflitos com as disposições legais. Se, por qualquer razão, um tribunal de jurisdição competente considerar que qualquer disposição destes Termos de Utilização ou uma parte dos mesmos não é passível de aplicação, tal disposição deverá ser aplicada até à extensão máxima permitida.

Qualquer ação relativa ao site fedex.com ou ao seu Conteúdo ou aos presentes Termos de Utilização tem de ser movida no prazo de um ano após a ocorrência da reclamação ou da causa para a ação ou tem de ser impedida e tem de ser apresentada perante um tribunal de jurisdição competente no Condado de Shelby, Tennessee.

Secção 15. Termos de Transporte

1. O Cliente concorda que o transporte nacional e internacional pela FedEx de quaisquer expedições adjudicadas à FedEx através do SHIP MANAGER e/ou SHIP MANAGER LITE devem estar em conformidade com os termos, condições e limitações de responsabilidade definidos na Carta de porte aérea, Etiqueta, Manifesto ou Manifesto Terrestre INEGOCIÁVEIS (coletivamente, "Documentação de Expedição"), qualquer contrato de transporte aplicável entre o Cliente e a FedEx que abranja a referida expedição e qualquer tarifa, Guia de Serviços ou Condições de Transporte Padrão da FedEx aplicáveis, cujas cópias possam ser obtidas mediante solicitação e que estão incorporados nestes Termos de Utilização por referência. Se existir um conflito entre a Documentação de Envio e qualquer documento desse tipo em vigor ou estes Termos de Utilização, o acordo de transporte, a tarifa, o Guia de Serviço, as Condições Gerais de Transporte ou estes Termos de Utilização prevalecerão, por essa ordem de prioridade. Se uma expedição tiver origem fora dos Estados Unidos, o contrato de transporte é celebrado com a subsidiária, filial, sucursal ou contratante independente da FedEx que aceita inicialmente a expedição. A utilização do serviço Global Trade Manager por parte do Cliente não alterará a responsabilidade do Cliente no que respeita à preparação e à exatidão da documentação de expedição, incluindo os formulários de importação/exportação.
   
   
2. Caso o Cliente utilize o SHIP MANAGER ou o SHIP MANAGER LITE para processar envios entregues à FedEx para entrega em destinos fora dos Estados Unidos ou fora do país/território de origem do envio, o Cliente deverá, por sua exclusiva conta e responsabilidade, assegurar que os termos e condições de transporte internacional fornecidos pela FedEx, conforme vigentes em cada momento (e que poderão ser alterados ou modificados periodicamente a exclusivo critério da FedEx), sejam incluídos na documentação de envio, de acordo com as instruções da FedEx, relativamente a todos esses envios internacionais O Cliente irá defender, indemnizar e proteger a FedEx, os respetivos responsáveis, diretores, funcionários e agentes contra todas e quaisquer perdas, danos, queixas e outros itens com custos e despesas associados que resultem da não aplicação dos termos de transporte internacionais à Documentação de Expedição em tais expedições internacionais pelo Cliente incluindo, entre outras, queixas apresentadas pelo destinatário de qualquer expedição e que resultem do não seguimento das instruções relativas ao posicionamento dos termos na Documentação de Expedição em tais expedições internacionais pelo Cliente.
   
   
3. Assinatura impressa. O Cliente reconhece que, caso o SHIP MANAGER ou o SHIP MANAGER LITE sejam utilizados para processar expedições para localizações fora dos Estados Unidos ou do país/território de origem da expedição, o Cliente terá de introduzir o nome da pessoa que preencheu a Documentação de expedição para impressão em detrimento da respetiva assinatura manual na Documentação de expedição, conforme aplicável, para todas as expedições adjudicadas pelo Cliente à FedEx através do SHIP MANAGER ou do SHIP MANAGER LITE. O Cliente reconhece ainda que o referido nome impresso será suficiente para constituir a assinatura do Cliente, e a aceitação dos termos e condições de transporte da FedEx contidos no acordo de transporte, na tarifa, no Guia de serviços, nas Condições padrão ou na Documentação de expedição aplicáveis, ao abrigo dos quais a expedição é aceite pela FedEx ou pelo respetivo contratante independente.
   
   
4. Salvo disposição em contrário, o endereço do expedidor indicado na face de qualquer Documentação de expedição corresponde ao local de execução e ao local de partida, e o endereço do destinatário indicado na face da Documentação de expedição corresponde ao local de destino. Salvo indicação em contrário na face da Documentação de expedição, o primeiro transportador de todas as expedições é a FedEx Express, 3610 Hacks Cross Road, Bldg A, Memphis, TN 38125. O endereço da FedEx Ground é 1000 FedEx Drive, Moon Township, PA 15108.

Secção 16. Cessão e não renúncia

O Cliente não pode atribuir os respetivos direitos nem delegar deveres ao abrigo dos presentes Termos de utilização. A falha ou atraso por parte da FedEx no exercício de qualquer direito, recurso, poder ou privilégio nos termos do presente não constituirá uma renúncia do mesmo. Para que uma renúncia seja efetiva, deve ser executada por escrito e assinada pela parte que a faz. Uma renúncia por escrito de um incumprimento não funcionará como renúncia de qualquer outro incumprimento ou do mesmo tipo de incumprimento numa ocasião futura.

Secção 17. Anúncios e comunicações por e-mail

A FedEx e o Cliente comprometem-se a não fazer qualquer comunicado de imprensa ou anúncio que contenha o nome do outro sem a aprovação prévia por escrito da outra parte e, neste caso, apenas após a revisão e aprovação do texto específico do comunicado de imprensa ou anúncio pela outra parte. O Cliente concorda que a FedEx utilize o(s) endereço(s) de e-mail fornecido(s) durante o registo em fedex.com, conforme atualizado, para o envio de comunicações relativas ao site FedEx.com, aos respetivos Conteúdos e aos Serviços. 

Secção 18. Contrato integral e modificações

Os presentes Termos de utilização constituem o contrato integral entre as partes relativamente ao assunto em questão e substituem todas e quaisquer discussões, declarações, entendimentos, representações ou acordos anteriores ou contemporâneos, escritos ou orais, sobre o assunto. Nenhuma alteração ou modificação ao presente Contrato será vinculativa para a FedEx sem o consentimento por escrito da FedEx.

Secção 19. FedEx ShipAlert^®

A FedEx disponibiliza ao Cliente a oportunidade de, através do serviço SHIP MANAGER, utilizar o FedEx ShipAlert para enviar uma mensagem ao destinatário com informações do estado da expedição. Esta funcionalidade é disponibilizada gratuitamente. A FedEx poderá modificar ou terminar a utilização do FedEx ShipAlert em qualquer altura.

A FedEx não se compromete a preservar a privacidade ou confidencialidade da mensagem do Utilizador. Ao utilizar o FedEx ShipAlert, o Cliente reconhece que a FedEx apenas está a disponibilizar a funcionalidade técnica e que o Cliente é o único responsável pelo conteúdo das mensagens do próprio. A FedEx não assume qualquer obrigação de monitorizar quaisquer mensagens enviadas pelo Cliente. No entanto, a FedEx, de acordo com o seu exclusivo critério, poderá optar por, embora não tenha essa obrigação, ler as mensagens do Cliente para se proteger a si mesma.

Não utilize o FedEx ShipAlert para quaisquer outros fins que não a comunicação de informações acerca da expedição do Cliente. O Cliente não pode utilizar o FedEx ShipAlert para disseminar informações provocadoras, ilícitas, obscenas ou quaisquer outras informações ilegais, nem para ameaçar, assediar, insultar ou, de outro modo, violar os direitos legais de outros ou desempenhar qualquer ação que constitua uma violação da lei. Se a FedEx tomar conhecimento de mensagens enviadas através do FedEx ShipAlert que violem estas disposições ou que possam causar danos à FedEx, esta poderá tomar todas as ações necessárias para se proteger a si mesma, incluindo a divulgação de quaisquer mensagens às autoridades.

Não é necessário utilizar o FedEx ShipAlert para efetuar uma expedição através do SHIP MANAGER. A FedEx não será responsável por qualquer falha ou atraso, qualquer que seja o motivo, que possa ocorrer na transmissão, receção ou confirmação de quaisquer mensagens enviadas para ou pelo Cliente.

Secção 20. Retenção de dados e Livro de endereços

O Cliente deverá manter uma cópia de segurança dos respetivos dados, incluindo os endereços, uma vez que a FedEx não se responsabilizará por qualquer perda dos mesmos. A FedEx só conservará os seus dados durante o tempo necessário para os efeitos para os quais estes foram retidos. Tenha em consideração que a FedEx pode ter a obrigação de reter determinados dados (por exemplo, para fins de conformidade, impostos, contabilidade ou auditoria) por um período limitado, após o qual serão eliminados.

Sem prejuízo da generalidade do supracitado, tenha em consideração os seguintes períodos de retenção de dados, que podem ser alterados pela FedEx a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio:

1. Se não utilizar o SHIP MANAGER durante um período de 6 meses, os seus endereços no SHIP MANAGER serão eliminados.

2. Os endereços de expedição mais recentes serão retidos por um período de 90 dias após a criação da expedição no seu Livro de endereços de expedições recentes do SHIP MANAGER LITE e serão eliminados uma vez decorrido esse período. 

Para evitar dúvidas, o Livro de endereços é uma funcionalidade disponibilizada gratuitamente pela FedEx. O Cliente deverá manter uma cópia de segurança do seus endereços, uma vez que a FedEx não se responsabilizará pela perda dos endereços contidos no Livro de endereços. A FedEx poderá modificar ou terminar esta funcionalidade a qualquer momento, por qualquer razão, sem aviso prévio.

Secção 21. Cotação de tarifa de cortesia

A tarifa de cortesia refletida pela Cotação de tarifa de cortesia no FedEx Ship Manager ou FedEx Ship Manager Lite, caso seja apresentada, poderá ser diferente dos custos reais da expedição do Cliente. Poderão existir diferenças resultantes do peso, dimensões reais e outros fatores. Consulte o Guia de serviço FedEx ou as tarifas da FedEx para mais informações sobre como são calculadas as taxas de expedição.

Secção 22. Prova de entrega rastreio e assinatura da FedEx

Além dos Termos de utilização de fedex.com, os seguintes termos e condições regem o acesso e utilização da Prova de entrega com assinatura. Ao aceder e utilizar a Prova de entrega com assinatura, reconhece e concorda que é o expedidor, o destinatário ou o terceiro responsável pelo pagamento, ou que está autorizado a atuar em nome do expedidor, do destinatário ou do terceiro responsável pelo pagamento para obter a imagem da assinatura relativa à expedição que está a tentar rastrear. O Cliente garante e concorda, em nome próprio e em nome de todas as pessoas em cujo nome atua ao aceder e utilizar a Prova de entrega com assinatura, que não utilizará a imagem da assinatura para qualquer outra finalidade que não seja confirmar a entrega da expedição. O Cliente reconhece e concorda, em nome próprio e no de todos os intervenientes em cujo nome atua ao aceder e utilizar a Prova de entrega com assinatura, (i) defender (a critério da FedEx), indemnizar e isentar de responsabilidade a FedEx, a empresa-mãe e as subsidiárias da empresa-mãe (coletivamente, "FedEx" para os efeitos deste parágrafo) de e contra todas e quaisquer reclamações, independentemente da natureza, resultantes do acesso e utilização da Prova de entrega com assinatura, bem como da receção, utilização e envio por e-mail de qualquer assinatura obtida; (ii) a Assinatura da prova de entrega é fornecida "TAL COMO ESTÁ" e o Cliente assume todos os riscos de acesso e utilização da mesma; (iii) que a FedEx RENUNCIA A TODAS E QUAISQUER GARANTIAS OU CONDIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA, INCLUINDO AS GARANTIAS IMPLÍCITAS OU CONDIÇÕES DE COMERCIALIZAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA UM FIM PARTICULAR NO QUE RESPEITA À ASSINATURA DA PROVA DE ENTREGA; (iv) apenas enviará um e-mail com a Prova de entrega com assinatura ao expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento da expedição que está a tentar recuperar; (v) que, em circunstância alguma, a FedEx será responsável por qualquer dinheiro ou outros danos resultantes do acesso e utilização da Prova de entrega com assinatura e que, pelo presente, a FedEx fica isenta de responsabilidade por tais danos; e (vi) além disso, as ações e expedições do Cliente são regidas pelos, e o Cliente deverá cumprir, os termos e condições no Guia de serviços FedEx aplicável ou no contrato de transporte.

Secção 23. Atualizações de rastreio da FedEx

Além dos Termos de utilização de fedex.com, os seguintes termos e condições adicionais regem o acesso e utilização desta aplicação de subscrição de atualizações de rastreio para pedir atualizações de informações de rastreio ("Atualizações de rasteio"). A FedEx autoriza o Cliente a pedir Atualizações de rastreio para uma expedição da qual seja o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento e o Cliente aceita pedir Atualizações de rastreio apenas para uma expedição da qual seja o expedidor, destinatário ou terceiro responsável pelo pagamento, sujeito aos presentes Termos e condições. O Cliente reconhece e concorda que as Atualizações de rastreio são propriedade privada da FedEx, são fornecidas gratuitamente e que qualquer utilização das informações das Atualizações de rastreio é da sua exclusiva responsabilidade. As Atualizações de rastreio são fornecidas "TAL E QUAL" e a FedEx renuncia a todas as Garantias ou condições, explícitas ou implícitas.

Secção 24. FedEx Delivery Manager^®

Para facilitar a entrega ou a libertação de uma expedição, a FedEx poderá, por seu exclusivo critério, oferecer determinadas opções de entrega e funcionalidades a determinados Destinatários através do FedEx Delivery Manager. Como condição para a aprovação do registo no e utilização do FedEx Delivery Manager, o Destinatário concorda com os presentes termos:

1. O Destinatário declara e garante que: reside no endereço facultado durante a inscrição; está autorizado a inscrever-se e a receber expedições no endereço; apenas se registará em nome próprio. Em cada expedição, o Destinatário declara e garante que está autorizado pelo Expedidor a utilizar ou a pedir as opções e funcionalidades do FedEx Delivery Manager.
   
   
2. O contrato de transporte regido pelos Termos e Condições da FedEx Express constantes do Guia de Serviços da FedEx permanecerá, em todos os momentos, celebrado com o Remetente, conforme definido no referido Guia de Serviços da FedEx, não devendo qualquer disposição dos presentes Termos do FedEx Delivery Manager ser interpretada como criando um contrato de transporte com o Destinatário As opções e funcionalidades do FedEx Delivery Manager, incluindo as oferecidas ao Destinatário mediante pagamento de uma taxa, são regidas exclusivamente pelos termos da presente secção FedEx Delivery Manager nos Termos de uso de fedex.com.
   
   
3. Em nenhuma circunstância a FedEx, incluindo, entre outros, agentes, prestadores de serviços, funcionários e afiliados, assume qualquer responsabilidade por danos, incluindo, entre outros, danos especiais, fortuitos ou consequenciais, incluindo, entre outros, perda de lucros ou rendimentos, independentemente de a FedEx ter ou não conhecimento de que tais danos poderiam ocorrer, pela observância ou não observância de qualquer pedido de instruções de entrega, preferências, suspensão de entrega, instruções de encaminhamento ou outro pedido de entrega do Destinatário. Sem prejuízo do anterior, um reembolso da taxa do FedEx Delivery Manager, conforme descrito abaixo, é a única solução no caso de a FedEx não satisfazer o pedido do Destinatário para as opções do FedEx Delivery Manager.
   
   
4. Se o Destinatário fornecer instruções ou preferências de entrega ou pedidos para suspensão das entregas no respetivo endereço, o Destinatário isenta a FedEx de toda a responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam resultar do cumprimento pela FedEx das instruções ou preferências de entrega ou pedidos de suspensão das entregas.
   
   
5. Os dados do Destinatário, incluindo nome, endereço de entrega, endereço de e-mail e número de telemóvel, são recolhidos e tratados através do FedEx Delivery Manager pela FedEx, na qualidade de responsável pelo tratamento dos dados, para gerir e melhorar a entrega de expedições ao Destinatário e para o envio de comunicações não comerciais ao Destinatário sobre essas expedições. Estas finalidades incluem qualquer outra finalidade autorizada pelo Destinatário ou conforme exigido ou permitido pela legislação. Em qualquer caso em que a FedEx recolha, transfira dados pessoais (incluindo entre jurisdições) ou trate de qualquer outra forma dados pessoais do Destinatário, estes estarão sujeitos a garantias adequadas, em conformidade com a legislação aplicável. Quando o consentimento do Destinatário for necessário, ao enviar dados para o FedEx Delivery Manager, o Destinatário fornece expressamente esse consentimento à FedEx. Para mais informações, a FedEx remete para o Aviso e Política de privacidade global da FedEx e para a Política de privacidade local da FedEx acessível na página de Internet da FedEx na localização do Destinatário.
   
   
6. Os pedidos para qualquer uma das opções de entrega alternativa detalhadas no FedEx Delivery Manager para aplicar à entrega a ser realizada pela FedEx anularão a Garantia de devolução de dinheiro da FedEx (se aplicável)
   
   
7. As opções de entrega estão sujeitas à disponibilidade na localização do destinatário. A FedEx não garante a disponibilidade das opções de entrega.
   
   
8. Um pedido de alteração das opções de entrega será aplicável apenas à entrega agendada específica em que a FedEx contacta o destinatário. A alteração das instruções de entrega não se aplicará às futuras entregas elegíveis do FedEx Delivery Manager do destinatário.
   
   
9. Pode ser necessária uma assinatura direta para expedições da FedEx entregues em determinados países/territórios, incluindo expedições entregues de acordo com as opções de entrega alternativas detalhadas no FedEx Delivery Manager. A FedEx obterá uma assinatura de alguém no endereço de entrega. Se ninguém estiver presente no endereço, a FedEx tentará novamente a entrega noutra altura.
   
   
10. Com exceção de pedidos para a recolha de uma expedição num FedEx World Service Center ("WSC") ou localização de retalho, o Destinatário é o único responsável por garantir a segurança e proteção da expedição após a entrega pela FedEx na localização de entrega alternativa designada, bem como por quaisquer custos adicionais impostos pelo fornecedor da localização devido a ocupação prolongada. A FedEx não aceita qualquer responsabilidade pela perda ou por danos causados após a entrega conforme solicitado pelo Destinatário.
    
    
11. O destinatário é responsável por fornecer detalhes suficientes para que o estafeta da FedEx possa encontrar o local de entrega indicado pelo destinatário. Caso a FedEx não consiga encontrar esse local ou considere que esse local não é seguro (por sua opinião exclusiva), a FedEx pode recusar entregar o volume no destinatário conforme o solicitado. A FedEx não assumirá qualquer responsabilidade em relação a entregas recusadas nos termos acima referidos.
    
    
12. Relativamente a expedições do tipo "Entregar na minha morada numa data futura":
    
    a. As datas de entrega indicadas em FedEx Delivery Manager são meramente indicativas. A FedEx irá confirmar a data de entrega estimada revista através de notificação por e-mail ou SMS após a receção do pedido de alteração.
    
    
13. Para expedições do tipo "Entregar ao meu vizinho":
    
    a. A morada do vizinho designado deve ser próxima da morada de entrega da expedição. O não cumprimento deste requisito irá afetar o desempenho da entrega e pode dar origem a atrasos.
    
    b. Ao enviar o nome e a morada do vizinho designado do destinatário à FedEx, o destinatário confirma que informou as pessoas nomeadas sobre a recolha, a transferência e o tratamento destes dados, incluindo, entre outros, ter confirmado às mesmas que o destinatário enviará os respetivos dados pessoais à FedEx para que a FedEx possa processá-los com relação à entrega de uma expedição às mesmas. Os dados não serão utilizados para outros fins, tais como marketing direto. O destinatário garante à FedEx que o novo destinatário o autorizou expressamente a transmitir os respetivos dados pessoais à FedEx para serem utilizados conforme o descrito acima.
    
    
14. Nas expedições do tipo "Entregar num ponto de recolha":
    
    a. Os pedidos de alteração do local de entrega ou de recolha no WSC FedEx ou na localização de retalho indicados através do FedEx Delivery Manager podem levar a uma alteração na data de entrega estimada da expedição do destinatário. A FedEx irá confirmar a data de entrega estimada por e-mail ou SMS após a receção do pedido.
    
    b. Ao enviar os dados pessoais do novo destinatário à FedEx, o destinatário confirma que informou o novo destinatário sobre a recolha, a transferência e o tratamento destes dados, incluindo, entre outros, ter confirmado ao mesmo que o destinatário iria enviar os respetivos dados pessoais à FedEx para que a FedEx pudesse tratá-los em relação à entrega de uma expedição ao mesmo e, quando a FedEx assim o solicita, para o contactar por e-mail e/ou SMS relativamente a essa expedição. Os dados não serão utilizados para outros fins, tais como marketing direto. O destinatário garante à FedEx que o novo destinatário deu o seu consentimento ao destinatário para o fornecimento dos seus dados pessoais à FedEx para serem utilizados conforme o descrito acima.
    
    c. Para utilizar este serviço, é necessário facultar o número da Carta de porte aéreo (AWB) e as informações de contacto relevantes. A FedEx enviará uma mensagem de SMS ou e-mail ao destinatário como prova para que o destinatário possa recolher a encomenda no ponto de recolha selecionado. A mensagem de SMS ou e-mail da FedEx deve ser apresentada e é necessária a assinatura do cliente ao recolher as expedições no ponto de recolha selecionado.
    
    d. Os destinatários devem ter a devida atenção ao eliminar mensagens de e-mail ou SMS da FedEx. Qualquer partilha não intencional de mensagens SMS ou de e-mail da FedEx com outras pessoas pode, potencialmente, levar à perda da expedição.

Secção 25. FedEx InSight^®/Rastreio avançado FedEx

Para facilitar o rastreio e análises relativas às expedições, enviadas e recebidas, a FedEx pode, por seu exclusivo critério, oferecer determinadas funcionalidades e análises a clientes aprovados através do InSight ou do Rastreio avançado FedEx. Como condição para a aprovação do registo e utilização do FedEx InSight ou do Rastreio avançado FedEx Advanced, o Cliente tem de aceitar os presentes termos:

1. Informações.
   a. O Cliente solicita à FedEx que reúna e formate informações relativas a envios relativamente aos quais seja o expedidor, o destinatário ou o terceiro pagador (“Informações InSight”) e, sujeito aos termos e condições do presente Acordo, a FedEx concede‑lhe o direito e a licença não exclusivos e isentos de royalties para utilizar as Informações InSight fornecidas pela FedEx.
   
   b. A FedEx fornecerá a Informação do InSight através da Internet, e-mail, dispositivo de automatização da FedEx ou outros meios, por seu exclusivo critério. O Cliente compreende que a Informação do InSight será baseada nas informações prontamente disponíveis para a FedEx, que podem ser limitadas, estimadas ou incompletas (resultando, em parte, mas não completamente, do pedido do remetente para que a FedEx bloqueie determinadas informações de expedição da Informação do InSight que lhe é facultada) e que tais informações podem mudar ou ser modificadas.
   
   
2. Utilização.
   O Cliente pode utilizar a Informação do InSight para as suas próprias finalidades comerciais internas, para facilitar a entrega, o desalfandegamento ou a comunicação com o expedidor, destinatário, despachante alfandegário, terceiro responsável pelo pagamento ou transportador de uma expedição, desde que tais utilizações sejam lícitas e não violem qualquer legislação federal, estatal ou local. Todavia, o Cliente concorda em não utilizar nem permitir que qualquer outra parte utilize o InSight, o Rastreio avançado FedEx ou a Informação do InSight (ou qualquer parte da mesma) em seu nome para qualquer outro fim, incluindo, entre outros, auditar a precisão do desempenho da FedEx, obter ajustes ou reembolsos de custos de expedição ao abrigo das Garantias de devolução de dinheiro da FedEx ou de outro tipo, ou como fatura para efeitos de pagamento de expedições apresentadas à FedEx. O Cliente concorda que a FedEx tem autoridade para negar quaisquer reclamações da Garantia de devolução de dinheiro realizadas ou apresentadas com base no InSight, Rastreio avançado FedEx ou nas Informações do InSight. Também reconhece que a FedEx é proprietária de todos os direitos, título e interesses a nível mundial, incluindo, entre outros, direitos de autor, referentes ao InSight e ao Rastreio avançado FedEx. O Cliente concorda em não copiar, modificar, traduzir, transmitir, distribuir, adaptar, reproduzir, descompilar, realizar engenharia inversa ou desmontar o InSight, o Rastreio avançado FedEx ou qualquer Informação do InSight.


3. Manutenção e Atualizações.
   
   A FedEx, por seu exclusivo critério, pode modificar a qualquer momento, sem aviso prévio, a natureza e quantidade de Informação do InSight fornecida, o Serviço InSight, que consiste nas funcionalidades e serviços do InSight, conforme alterado e atualizado, ou o Serviço de rastreio avançado FedEx, que consiste nas funcionalidades e serviços do Rastreio avançado FedEx, conforme alterado e atualizado.

Secção 26. Solução FedEx^® Electronic Trade Documents

OS SEGUINTES TERMOS DE USO REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DA SOLUÇÃO FEDEX^® ELECTRONIC TRADE DOCUMENTS. A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO DESTE SITE CONSTITUI A SUA ACEITAÇÃO, EM NOME DE SI PRÓPRIO E DA ENTIDADE QUE REPRESENTA, DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO INDICADOS.

A FEDEX PODERÁ EFETUAR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FUTURAS A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, E A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTES DESTE SITE CONSTITUIRÃO A ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

1. Declaração de Acordo com o Software da FedEx, com o Contrato de Licença de Utilizador Final da Plataforma de Expedição assente na Internet ou com os Termos de uso e Condições de Transporte.
   Antes de aceder aos FedEx^® Electronic Trade Documents, declara que aceitou os Termos de uso ou o Contrato de Licença de Utilizador Final para a aplicação de expedição da FedEx assente na Internet aplicável ou software de expedição da FedEx, incluindo, entre outros, o Software FedEx Ship Manager, o FedEx Ship Manager Server, o FedEx Ship Manager em fedex.com, O FedEx Ship Manager Lite e os Web Services FedEx, e aceita os referidos Termos de uso ou o Contrato de Licença de Utilizador Final. Também concorda que todas as expedições estejam sujeitas às Condições de Transporte, tal como publicadas pela FedEx no Guia de Serviços aplicável ou com as Condições Padrão de Transporte dispostas em www.fedex.com ou em qualquer outro lado e definidas na Carta de Porte Aérea
   
   
2. Acordo de Utilização dos Documentos de Comércio Eletrónico em vez dos Documentos Impressos.
   Ao utilizar os FedEx^® Electronic Trade Documents, o Cliente autoriza a FedEx a expedir as suas expedições internacionais utilizando os documentos eletrónicos em vez dos documentos impressos, incluindo, entre outros, a fatura comercial aplicável, a fatura pró-forma e o certificado de origem de exportação.
   
   
3. Acordo de Fornecimento de Informações, Papel Timbrado e Imagem da Assinatura.
   Ao utilizar os FedEx^® Electronic Trade Documents, o Cliente concorda em fornecer à FedEx todas as informações necessárias para expedir os seus volumes internacionais, incluindo, entre outras, informações detalhadas sobre o volume, o papel timbrado da sua empresa e uma imagem da sua assinatura ou da de um representante autorizado da sua empresa.
   
   
4. Exatidão da informação.
   O Cliente declara, garante e assume que todas as informações fornecidas por Si à FedEx são verdadeiras, exatas e completas.
   
   
5. Validade do Papel Timbrado.
   Declara, garante e compromete-se a assegurar que o papel timbrado por si fornecido à FedEx para utilização na execução de documentos comerciais eletrónicos em seu nome constitui um papel timbrado válido e que detém os direitos, títulos e interesses necessários sobre o referido papel timbrado para autorizar a FedEx a utilizá-lo na execução de documentos comerciais eletrónicos em seu nome.
   
   
6. Validade da Imagem da Assinatura.
   Declara, garante e compromete-se a assegurar que qualquer imagem de assinatura por si fornecida à FedEx para utilização na execução de documentos comerciais eletrónicos em seu nome corresponde a uma assinatura válida de uma pessoa por si ou pela sua empresa devidamente autorizada a efetuar envios através da FedEx e a assinar documentos relacionados com o envio em nome da sua empresa, sendo suficiente para constituir a sua assinatura..
   
   
7. Autorização para a Utilização de Informações pela FedEx.
   Relativamente a quaisquer documentos comerciais eletrónicos preenchidos pela FedEx em seu nome ou em nome da sua empresa, autoriza a FedEx a utilizar as informações por si fornecidas para o envio das suas encomendas internacionais, incluindo, sem limitação, informações detalhadas ao nível da encomenda, o papel timbrado da sua empresa e a sua imagem de assinatura ou a imagem de assinatura de um representante autorizado da sua empresa.
   
   
8. Documentação Original pode ser necessária para algumas Expedições.
   O Cliente aceita que as leis, normas e regulamentações alfandegárias aplicáveis podem exigir documentação adicional para determinadas mercadorias, valores e quantidades e/ou exigir que as faturas comerciais, licenças, autorizações, declarações, formulários, certificados ou outra documentação original impressa acompanhe a expedição. Concorda que é da Sua responsabilidade incluir toda a documentação necessária (incluindo, entre outras, a documentação original impressa) em qualquer expedição que envie utilizando os FedEx Electronic Trade Documents.
   
   
9. Indemnização
   O Cliente irá, por Sua própria conta e risco, defender, indemnizar e isentar a FedEx, a sua sociedade-mãe, subsidiárias, empresas afiliadas e seus respetivos gestores, diretores, funcionários, agentes, sucessores e cessionários de toda e qualquer responsabilidade de reclamações, exigências, processos, danos, custos, despesas, multas e sentenças, incluindo honorários razoáveis de um advogado (a seguir denominadas coletivamente "Reclamações"), decorrentes da utilização pela FedEx das informações fornecidas por Si, incluindo, entre outras, informações detalhadas sobre o volume, o papel timbrado da Sua empresa e a Sua imagem da assinatura ou uma imagem da assinatura de um representante autorizado da Sua empresa. A FedEx pode intervir e assumir a sua defesa em qualquer uma dessas Reclamações, por sua conta e a seu critério exclusivo. O Cliente não irá resolver qualquer ação relacionada com nenhuma das Reclamações que envolva a FedEx sem o consentimento prévio escrito da FedEx.
   

Secção 27. Ferramenta de Importação da FedEx®

OS SEGUINTES TERMOS DE USO REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA DE IMPORTAÇÃO DA FEDEX. O USO DA FERRAMENTA DE IMPORTAÇÃO DA FEDEX CONSTITUI A SUA ACEITAÇÃO, EM NOME DE SI MESMO E DA ENTIDADE QUE REPRESENTA (DORAVANTE "O CLIENTE" OU "SEU"), DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO INDICADOS.

A FEDEX PODERÁ EFETUAR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FUTURAS A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, E A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTES DESTE SITE CONSTITUIRÃO A ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

1. Declaração de Acordo. 
   Se o Cliente estiver a enviar em nome de outra pessoa (o "Principal"), o Cliente assume que o Principal está ciente do conteúdo da Sua submissão e que o mesmo será considerado como tendo sido enviado pessoalmente por ele/ela. O Principal está ciente de que poderá ser responsabilizado por infrações relativas a qualquer declaração falsa, inexata ou incompleta; compreende também que poderá ser responsabilizado por auxiliar tais infrações.
   
   
2. Acordo de Fornecimento de Informações, Declaração ou Documentos.
   

   O Cliente aceita fornecer à FedEx todas as informações, declarações ou documentos necessários.

   Tenha em atenção que, quando as expedições forem retidas pela alfândega ou por outras entidades devido a informações, declarações ou documentos incorretos ou em falta, poderemos tentar notificar o destinatário, expedidor, importador registado, o Cliente e/ou os terceiros aplicáveis (conforme o caso, conforme permitido pela lei local). Se a legislação local exigir que as informações, declarações e/ou documentos corretos sejam enviados e se essas informações, declarações e/ou documentos necessários não forem fornecidos num prazo razoável, conforme determinado pela FedEx, a expedição poderá ser considerada não passível de entrega. Não assumimos qualquer responsabilidade pela nossa incapacidade de concluir uma entrega devido a informações, declarações e/ou documentos incorretos ou em falta, quer tentemos ou não notificar o destinatário, remetente, importador registado, o Cliente e/ou terceiros aplicáveis. Para mais informações, consulte as nossas Condições de Transporte, tal como publicadas pela FedEx no Guia de Serviços aplicável ou nas Condições Padrão de Transporte em www.fedex.com ou em qualquer outro lado, e definidas na Carta de Porte Aérea.  
   
   
3. Exatidão das Informações, Declarações ou Documentos.
   

   O Cliente declara, garante e assume que todas as informações, declarações e documentos fornecidos por Si ou através de Si à FedEx serão verdadeiros, exatos e completos.

   Relativamente a quaisquer dados (incluindo dados pessoais) por si fornecidos e que lhe digam respeito, ou a quaisquer terceiros, no âmbito de um envio ou de outra forma, declara que cumpriu a legislação aplicável, incluindo a obtenção do fundamento jurídico necessário para a disponibilização desses dados à FedEx e para o respetivo tratamento pela FedEx, bem como que forneceu ao titular dos dados todas as informações relevantes relacionadas com a recolha, a transferência e o tratamento desses dados, incluindo as informações constantes do Aviso de Privacidade da FedEx disponível em fedex.com A FedEx não será responsável por custos, reclamações, danos e despesas sofridos ou incorridos pela FedEx devido ao não cumprimento do disposto acima. O Cliente concorda em indemnizar a FedEx no que respeita a todos os custos, reclamações, danos e despesas suportados ou incorridos pela FedEx devido ao seu incumprimento desta secção.
   
   
4. Comunicações. 
   Compreende e concorda que a FedEx, os respetivos agentes autorizados e os prestadores de serviços poderão contactar o destinatário, expedidor, importador registado, o Cliente e/ou terceiros aplicáveis (conforme o caso, conforme permitido pela lei local) através de qualquer modo e meio (como chamadas telefónicas e SMS) em relação a quaisquer informações, declarações ou documentos fornecidos por ou através do Cliente e/ou relacionados com a Sua expedição ou de outra forma relacionados com a Ferramenta de Importação da FedEx, independentemente do(s) registo(s) do Cliente em qualquer registo de não contactar ou não ligar. Além disso, o Cliente declara e garante que, quando aplicável, é o utilizador e/ou subscritor dos detalhes de contacto fornecidos por Si através da Ferramenta de Importação da FedEx.
   
   
5. Validade da Imagem da Assinatura.
   O Cliente declara, garante e assume que qualquer imagem da assinatura fornecida por Si à FedEx para utilização em relação à Ferramenta de importação da FedEx será de uma assinatura válida de uma pessoa autorizada por Si ou pela Sua empresa, e será suficiente para constituir a Sua assinatura.
   
   
6. Autorização para a Utilização de Informações pela FedEx.
   O Cliente autoriza a FedEx e as suas filiais a utilizar as informações, declarações ou documentos fornecidos por ou através de Si.
   
   
7. Processamento de Pagamento.
   A FedEx utiliza os serviços de um prestador externo de processamento de pagamentos, a fim de lhe permitir efetuar o pagamento das nossas faturas online. Sempre que aplicável, o pagamento será processado através de um portal de pagamentos seguros alojado por um fornecedor de processamento de pagamentos de terceiros que processará o pagamento do Cliente. A FedEx não monitoriza nem exerce qualquer controlo direto sobre as atividades de tal portal e, consequentemente, o acesso ao portal de pagamento seguro do prestador externo de processamento de pagamentos é disponibilizado “tal como está”, sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer natureza  A utilização do portal de pagamento seguro de terceiros é por sua conta e risco e os pagamentos estão sujeitos aos termos e condições de pagamento e à política de privacidade do processador de pagamentos.  É da sua responsabilidade assegurar‑se de que está devidamente informado e de que aceita os termos sob os quais esses serviços são prestados através do portal de pagamento seguro de terceiros.
   
   
8. Documentação Original pode ser necessária para algumas Expedições.
   O Cliente aceita que as leis, normas e regulamentações alfandegárias aplicáveis podem exigir documentação adicional para determinadas mercadorias, valores e quantidades e/ou exigir que as faturas comerciais, licenças, autorizações, declarações, formulários, certificados ou outra documentação original impressa acompanhe a expedição. Concorda que é da Sua responsabilidade incluir toda a documentação necessária (incluindo, entre outras, a documentação original impressa).
   
   
9. Serviços de Desalfandegamento e Taxas Associadas Aplicadas a Envios Internacionais.
   

   A FedEx oferece o desalfandegamento padrão e também oferece uma vasta gama de soluções de valor acrescentado quando a sua expedição tiver necessidades de desalfandegamento especiais. As nossas ofertas de serviços de desalfandegamento (“Serviços de Desalfandegamento”) podem variar por país/território consoante o processamento adicional que possa ser solicitado por uma agência reguladora local ou quando o Cliente, o remetente, ou o seu importador solicitar um processamento especial ao nosso despachante alfandegário. Poderemos estabelecer uma taxa de serviços para obter a libertação da sua expedição de qualquer agência de regulamentação ou para serviços especiais que o Cliente, o remetente, ou o seu importador possam solicitar. Poderemos cobrar uma taxa pelo serviço de desalfandegamento padrão em alguns países/territórios ou em algumas subsidiárias da FedEx. Poderemos aplicar e cobrar estas taxas de serviços, que estão sujeitas a alterações, a qualquer expedidor, destinatário ou terceiro designado. Para mais informações, consulte as nossas Condições de Transporte, tal como as publicadas pela FedEx no Guia de Serviços aplicável ou nas Condições Padrão de Transporte em www.fedex.com ou noutro local, e definidas na Carta de Porte Aérea.

   Quaisquer taxas incorridas relacionadas com os Serviços de Desalfandegamento serão discriminadas na fatura de direitos aduaneiros e impostos, em rubricas separadas. Aceda a https://www.fedex.com/pt-cv/ancillary-clearance-service.html para ver os serviços disponibilizados no país/território de destino onde a FedEx presta vários serviços de desalfandegamento.

   As expedições internacionais para destinos FedEx abrangidas diretamente podem incorrer em taxas de serviços de desalfandegamento, conforme indicado acima. Poderemos aplicar e cobrar estas taxas, que estão sujeitas a alterações, a expedidores, consignatários ou terceiros. Tenha em atenção que poderá ser aplicada uma taxa de armazenamento a uma expedição não reclamada ou deixada numa estação FedEx durante um período estipulado após o aviso ao destinatário ou ao despachante alfandegário designado sobre a disponibilidade da expedição ou sobre a documentação adicional necessária para desalfandegamentos regulamentares. Para expedições devolvidas à origem, as taxas e custos de devolução serão cobrados, juntamente com os custos e as taxas originais. Serão também incluídas quaisquer outras taxas incorridas por nós, incluindo, entre outras, direitos, impostos, taxas de serviços de desalfandegamento e taxas de armazenamento, se aplicável. Para mais informações, consulte as nossas Condições de Transporte, tal como as publicadas pela FedEx no Guia de Serviços aplicável ou nas Condições Padrão de Transporte em www.fedex.com ou noutro local, e definidas na Carta de Porte Aérea.

   SEM PREJUÍZO DE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO, RESERVAMOS O DIREITO, POR NOSSO CRITÉRIO EXCLUSIVO, DE LHE COBRAR QUAISQUER SANÇÕES PECUNIÁRIAS, MULTAS, DANOS OU OUTROS CUSTOS OU DESPESAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A TAXAS DE ARMAZENAMENTO, DECORRENTES DE MEDIDAS COERCIVAS ADOTADAS POR QUALQUER AUTORIDADE GOVERNAMENTAL COMPETENTE OU DECORRENTES DO SEU INCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES AQUI DEFINIDAS. 

   
   
10. Indemnização.
    O cliente compromete‑se, por sua exclusiva conta e responsabilidade, a defender, indemnizar e isentar de quaisquer responsabilidades a FedEx, a sua sociedade‑mãe, subsidiárias, empresas afiliadas e os respetivos administradores, diretores, colaboradores, agentes, sucessores e cessionários, relativamente a todas e quaisquer reclamações, exigências, ações judiciais, danos, custos, despesas, coimas e decisões judiciais, incluindo honorários razoáveis de advogados (doravante, coletivamente designados por “Reclamações”), decorrentes da utilização, pela FedEx, das informações, declarações e/ou documentos em falta por Si fornecidos A FedEx pode intervir e assumir a sua defesa em qualquer uma dessas Reclamações, por sua conta e a seu critério exclusivo. O Cliente não irá resolver qualquer ação relacionada com nenhuma das Reclamações que envolva a FedEx sem o consentimento prévio escrito da FedEx. 

Secção 28. Centro de Apoio FedEx

OS SEGUINTES TERMOS DE USO REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DO FEDEX SUPPORT HUB. O SEU USO DO FEDEX SUPPORT HUB CONSTITUI A SUA ACEITAÇÃO, EM NOME DE SI MESMO E DA ENTIDADE QUE REPRESENTA (DORAVANTE DESIGNADO "CLIENTE" OU "SEU"), DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES INDICADOS ABAIXO.

A FEDEX PODERÁ EFETUAR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FUTURAS A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, E A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTES DESTE SITE CONSTITUIRÃO A ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

1. Reconhecimento de Acordo.

   Pelo presente, concorda que os respetivos termos e condições do FedEx Delivery Manager (https://www.fedex.com/pt-cv/terms-of-use.html#24p), e a Ferramenta de Importação da FedEx (https://www.fedex.com/pt-cv/terms-of-use.html#27p), aplicar-se-ão à Sua utilização ou visualização do Centro de Apoio ao Cliente da FedEx, mutatis mutandis, como se tivessem sido integralmente estabelecidos neste documento.

Secção 29. Processadores de Pagamentos de Terceiros/Aceitação Eletrónica de Pagamento para Experiência do Cliente (PEACE)

A FedEx utiliza os serviços de um fornecedor de processamento de pagamentos externo para permitir que o Utilizador pague as nossas faturas online. Sempre que aplicável, o pagamento será processado através de um portal de pagamentos seguros alojado por um fornecedor de processamento de pagamentos de terceiros que processará o pagamento do Cliente. A FedEx não monitoriza nem tem qualquer controlo direto sobre as atividades deste portal e, consequentemente, o acesso ao portal de pagamentos seguros do fornecedor de processamento de pagamentos é fornecido numa base "tal como está" e sem quaisquer garantias, declarações ou condições de qualquer tipo.A utilização do portal de pagamento seguro de terceiros é por sua conta e risco e os pagamentos estão sujeitos aos termos e condições de pagamento e à política de privacidade do processador de pagamentos.  O Cliente deve garantir que está familiarizado com os termos e aprová-los, nos quais tais serviços são fornecidos pelo portal de pagamento seguro de terceiros.

Secção 30. APLICAÇÕES DE MENSAGENS

OS SEGUINTES TERMOS DE USO REGEM A SUA UTILIZAÇÃO DE APLICAÇÕES E/OU PLATAFORMAS DE MENSAGENS (DORAVANTE, "APLICAÇÕES DE MENSAGENS"). O SEU USO DE APLICAÇÕES DE MENSAGENS CONSTITUI A SUA ACEITAÇÃO, EM NOME DE SI MESMO E DA ENTIDADE QUE REPRESENTA (DORAVANTE "CLIENTE" OU "SEU"), DE TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES ABAIXO INDICADOS.

A FEDEX PODERÁ EFETUAR ALTERAÇÕES OU MODIFICAÇÕES FUTURAS A TAIS TERMOS E CONDIÇÕES, A QUALQUER MOMENTO E SEM AVISO PRÉVIO, E A VISUALIZAÇÃO OU UTILIZAÇÃO SUBSEQUENTES DESTE SITE E/OU APLICAÇÕES DE MENSAGENS CONSTITUIRÃO A ACEITAÇÃO DE TAIS ALTERAÇÕES E MODIFICAÇÕES.

1. Geral 

A FedEx pode utilizar Aplicações de Mensagens de acordo com a legislação aplicável. A disponibilidade destas Aplicações de Mensagens e das respetivas funcionalidades varia consoante o país/território. Certas Aplicações de Mensagens podem exigir inscrições ou acordos adicionais e podem estar sujeitas a termos e condições adicionais.

2. Aplicações de Mensagens de Terceiros 

A FedEx não monitoriza nem tem controlo direto sobre todas e quaisquer Aplicações de Mensagens de terceiros nem sobre as respetivas atividades e, consequentemente, qualquer acesso a todas e quaisquer Aplicações de Mensagens de terceiros é fornecido numa base "tal como está" e sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo. A utilização por parte do Cliente de todas e quaisquer Aplicações de Mensagens de terceiros é da sua inteira responsabilidade e está sujeita aos termos e condições e às políticas de privacidade aplicáveis das Aplicações de Mensagens de terceiros. O Cliente deve garantir que está familiarizado com, e que aprova, os termos nos quais tais serviços são fornecidos pelas Aplicações de Mensagens.

Para obter determinadas informações específicas da LINE, consulte https://www.fedex.com/pt-cv/terms-of-use/line-app-notification.html.