Termos e condições de envio

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Termos e condições de envio

Definições

Neste Conhecimento de Transporte Aéreo, "nós", "nosso", "nos" e "FedEx" referem-se à Federal Express Corporation, às suas subsidiárias, filiais e controladas e aos seus respectivos empregados, agentes e terceiros contratados. "Você", "seu", "sua", "seus" e "suas" referem-se ao Remetente e seus empregados, administradores e agentes. Se a sua remessa se originar fora dos Estados Unidos, o seu contrato de transporte será efetuado com a subsidiária, filial, controlada ou terceira contratada da FedEx que originalmente aceitar a sua remessa.

"Pacote" significa qualquer volume ou envelope por nós aceito para entrega, incluindo todos e quaisquer itens que nos sejam entregues através de nossos sistemas automáticos, registros, manifestos ou conhecimentos de transporte. "Remessa" significa todos os pacotes que nos sejam entregues e por nós aceitos para remessa num único Conhecimento de Transporte Aéreo.

Aceitação Dos Termos do Contrato

Ao nos entregar sua remessa, você concorda, independentemente do fato de ter ou não assinado o anverso deste Conhecimento de Transporte Aéreo, por si ou como agente ou mandatário de outrem que possua interesse nesta remessa, com todas as cláusulas deste Conhecimento de Transporte Aéreo NÃO NEGOCIÁVEL, e quando apropriado com todos os termos do contrato de prestação de serviços de transporte assinado entre a FedEx e você para acobertar esta remessa, e com qualquer tarifa aplicável, e com o nosso Guia de Serviço ou com as nossas Condições Padrão de Despacho em vigor, cujas cópias estarão disponíveis quando solicitadas. Se houver conflito entre as regras constantes do presente Conhecimento de Transporte Aéreo e os documentos acima referidos, prevalecerão, respectivamente, em ordem de prioridade, o Contrato de Prestação de Serviços de Transporte, a tarifa, o Guia de Serviços ou as Condições Padrão de Despacho. Ninguém está autorizado a alterar ou a modificar as condições do presente acordo. Este Conhecimento de Transporte Aéreo irá se tornar um acordo obrigatório da nossa parte quando a remessa for aceita; nós poderemos marcar este Conhecimento de Transporte Aéreo com o número de identificação de um funcionário como nossa assinatura, ou o nome de nossa empresa impresso neste Conhecimento de Transporte Aéreo será suficiente para constituir nossa assinatura.

Suas Obrigações

Você garante que cada artigo contido na remessa está devidamente discriminado neste Conhecimento de Transporte Aéreo e em qualquer documento de exportação, aceito por nós para transporte, e que a remessa está devidamente marcada, rotulada, endereçada e acondicionada de forma a garantir transporte seguro em condições normais de manuseio. Você é responsável por todos os encargos e possíveis sobretaxas, taxas alfandegárias e impostos, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das mesmas, efetuado por nós, sanções e multas governamentais, taxas e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa.

Notificação de Transporte Aéreo

SE O TRANSPORTE DE SUA REMESSA POR VIA AÉREA ENVOLVER UM DESTINO FINAL OU UMA PARADA NUM PAÍS QUE NÃO SEJA O PAÍS DE PARTIDA, A CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS SUBSEQUENTES EMENDAS E PROTOCOLOS (COLETIVAMENTE A "CONVENÇÃO DE VARSÓVIA") SERÁ APLICADA, E SEUS ARTIGOS PASSARÃO A REGER E, A LIMITAR A NOSSA RESPONSABILIDADE PELO EXTRAVIO, DANO, ATRASO, DEFICIÊNCIA, ENTREGA ERRÔNEA, NÃO ENTREGA, INFORMAÇÃO ERRÔNEA OU FALTA DE INFORMAÇÃO ACERCA DE SUA REMESSA.

Em certos países, a Convenção de Varsóvia limita nossa responsabilidade a US$ 9,07 por libra (US$ 20,00 por quilograma) (ou o equivalente em moeda nacional), A MENOS QUE VOCÊ DECLARE UM VALOR MAIS ELEVADO PARA O TRANSPORTE, como descrito abaixo.

Não estão acordados quaisquer pontos intermediários de parada na entrega da remessa sendo que nós nos reservamos o direito de enviar a remessa pela rota que julgamos mais apropriada.

Notificação de Transporte por Via Terrestre

Remessas transportadas parcial ou totalmente por via terrestre - quer exista ou não um acordo explícito para efetuar o referido transporte - dentro, para, ou de um país que faça parte da Convenção sobre o Contrato para Transporte Internacional de Mercadorias por via Terrestre (o "CMR"), estão sujeitas às cláusulas e condições do CMR, não obstante quaisquer outras disposições legais contidas neste Conhecimento de Transporte Aéreo em contrário, exceto no que se refere às limitações de responsabilidade previstas neste instrumento, que deverão permanecer aplicáveis perante aquelas mencionadas no CMR.

Limites da Responsabilidade Legal

Se não regidos pela Convenção de Varsóvia, pelo CMR, ou por qualquer outro tratado internacional, lei, resoluções ou regulamentos governamentais, ordens ou requerimentos, nossa responsabilidade por extravios, danos, atrasos, deficiência, não entrega, entrega errônea, informação errônea ou falta de informação acerca da remessa, limita-se, por este Conhecimento de Transporte Aéreo, ao máximo de US$ 100 por remessa ou US$ 9,07 por libra (US$ 20,00 por quilograma) (ou o equivalente em moeda nacional), o valor que for superior, a menos que você declare um valor mais alto pela remessa como abaixo especificado. Se você declarar um valor mais elevado para a remessa, você deverá pagar um encargo adicional sobre cada US$ 100 (ou equivalente em moeda nacional) calculado com base no valor declarado para transporte. Por favor, contate-nos ou peça nossa tabela de preços em vigor para uma explicação sobre os encargos adicionais. Se você declarar um valor mais elevado para o transporte e pagar o encargo adicional, a nossa responsabilidade máxima corresponderá ao valor declarado para transporte ou aos seus danos efetivos, ou o que for menor. Nós não providenciamos seguro cobrindo todos os riscos inerentes ao transporte, em relação à carga transportada.

Limites de Valores Declarados

O máximo permitido para efeito de declaração de valor no Conhecimento de Transporte Aéreo, para o transporte de uma remessa FedEx "Envelope" ou FedEx "Pak", é US$ 100 ou US$ 9,07 por libra (US$ 20,00 por quilograma) (ou o equivalente em moeda nacional), o valor que for mais elevado.

Para outras remessas, especialmente remessas de valor excepcional, incluindo, mas não limitadas a jóias, obras de arte, antigüidades, metais preciosos, bem como peles e vestuário de pele, o valor declarado para transporte será limitado e dependerá do conteúdo e do destino da remessa.

Ao fazer a remessa, contate-nos ou consulte o nosso Guia de Serviços, ou as nossas Condições Padrão de Despacho ou a tarifa aplicável, para uma explicação sobre os limites de valores declarados.

Se enviar mais do que um pacote no mesmo Conhecimento de Transporte Aéreo, o valor declarado para transporte de cada pacote será determinado dividindo-se o total do valor declarado para transporte pelo número de pacotes contidos na remessa.

Responsabilidades Não Assumidas

SUJEITAS ÀS CONDIÇÕES DO CONTRATO CONTIDAS NESTE CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AÉREO, EM QUALQUER TARIFA APLICÁVEL, NO NOSSO GUIA DE SERVIÇOS OU NAS NOSSAS CONDIÇÕES PADRÃO, SEJAM QUAIS FOREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, NÓS NÃO SEREMOS RESPONSÁVEIS POR QUALQUER DANO QUE EXCEDER O VALOR DECLARADO, OU US$ 100, OU US$ 9,07 POR LIBRA (US$ 20,00 POR QUILOGRAMA) (OU O EQUIVALENTE EM MOEDA NACIONAL), O VALOR QUE FOR MAIS ALTO, SEJA O REFERIDO DANO DIRETO OU INDIRETO, ACIDENTAL OU ESPECIAL, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A DANOS EMERGENTES OU LUCROS CESSANTES, INDEPENDENTEMENTE DO FATO DE TERMOS OU NÃO CONHECIMENTO DE QUE TAIS DANOS PODERIAM OCORRER.

Não seremos responsáveis por atos ou omissões de sua parte, incluindo, mas não se limitando à, declaração incorreta da carga, acondicionamento inadequado ou insuficiente, proteção insuficiente, marcação incorreta ou endereçamento incorreto da remessa, ou pelos atos ou omissões do destinatário ou de qualquer outra pessoa com interesses na remessa. Da mesma forma, não seremos responsáveis se você ou o destinatário violarem qualquer uma das cláusulas do nosso acordo. Não seremos responsáveis por perdas, danos, atrasos, deficiências, não entregas, entregas errôneas, informações errôneas, ou falta de informação acerca de remessa de dinheiro, moeda ou qualquer outro item proibido.

Não seremos responsáveis por perdas, danos, atrasos, deficiências, não entregas, entregas errôneas, informações errôneas, ou falta de informação acerca de sua remessa, causados por eventos que não possamos controlar, incluindo mas não limitados a, casos de força maior, riscos aéreos, condições atmosféricas ou climáticas, atrasos de ordem mecânica, atos de inimigos públicos, guerra, greves, perturbações civis, ou atos e omissões de autoridades públicas (incluindo-se funcionários da alfândega ou de saúde pública) com autoridade real ou presumida.

Sem Garantias

Nós não oferecemos quaisquer garantias, expressas ou implícitas.

Reclamações por Perdas, Danos ou Atrasos

TODAS AS RECLAMAÇÕES DEVERÃO SER FEITAS POR ESCRITO E DENTRO DE PRAZOS ESTRITAMENTE LIMITADOS. PARA MAIORES DETALHES, VERIFIQUE NOSSA TARIFA APLICÁVEL, NOSSO GUIA DE SERVIÇO, OU NOSSAS CONDIÇÕES PADRÃO DE DESPACHO.

O direito à compensação por danos decairá, a não ser que uma ação seja proposta dentro de dois (2) anos a contar da data de entrega da remessa ou da data em que a remessa deveria ter sido entregue.

Dentro de quarenta e cinco (45) dias depois de notificar a FedEx sobre a reclamação, isto deve ser documentado e enviado para nós com todas as informações relevantes sobre o assunto. Nós não somos obrigados a tomar qualquer providência em qualquer reclamação até que todos os pagamentos pelo transporte tenham sido efetuados; o valor total da reclamação não poderá ser deduzido dos valores a nós devidos.

Se o destinatário receber a remessa e não fizer nenhuma anotação no registro de entrega sobre qualquer avaria ou dano, a remessa será considerada recebida para todos os efeitos legais, em boa ordem e condições. Para que possamos averiguar a procedência de uma reclamação por danos, o conteúdo, a embalagem e invólucro originais da remessa deverão nos ser disponibilizados para inspeção.

Direito de Inspecionar

A sua remessa poderá, por nossa opção ou por solicitação de autoridades governamentais, ser aberta e inspecionada por nós ou por referidas autoridades, a qualquer momento.

Responsabilidade Pelo Pagamento

Mesmo que você nos dê diferentes instruções de pagamento, você será sempre primariamente responsável por todos os encargos, incluindo pagamento pelos custos de transporte e frete, e possíveis cobranças adicionais, despesas alfandegárias, abrangendo todos os impostos e taxas incidentes, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das referidas despesas alfandegárias, por nós efetuadas, sanções e multas governamentais, multas ou penalidades fiscais e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa. Você também será responsável por quaisquer despesas que possamos contrair quando tivermos que devolver sua remessa ou pelo armazenamento desta enquanto se encontrar indisponível.

Liberação Alfandegária

Ao nos entregar esta remessa, através deste instrumento, você nos nomeia como seu procurador especificamente para executar a liberação alfandegária da remessa e nos certifica como consignatários com autorização para designar um despachante aduaneiro para efetuar a respectiva liberação alfandegária a menos que seja especificado um despachante alfandegário na parte da frente deste Conhecimento de Transporte Aéreo (quando disponível). Em alguns casos, as autoridades locais poderão exigir documentação adicional confirmando nossa nomeação. É de sua responsabilidade o fornecimento da documentação apropriada e da respectiva confirmação quando solicitadas.

Você é responsável, garantindo que tem conhecimento e que está cumprindo todas as leis aplicáveis, regras e disposições legais, incluindo mas não se limitando às leis aduaneiras, leis de importação, exportação e reexportação, disposições governamentais de qualquer país para, de, através, ou pelo qual a remessa possa ser transportada. Você concorda em fornecer as referidas informações e em preencher e anexar a este Conhecimento de Transporte Aéreo todos os documentos considerados necessários para obedecer a tais leis, regras e disposições. Nós não assumimos qualquer responsabilidade perante você ou qualquer outra pessoa por qualquer perda ou despesa resultante da falta de cumprimento destas disposições.

Você também é responsável por todos os encargos, incluindo os custos de transporte e frete, e possíveis cobranças adicionais, despesas alfandegárias, abrangendo todos os impostos e taxas incidentes, incluindo os custos relativos ao pagamento antecipado das referidas despesas alfandegárias, por nós efetuadas, sanções e multas governamentais, multas ou penalidades fiscais e honorários de nossos advogados e quaisquer despesas legais relacionadas com esta remessa.

Controle de Exportação

Você autoriza a FedEx a agir como seu agente de embarque para controle de exportação e propósitos alfandegários. Através deste instrumento você certifica que todas as declarações e informações contidas neste Conhecimento de Transporte Aéreo, bem como as contidas em quaisquer documentos relacionados à exportação, são verdadeiras e corretas. Além disso, você declara ter conhecimento que penalidades civis e criminais, incluindo perdimento, podem ser impostas em razão de declarações falsas ou fraudulentas; de violação de qualquer Lei Norte Americana de exportação, incluindo mas não se limitando a 13 USC Sec. 305, 22 USC Sec. 401, 18 USC Sec. 1001, e 50 USC App. 2410; ou por violação a quaisquer leis ou regras de exportação de outros países.

Carta de Instrução

Se você não completar toda a documentação exigida para transporte ou se os documentos que nos submeter não forem apropriados para os serviços ou para o destino solicitado, você, pelo presente instrumento, nos autoriza, quando permitido por lei, a completar, corrigir, ou substituir os documentos por você, às suas custas. Contudo, não somos obrigados a fazê-lo. Se for necessário um formulário de conhecimento de transporte aéreo substituto para completar a entrega de sua remessa, e se nós completarmos o referido documento, as condições deste Conhecimento de Transporte Aéreo continuarão prevalecendo. Não somos responsáveis perante você ou qualquer outra pessoa pelas nossas ações levadas a efeito em seu nome, no que se refere a esta disposição.

Itens Não Aceitáveis Para Transporte

Nós não aceitamos o transporte de dinheiro (incluindo, mas não se limitando a, moedas, instrumentos negociáveis equivalentes a dinheiro, tais como ações, qualquer instrumento representativo de créditos, título de crédito ou assemelhados). Nós não nos responsabilizamos por remessas de tais itens que sejam aceitas por engano. Outros itens poderão ser aceitos para transporte apenas para destinos limitados ou sob condições restritas. Nos reservamos o direito de rejeitar pacotes baseados nestas limitações ou por razões de proteção ou segurança. Você poderá consultar o nosso Guia de Serviço, ou as nossas Condições de Padrão de Despacho, ou qualquer tarifa aplicável para obter detalhes mais específicos.

Lei Obrigatória

Caso alguma disposição contida ou referida neste Conhecimento de Transporte Aéreo esteja em desacordo com qualquer tratado internacional, lei, disposição governamental, ordens ou exigências aplicáveis, tal disposição continuará em vigor como parte do nosso acordo a menos que não prevaleça. A não validade ou a não aplicação de qualquer disposição não afetará qualquer outra cláusula ou previsão contidos neste Conhecimento de Transporte Aéreo.

A não ser que seja de outro modo indicado, o endereço do Remetente indicado no anverso deste Conhecimento de Transporte Aéreo será o local de execução e o local de partida, e o endereço do Destinatário também indicado no anverso deste Conhecimento de Transporte Aéreo é o local de destino final. A não ser que seja de outro modo indicado, a Federal Express Corporation, P.O. Box 727, Memphis, TN, U.S.A. 38194, é a primeira transportadora desta remessa.

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Termos e condições de envio

TERMOS E CONDIÇÕES DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DOMÉSTICO DE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS

1. Definições e partes.
Neste Contrato, “FedEx”, “nós” e “nosso” referem-se à FedEx Brasil Logística e Transporte S.A. (CNPJ/MF nº10.970.887/0001-02), ora contratada, enquanto “você” e “suas” (quando qualificativo de tratamento de segunda pessoa) referem-se ao remetente, ora contratante, que solicitou o serviço e cujo nome aparece na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico.

2. Concordância com os termos e condições.
2.1. Ao nos entregar as encomendas ou cargas indicadas na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico, você concorda expressamente com os termos e condições aqui contidos e aqueles indicados no Guia de Serviços, com os quais você declara estar ciente, ou por ter consultado nosso website fedex.com/br, ou através do nosso Serviço ao Cliente.
2.2. Em caso de discrepância entre o Guia de Serviços e este Contrato, o Guia de Serviços vigente na data em que recebemos sua encomenda ou carga prevalecerá.
2.3. Ninguém está autorizado a alterar ou modificar os termos e condições deste Contrato, ou do Guia de Serviços, bem como a aceitar um contrato que não seja este.
2.4. Caso você tenha contrato específico com a FedEx, os termos e condições deste Contrato aplicar-se-ão subsidiariamente ao seu contrato específico, e naquilo que não divergirem.

3. Serviço de transporte – obrigações da FedEx
3.1. A FedEx concorda em transportar e entregar a encomenda ou carga acobertada pelo Conhecimento de Transporte Doméstico, no endereço do destinatário indicado na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico, no prazo ali indicado. Entregas no Dia Seguinte e Serviço de Carga no Dia Seguinte significam que a FedEx fará o seu melhor para entregar as encomendas ou cargas  no dia útil subsequente ao seu recebimento. No entanto, como indicado no Guia de Serviços, em localidades remotas esse período pode se estender, conforme a necessidade.
(desmembrada para facilitar sua leitura)
Remessas Econômicas e Serviço de Carga Econômica significam que a FedEx envidará seus melhores esforços  para entregar as encomendas ou cargas, no prazo estipulado no Guia de Serviços para o percurso. O remetente reconhece que a sua encomenda ou carga poderá ser consolidada com as de outros remetentes.

 3.2. O transporte pode ser efetuado entre os pontos que a FedEx considerar adequados. A FedEx envidará seus melhores esforços para obter uma confirmação de entrega, assinada pelo destinatário, ou por alguém presente no endereço no momento da entrega.
3.3. A FedEx pode prestar os serviços diretamente ou através de terceiros por ela contratados, conforme julgue apropriado e as circunstâncias do caso.
3.4. A FedEx poderá suspender o transporte (a) caso não consiga efetuar a entrega na primeira tentativa, (b) caso o destinatário se recuse a aceitar a entrega, (c) caso não consiga efetuar a entrega em função de endereço incorreto (após ter recorrido a todos os meios razoáveis para descobrir o endereço correto), ou por detectar que o endereço correto se refere a Cidade ou Estado diferentes daquele indicado no Conhecimento de Transporte Doméstico, e/ou (d) caso não consiga cobrar os montantes devidos pelo destinatário no momento da entrega, independentemente de sua natureza. Sempre que a FedEx tiver o direito de suspender o transporte de uma encomenda ou carga, terá também direito de devolvê-la ao remetente, ao seu exclusivo critério.

4. Embalagem e preparo da documentação relativa à encomenda e/ou carga – preste bastante atenção a esta cláusula, porque nela estão especificadas as SUAS obrigações.
4.1. Você deve embalar adequadamente o conteúdo da encomenda, fornecer as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Doméstico, bem como confirmar a exatidão dessas informações depois de preenchido.
4.2. Nos serviços de carga, as mercadorias devem ser adequadamente embaladas e plastificadas antes de serem entregues à FedEx. Se você tiver dúvidas sobre a embalagem das suas encomendas, não deixe de consultar o nosso Guia de Serviços.
4.3. Você deve indicar o número de volumes cobertos pelo Conhecimento de Transporte Doméstico, pois, caso não o faça, ficará subentendido que você nos entregou apenas um volume.
4.4. No momento em que você entregar a encomenda e/ou carga, a FedEx poderá verificar seu peso , através da cubagem ou de uma nova pesagem do produto e, se necessário, poderá ajustar a tarifa aplicável , de acordo com as tarifas em vigor na data em que a FedEx recebeu o pacote (estas podem ser encontradas em nosso site: fedex.com/br ou através de nosso Serviço ao Cliente).

4.5.  Você deve garantir, sob sua responsabilidade cível e criminal, que os conteúdos da encomenda e/ou carga foram corretamente declarados no Conhecimento de Transporte Doméstico e que não contêm qualquer um dos seguintes itens mencionados em “itens proibidos” do Guia de Serviços, como, por exemplo:
(a) bilhetes ou materiais de publicidade para jogos de loterias estrangeiras ou para jogos de azar proibidos;
(b) materiais ou resíduos sujeitos à regulamentação para transporte, por via terrestre, de materiais perigosos, salvo com a aprovação prévia das autoridades competentes;
(c) drogas alucinógenas ou entorpecentes, a não ser que sua posse e transporte estejam autorizados por lei;
(d) armas de fogo ou explosivos;
(e) animais ou produtos perecíveis que não estejam de acordo com os requisitos de segurança e higiene impostas pela legislação aplicável;
(f) dinheiro, título de crédito, ou qualquer contrato negociável;
(g) cigarros;
(h) cartões telefônicos;
(i) Jóias; perolas em geral; pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos;
(j) qualquer outro item cujo transporte exija uma autorização específica, ou seja, restringido por lei, salvo se a autorização tiver sido obtida com a ciência expressa da FedEx; e
(l) quaisquer outros artigos ou produtos cujo transporte seja limitado pela FedEx, tal como estabelecido no Guia de Serviço.

5. Pagamento.
5.1 Embora você possa nos fornecer instruções de faturamento diferentes, você será o principal responsável pelo pagamento dos custos totais dos nossos serviços (incluindo quaisquer outros custos que venham a ser exigidos, como armazenamento causado por falhas alheias à FedEx, o retorno da encomenda e/ou carga, adicional sobre o valor declarado, várias tentativas de entrega causadas pela ausência do destinatário, etc.)
5.2. Caso a FedEx seja obrigada a pagar quaisquer tributos em seu nome (o contratante), os tributos poderão ser cobrados de você, do destinatário ou de terceiro.
5.3. Em qualquer caso de pagamento de outros custos (seja pelo pagamento de tributos ou não – cláusula 5.1), a FedEx poderá exigir a devolução dos valores que adiantou com juros de 1% ao mês, correção monetária, ou juros pela taxa SELIC, se o custo for referente a tributo, cobrando, ainda, honorários advocatícios, se esse for o caso.
5.4. Ao nos entregar as encomendas e/ou cargas indicadas no Conhecimento de Transporte Doméstico, você autoriza a FedEx a pagar quaisquer tributos ou outros custos inerentes à execução do presente Contrato, independentemente de prévia comunicação, obrigando-se ao ressarcimento, nos termos das cláusulas acima (5.2 e 5.3).

6. Responsabilidade.
6.1. A responsabilidade da FedEx por danos ao conteúdo da encomenda e/ou carga, por sua perda, por danos ou perdas de qualquer natureza, por responsabilidade absoluta ou por qualquer outro motivo, é limitada ao valor declarado pelo contratante e consignado no Conhecimento de Transporte Doméstico.
6.2. Em todos os casos, você terá que provar, o dano sofrido.
6.3. Com exceção da responsabilidade por danos à encomenda e/ ou carga, a FedEx não aceita qualquer outra responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza que você possa sofrer.
6.4. A FedEx também não será responsável por:
(a) atos ou omissões do remetente, destinatário, ou de terceiros, incluindo, entre outros, os defeitos ou falhas no acondicionamento, embalagem, marcação ou etiquetagem da encomenda e/ou carga;
(b) violações, por parte do remetente ou destinatário, dos termos e condições aqui contidos;
(c) itens proibidos;
(d) vício próprio ou oculto da encomenda e/ou carga;
(e) perdas e/ou danos causados por caso fortuito, eventos que a FedEx não possa controlar ou por fenômenos da natureza, de força maior, catástrofes naturais, distúrbios públicos, ou atos de grupos subversivos, guerrilheiros, roubo, furto ou furto qualificado, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais, seja na esfera federal, estadual ou municipal.

7. Declarações de valor da remessa e limites.
7.1. O valor máximo declarado para remessa enviada é de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).

8. Reclamações.
8.1. Caso o destinatário receba a encomenda e/ou carga sem efetuar qualquer outra anotação no registro de entrega, ou protesto, presume-se que a mesma foi entregue em bom estado.
8.2. No momento do recebimento das encomendas e/ou cargas, o destinatário ou a pessoa que as receber deverá conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário deverá informar o dano em até 10 (dez) dias a contar da entrega, enviando carta para para a FedEx no endereço Rod. Presidente Dutra, Km 228,1, Jd. Santa Francisca, Guarulhos/SP, Brasil, CEP 07034-010, mesmo que você entre em contato com o nosso Serviço  ao Cliente, através do telefone 0800 703 3339 e 3003-3339 (para capitais e areas metropolitanas).

8.3. A FedEx não será obrigada a pagar por qualquer reclamação, a menos que os custos relativos aos nossos serviços tenham sido totalmente quitados, de modo que você não terá o direito de deduzir ou compensar qualquer valor relativo a uma reclamação dos valores a serem pagos à FedEx.
8.4. Para que possamos processar sua reclamação, é necessário que você nos disponibilize, para nossa inspeção, a embalagem original de transporte.

9. Direito de inspeção.
9.1. Neste ato, você autoriza expressamente a FedEx a inspecionar a sua encomenda e/ou carga a qualquer momento, autorizando também que a FedEx permita que as autoridades governamentais realizem as inspeções que considerem apropriadas em sua encomenda e/ou carga.
9.2. Além disso e dos itens proibidos na cláusula 4.5 e também no Guia de Serviços, a FedEx pode recusar ou suspender o transporte de qualquer produto proibido, ou de encomendas e/ou cargas que contenham materiais que possam causar qualquer dano às outras encomendas e/ou cargas, ou representar qualquer risco para os empregados, prestadores de serviços ou equipamentos da FedEx.

10. Recebimento na entrega.
10.1. O Conhecimento de Transporte Doméstico não pode ser usado para fins de recebimento de valores (pagamento na entrega ou retorno) das encomendas e/ou cargas.

11. Legislação aplicável.
11.1. As partes declaram expresso conhecimento de que, aos Termos e Condições do Conhecimento de Transporte Doméstico, aplicam-se os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente à modalidade de transporte prestada. 

 

 

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