Garantia de envio e devolução de seu dinheiro


Essa garantia pode ser suspensa ou revogada quando assim o desejarmos sem aviso prévio. Iremos, por opção própria, e se assim solicitado, reembolsar ou creditar na fatura em questão apenas as suas despesas de transporte se entregarmos uma encomenda 60 segundos ou mais depois do horário de entrega prometido. Essa oferta não é válida onde for proibida por lei.

Aplicam-se as seguintes limitações:

A.     Onde os desembaraços alfandegários ou de qualquer outra entidade normativa sofrerem atrasos em conseqüência de erros ou omissões na documentação do cliente, modificaremos o nosso horário combinado para a entrega com o acréscimo de um dia útil para cada dia (ou parte dele) de atraso desses desembaraços. A garantia de reembolso do frete não se aplica no caso de outros atrasos alfandegários ou normativos. 

B.    Só é possível obter o horário exato da obrigação contratual de entrega telefonando-se ao serviço de atendimento internacional e dando-se as seguintes informações:

1.                    objeto enviado 
2.                    data do envio 
3.                    destino exato 
4.                    peso da encomenda 
5.                    valor da encomenda 
 
Qualquer tempo de trânsito publicado no Guia de serviços FedEx ou em outro lugar, ou citado pelo serviço de atendimento ao cliente sem os cinco itens acima mencionados, é apenas uma estimativa e não o horário de entrega combinado na obrigação contratual.

C.    Se o remetente ou o destinatário especificarem um despachante alfandegário que não seja a FedEx nem o despachante escolhido pela FedEx (nas localidades em que esse serviço é oferecido), pode-se notificar o despachante até o meio-dia do primeiro dia útil em que a encomenda estiver disponível para desembaraço alfandegário no país de destino, e essa notificação constitui entrega pontual. Se a encomenda real for liberada para o despachante mediante garantia, a nossa responsabilidade acaba no momento em que renunciamos à custódia da encomenda em favor do despachante. Contudo, se mantivermos a custódia da encomenda e nos solicitarem que façamos a entrega da encomenda, depois do recebimento da documentação adequada de desembaraço alfandegário de outro despachante alfandegário depois de cumpridos os desembaraços alfandegários ou outros desembaraços normativos, modificaremos nosso horário de entrega combinado acrescentando um dia útil para cada dia (ou parte dele) de atraso no recebimento da documentação. 

D.    Para qualificar-se para o reembolso ou crédito em conseqüência de falha no serviço, o cliente precisa nos notificar sobre a falha no serviço e solicitar um reembolso ou crédito referentes às despesas de transporte de acordo com as condições enumeradas abaixo. Se o cliente não concordar com essas condições, ele não tem o direito de receber reembolso ou crédito e não pode recuperar a compensação por falha de serviço em nenhuma ação legal. 

1.             Solicitações de reembolso ou crédito das despesas de transporte em conseqüência de falha no serviço devem ser enviadas por escrito aoDepartamento de Serviço de Atendimento ao Cliente FedEx local.

2.             A notificação de falha do serviço deve incluir o número da conta FedEx do cliente, se existente, o número de rastreamento FedEx da guia de conhecimentoaéreoou do pacote, o peso da encomenda, a data de envio, além do nome, endereço e códigopostal do destinatário.

3.             Todas as solicitações de reembolso ou crédito das despesas de transporte devem ser recebidas por um dos canais aprovados, dentro de 15 dias a partir da data da fatura, ou dentro de 15 dias a partir da data de envio, se o cliente pagar com cartão de crédito ou adiantado em dinheiro, cheque ou ordem de pagamento.

4.             Um pagamento parcial contra a fatura não é considerado uma solicitação para ajuste da fatura, nem notificação de uma solicitação de reembolso. Uma notificação do motivo do não pagamento de uma despesa junto com o pagamento do cliente não é considerada solicitação de ajuste na fatura, nem notificação de solicitação de reembolso, se o motivo relacionar-se a uma falha no serviço. 

E.    A notificação de uma falha no serviço deve incluir o número da conta, se existente, o número da guia de conhecimento aéreo ou o número de rastreamento FedEx, a data de envio e as informações completas do destinatário. 

F.     O crédito ou reembolso sob a nossa política de garantia de reembolso do frete aplica-se apenas em relação às despesas com a encomenda que deu origem ao crédito. 

G. Não será considerada falha no serviço se, depois que o cliente nos notificar, nós lhe dermos:

1.             comprovação de entrega pontual, com a data e o horário da entrega, e o nome da pessoa que assinou ao receber a encomenda, ou 

2.             informações de exceções do serviço que refletem que a falha na entrega pontual resultou de circunstâncias descritas na seção Problemas não previstos. 

H. Não somos obrigados a responder se não recebermos a solicitação do cliente dentro dos prazos especificados acima. 

I.      Não será considerada falha no serviço se o número da conta bancária para débito em conta dado na época do envio não tinha saldo e o pacote ficou retido até que meios alternativos de pagamento fossem definidos.

J.     Permite-se apenas um reembolso ou crédito por pacote. No caso de envio de vários pacotes, essa garantia de reembolso do frete aplica-se a cada pacote da remessa. Se ocorrer uma falha no serviço para qualquer pacote da remessa, concede-se reembolso ou crédito apenas para a fração das despesas de transporte aplicáveis ao pacote. 

K.    O reembolso ou crédito serão concedidos somente se as informações completas do destinatário foram dadas no momento do contrato com a FedEx. As informações completas sobre o destinatário devem ser dadas na guia de conhecimento aéreo ou através de qualquer dispositivo eletrônico de remessa da FedEx. 

L.     Não serão concedidos reembolso nem crédito para encomendas atrasadas em conseqüência de endereços incorretos, indisponibilidade ou recusa de uma pessoa em receber a entrega, se o pacote for ou não devolvido ao destinatário, ou se a pessoa recusar-se a assinar pelo pacote, ou em conseqüência de qualquer uma das causas descritas na seção Problemas não previstos.

M.    Essa garantia de reembolso do frete não se aplica às solicitações de ajustes na fatura baseados em débitos a mais (ver a seção Cobrança), nem às encomendas enviadas a endereços de caixas postais aceitáveis para entrega.

N.    Essa garantia de reembolso do frete aplica-se apenas às despesas de transporte e não se aplica às taxas, impostos ou outras tarifas, entre as quais as tarifas de serviços auxiliares. 

O.    Não serão concedidos reembolsos ou créditos aos clientes que usam dispositivos eletrônicos de remessa FedEx, se números incorretos de rastreamento FedEx forem atribuídos ao envio ou ao pacote em questão. 

P.    Essa garantia de reembolso do frete aplica-se às encomendas enviadas por FedEx International First, FedEx International Next Flight, FedEx International Priority, FedEx International Priority Freight, FedEx International Economy, FedEx International Economy Freight, FedEx International Priority DirectDistribution, FedEx International Priority DirectDistribution Freight, FedEx International Priority Plus, FedEx International Premium, FedEx International Broker Select, FedEx 10kg Box e FedEx 25kg Box. 

Q.    A garantia de reembolso do frete para encomendas com destino as nossas regiões de serviço ampliado aplica-se apenas à parte do transporte feito diretamente por nós. 

R. Essa garantia de reembolso do frete não se aplica ao FedEx International MailService. 

S.    Para FedEx International Priority DirectDistribution e FedEx International Priority DirectDistribution Freight, a garantia de reembolso do frete para atrasos nas encomendas é rateada de acordo com o número e o peso dos pacotes da mesma remessa quando a entrega não for finalizada segundo a obrigação contratual do serviço. 

T.     Essa garantia de reembolso do frete não se aplica às encomendas devolvidas ou não entregues, nem a qualquer encomenda contendo carga perigosa ou gelo seco. 

U.    Essa garantia de reembolso do frete não se aplica aos atrasos na entrega causados pelo cumprimento das políticas da FedEx referentes ao pagamento de tarifas e impostos antes do desembaraço alfandegário ou no ato da entrega. 

V.     Para as encomendas enviadas por FedEx International Broker Select, se o remetente ou o destinatário especificarem um despachante alfandegário que não seja a FedEx nem nosso despachante designado (nas localidades que oferecem essa opção) e se a encomenda deve ser liberada para o despachante designado sob garantia, a nossa obrigação contratual de entrega é cumprida se notificarmos o despachante quanto à disponibilidade da encomenda até o meio-dia do primeiro dia útil em que a encomenda estiver disponível para desembaraço alfandegário no país de destino.

Contudo, se o remetente ou o destinatário especificarem um despachante alfandegário que não seja a FedEx nem nosso despachante designado, e nós mantivermos a custódia da encomenda e formos responsáveis pela sua entrega depois do recebimento da documentação adequada do desembaraço alfandegário de outro despachante alfandegário, nosso horário de obrigação contratual de entrega será modificado pelo acréscimo de um dia útil para cada dia (ou parte dele) de atraso no recebimento desses documentos de desembaraço alfandegário em conseqüência de inspeção, exigências de amostragem, erros ou omissões na documentação do cliente, ou atos, erros ou omissões cometidos pelo despachante alfandegário designado pelo remetente ou pelo destinatário.

As remessas FedEx International Broker Select para as quais não conseguirmos cumprir as obrigações contratuais de entrega descritas na seção V acima qualificam-se para receber a nossa garantia de reembolso do frete, sujeitas aos termos e condições da nossa política de garantia de reembolso do frete.

W.   Os créditos para as despesas de transporte serão aplicados apenas à conta do pagador, e as restituições serão feitas apenas a ele.

X.     A garantia de reembolso do frete não se aplica às encomendas cuja entrega estiver marcada para o período de 19-24 de dezembro, se a encomenda for entregue dentro de 90 minutos do horário de obrigação contratual de entrega publicado para o destino e o serviço escolhidos. 

Y.     Os feriados em localidades internacionais influenciarão os nossos tempos de trânsito. Fale com o Serviço de atendimento ao cliente internacional para obter informações sobre as obrigações contratuais de entrega que podem ser influenciadas por esses feriados. As entregas normalmente programadas para serem feitas no feriado serão remanejadas e feitas no dia útil seguinte. A obrigação contratual de entrega para aplicação da política de garantia de reembolso do frete será estendida por um período igual à duração do feriado. 

Z. Não há obrigações contratuais de entrega para encomendas cuja garantia de reembolso do frete foi suspensa.

AA. Não serão concedidos reembolso nem crédito se uma remessa de frete internacional não foi reservada como solicitado.