Condições de transporte

Condições de transporte

Condições de transporte


AVISO IMPORTANTE

Estas Condições de Transporte EXCLUEM A RESPONSABILIDADE da parte da FedEx e dos seus funcionários ou agentes pela perda, dano e atraso em determinadas circunstâncias; RESPONSABILIDADE LIMITADA às quantias declaradas em que a responsabilidade seja aceite e OBRIGA A UM AVISO DE RECLAMAÇÕES dentro de limites temporais restritos. Os remetentes deverão tomar nota destas Condições cuidadosamente e quando necessário obter uma cobertura de seguro, de forma a proteger os seus interesses.

As expedições estão sujeitas a tarifas locais e às condições da subsidiária, sucursal ou contratante independente da FedEx que aceitou a Expedição.

CONDIÇÕES DE TRANSPORTE DA FEDERAL EXPRESS PARA A EUROPA, MÉDIO ORIENTE, SUBCONTINENTE DA ÍNDIA E ÁFRICA, EM VIGOR A PARTIR DE 6 DE AGOSTO DE 2012 (atualizado a 28 de julho de 2018)


1. APLICAÇÃO

1.1 Estas Condições aplicam-se ao transporte de Expedições de e entre países selecionados na Europa, Médio Oriente, Subcontinente Indiano e África ("EMEA") e de e entre locais específicos em países selecionados na EMEA, utilizando os seguintes serviços ou opções de serviços da FedEx (se e onde disponíveis): FedEx Europe First, FedEx International Next Flight, FedEx International First, FedEx International Priority, FedEx International Priority Freight, FedEx International Priority Plus, FedEx International Broker Select, FedEx International Priority DirectDistribution, FedEx International Economy, FedEx International Economy Freight, FedEx International MailService, FedEx 1Day Freight, FedEx Priority Overnight e FedEx Standard Overnight. Estes serviços poderão ser alterados pela FedEx pontualmente. Mediante pedido, os clientes podem ser informados sobre as áreas abrangidas pela FedEx. Estas Condições não se aplicam a Expedições dentro do Reino Unido e dentro da Índia, sendo nestes casos aplicadas condições de transporte em separado. Consulte fedex.com/ukservices/services/terms.html para obter as condições de transporte aplicáveis a Expedições nacionais efetuadas no Reino Unido e fedex.com/in/domestic/services/ terms/ para obter as condições de transporte aplicáveis a Expedições nacionais efetuadas na Índia (Nota: os URLs fedex.com estão sujeitos a alterações). As expedições provenientes de fora da região EMEA para a região EMEA ou outros destinos internacionais estão sujeitas a tarifas locais e aos termos e condições da subsidiária, sucursal ou contratante independente da FedEx que aceitou a Expedição. As Expedições devolvidas com o serviço FedEx Global Returns são regidas pelos termos e condições aplicáveis ao país do qual a Expedição é devolvida. Esses mesmos termos e condições de serviço podem variar consoante o país. Consulte o site fedex.com ou contacte o Serviço de apoio ao cliente para obter detalhes.

1.2 O transporte aéreo de uma Expedição poderá estar sujeito à Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, com as respetivas alterações introduzidas pelo Protocolo de Haia de 28 de setembro de 1955 e todos os posteriores protocolos aplicáveis ou a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e todos os posteriores protocolos aplicáveis, bem como a Convenção de Guadalajara de 18 de setembro de 1961. As Expedições transportadas parcial ou totalmente pela estrada (seja por acordo explícito ou outro modo) num país ou de ou para um país que faça parte da Convenção relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada, incluindo respetivas emendas, estão sujeitas às condições da mesma. As Expedições transportadas de ou entre locais específicos de um país estão sujeitas às regras vinculativas na legislação do respetivo país.

1.3 Estas Condições substituem todos os termos e condições anteriormente publicados do serviço FedEx sujeitos a estas Condições. A FedEx reserva-se o direito de modificar, retificar, alterar ou complementar unilateralmente estas Condições sem aviso prévio. Estas Condições são publicadas em suporte impresso e eletronicamente em fedex.com. A versão eletrónica em fedex.com. Estas Condições complementam e detalham os termos e condições gerais com base na Carta de Porte (Aéreo). Em caso de conflito entre estas Condições e os termos e condições de qualquer Carta de Porte (Aéreo), lista de carga, etiqueta de expedição ou outra documentação de trânsito da FedEx, estas Condições prevalecem, desde que não entrem em conflito com as regras vinculativas relativas à responsabilidade pelo transporte internacional estipuladas pelas Convenções de Varsóvia ou de Montreal e respetivos Protocolos subsequentes, outras convenções aplicáveis ou qualquer tarifa aplicável; ou, no que respeita a Expedições efetuadas de e entre locais específicos num país, com as regras vinculativas relativas à responsabilidade pelo transporte estipuladas pela lei desse país.

1.4 Estas Condições (cujo termo inclui os acordos e convenções expressamente referidos aqui) representam a totalidade do acordo entre as partes e, sujeitas à Secção 1.3., prevalecem sobre, excluem e substituem quaisquer outros termos ou condições, orais ou escritos, independentemente de onde surgirem ou forem efetuados e, em particular, quaisquer termos ou condições incorporados pelo Remetente ou quaisquer outras declarações escritas ou orais relativas a estas Condições. O Remetente confirma que não depende de, nem reivindica quaisquer outros termos, garantias, condições ou representações relativas à utilização dos serviços ao abrigo deste Acordo.

1.5 Estas Condições não serão anuladas, alteradas ou adicionadas exceto por acordo expresso escrito entre o Remetente e um representante da FedEx com autorização escrita expressa para tal.

O Remetente ficará vinculado pela assinatura dos seus colaboradores, subordinados e agentes na Carta de porte (Aéreo).


2. DEFINIÇÕES

Entende-se por "Condições" estas Condições de transporte, cujo termo inclui também os acordos, leis e convenções expressamente referidos pelo presente e conforme atualização periódica pela FedEx.

Entende-se por "FedEx" a Federal Express Corporation, incluindo respetivas subsidiárias e sucursais, respetivos colaboradores, agentes e subcontratados independentes. O contrato de transporte é celebrado com a subsidiária, sucursal ou subcontratado independente da FedEx que aceita a Expedição do Remetente.

Entende-se por "Expedições FedEx 1Day Freight, FedEx Priority Overnight e FedEx Standard Overnight" as Expedições dentro do mesmo país, em determinados países EMEA, quando o Remetente e o Destinatário se encontram no mesmo país.

Entende-se por "Remetente" ou "Expedidor" a pessoa individual ou coletiva cujo nome se encontra na Carta de porte (Aéreo) como o remetente.

Entende-se por "Destinatário" ou "Consignatário" a pessoa cujo nome se encontra na Carta de porte (Aéreo) como o destinatário

Entende-se por "Volume" um pacote ou artigo individual que é aceite pela FedEx, incluindo artigos apresentados pelo Remetente através dos sistemas automáticos, medidores, manifestos ou Cartas de porte (Aéreo) da FedEx.

Entende-se por "Expedição" o transporte de um ou mais artigos, sejam por Volume ou carga, pertencentes a uma única Carta de porte (Aéreo).

Entende-se por "Carta de porte (Aéreo)" um documento de expedição, manifesto, selo, entrada eletrónica ou item semelhante utilizado no sistema de transporte da FedEx.

Entende-se por "Taxas de transporte" os encargos, taxas e montantes avaliados ou incorridos pelo transporte de uma Expedição pela FedEx ao abrigo destas Condições ou outras condições ou taxas posteriormente impostas, não incluindo outros encargos ou taxas que possam ser avaliados, nomeadamente (entre outros) encargos de valor declarado, taxas especiais de processamento, sobretaxas e direitos e taxas alfandegários.

Entende-se por "Dia útil" qualquer dia em que os serviços no país ou região de expedição, ou no país ou região de destino, estão abertos. Os dias úteis e feriados podem variar consoante o país ou região de destino. Os clientes deverão contactar a FedEx para saber que compromissos de entrega poderão ser afetados.

Entende-se por "Taxas" as Taxas de transporte e outras taxas ou sobretaxas avaliadas ou incorridas relativamente ao transporte de uma Expedição nos termos destas condições, incluindo, entre outras, Taxas suplementares, taxas de valor declarado, taxas especiais de processamento e outras sobretaxas enumeradas detalhadamente nestas Condições ou noutras Condições atualizadas e, se aplicável, direitos e taxas alfandegários e outros custos razoavelmente incorridos pela FedEx no transporte de uma Expedição.

Entente-se por "Valor declarado para transporte" o valor, se aplicável, indicado pelo Remetente na Carta de Porte (Aéreo) que constitui o montante máximo pelo qual a FedEx é responsável na Expedição do Volume.

Entende-se por "Valor declarado para alfândega" o preço de venda ou custo de substituição dos conteúdos da Expedição conforme seja exigido para desalfandegamento.

Entende-se por "Tempo de compromisso de entrega" o compromisso de entrega publicado para o serviço FedEx ou o compromisso de entrega orçamentado pelo Serviço de apoio ao cliente para essa Expedição, o qual leva em conta a expedição da mercadoria, a data de expedição, o destino, o peso da Expedição e o valor da mesma.

Entende-se por "Número de conta Fedex" ou "Conta FedEx" o número emitido pela FedEx a um cliente para garantir que atividade de conta é resumida pelo sistema da FedEx e que o ordenante é devidamente cobrado.

Entende-se por “Expedições no interior da Europa” as Expedições entre países selecionados na Europa, conforme definido periodicamente pela FedEx em fedex.com.

Entende-se por "Expedições B2C" as Expedições nos termos de uma transação comercial entre um Expedidor comercial (uma pessoa singular ou coletiva que realiza operações para fins comerciais) e um Destinatário cliente (uma pessoa singular que realiza operações para fins pessoais).


3. TARIFAS

As tarifas e os orçamentos de serviço de colaboradores e agentes da FedEx irão basear-se nas informações facultadas pelo Remetente, mas o serviço e as tarifas finais poderão variar, com base na Expedição efetiva apresentada e na aplicação destas Condições. A FedEx não é responsável, nem irá conceder ajustes, reembolsos ou créditos de qualquer espécie, por discrepâncias em taxas ou orçamentos de serviços feitos antes da apresentação da Expedição e das tarifas nem por outras Taxas faturadas ao cliente. A FedEx só irá facultar estimativas de direitos e taxas alfandegários através da funcionalidade de Estimativa de direitos e taxas no FedEx Global Trade Manager em fedex.com, mas os direitos e taxas finais poderão ser diferentes.

As tarifas aplicadas serão as aplicáveis e em vigor no momento em que o contrato de transporte for efetuado.


4. FATURAÇÃO

4.1 Não obstante o facto de a FedEx se reservar o direito de solicitar o pagamento adiantado das Taxas facultadas de acordo com as Condições, as Faturas de Taxas não pagas deverão ser pagas, sem desconto, no prazo de 15 dias a contar da taxa de faturação. As faturas de direitos e taxas são pagas contra recibo. A FedEx reserva-se o direito de aumentar qualquer montante não pago na data de vencimento, como é seu direito e sem aviso prévio de correção, em 15% (ou no montante aplicado pela FedEx conforme os termos e condições de pagamento aplicáveis locais) como danos liquidados por custos administrativos e com um juro anual de 6% acima das Taxas do Banco Central Europeu (ou as taxas aplicadas pela FedEx conforme os termos e condições de pagamento aplicáveis locais), a ser calculado no início de cada mês ou com a taxa de juro máxima permitida ao abrigo da legislação aplicável, se for inferior.

4.2 "Cobrança ao remetente" ou "Cobrança ao expedidor" significa que as Taxas serão cobradas ao Remetente.

4.3 "Cobrança ao destinatário" ou "Cobrança ao consignatário" significa que as Taxas serão cobradas ao Destinatário. Para cobrar Taxas ao Destinatário, o Destinatário tem de ter um Número de conta FedEx válido e este número tem de ser introduzido na secção correspondente da Carta de porte (Aéreo). As Expedições com cobrança ao Destinatário são aceites apenas no transporte para localizações específicas. Caso o Destinatário se recuse a pagar, as Taxas serão automaticamente cobradas ao Remetente.

4.4 "Cobrança a terceiros" significa que as Taxas serão cobradas a uma entidade que não o Remetente ou Destinatário. O Número de conta FedEx válido desse terceiro terá de ser introduzido na secção correspondente da Carta de porte (Aéreo). Se este não for introduzido, ou se o terceiro não efetuar o pagamento, as Taxas de transporte serão automaticamente cobradas ao Remetente e os direitos e taxas, se aplicável, serão cobrados ao Destinatário.

4.5 Nas transações de "Cobrança ao remetente", "Cobrança ao destinatário" ou "Cobrança a terceiros" (ver abaixo), não serão aceites Volumes a menos que seja introduzido um Número de conta FedEx válido na Carta de porte (Aéreo). Os Números de conta FedEx não são transferíveis. A utilização indevida, incluindo consolidação não autorizada de Expedições pertencentes a entidades diferentes, poderá resultar na perda de todos os descontos e na negação do serviço. O cliente a quem é atribuída uma Conta FedEx é responsável por todas as Taxas cobradas à conta, incluindo as resultantes de utilização não autorizada. O titular da conta é responsável por proteger o número de conta. O Número de conta FedEx só deve ser divulgado a pessoas autorizadas para expedir remessas na conta. Se não mantiver a Conta FedEx atualizada, a conta poderá ser colocada em estado "apenas numerário". A colocação de uma conta neste estado poderá fazer com que os Volumes sejam atrasados, rejeitados ou devolvidos até que sejam levadas a cabo as medidas para facultar o pagamento.

4.6 Se aplicável, os direitos e taxas poderão ser avaliados com base nos conteúdos da Expedição. A FedEx não é obrigada a fazer um pagamento adiantado de direitos e taxas e poderá exigir ao Remetente, Destinatário ou terceiro responsável o pagamento à FedEx antes de a FedEx isentar a responsabilidade por direitos e taxas. Estes direitos e taxas serão cobrados ao Destinatário a menos que a caixa "Faturar direitos e taxas ao remetente" ou "Faturar direitos e taxas a terceiros" esteja marcada na Carta de porte (Aéreo) e que um Número de conta FedEx válido esteja indicado na Carta de porte (Aéreo). Estas opções estão disponíveis apenas em localizações específicas. Estão disponíveis mais detalhes sobre as localizações a pedido.

4.7 INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO OU DISPOSIÇÕES EM SENTIDO CONTRÁRIO, O REMETENTE SERÁ SEMPRE O PRINCIPAL RESPONSÁVEL PELAS TAXAS, INCLUINDO POR DIREITOS E TAXAS, SE APLICÁVEL.

4.8 As Taxas que requeiram conversão de uma moeda que não a moeda em que o Ordenante é cobrado serão calculadas diariamente através do preço mediano de licitação obtido no OANDA, um serviço de taxas de câmbio na Internet. O preço mediano de licitação corresponde ao preço médio ao qual os compradores propõem a compra de moeda a vendedores naquele período específico. Estas taxas de câmbio estão disponíveis em oanda.com. As moedas nos países aderentes da União Europeia terão taxas de câmbio nominais para EURO. Cobra-se uma taxa de câmbio adicional de 1,75% em conversões de moedas não USD para USD, de 2,3% no caso de USD para outras moedas e de 2,0% entre todas as conversões de moeda não USD. Não se cobra uma taxa de câmbio entre moedas relacionadas com o EURO. As taxas em moedas que não USD que não sejam passíveis de conversão gratuita serão convertidas em USD e cobradas à conta do Ordenante, seja à taxa de mercado livre ou à taxa oficial segundo a qual a FedEx tenha sido autorizada para comprar USD na moeda relevante, a nosso exclusivo critério. A taxa correspondente à data de expedição será utilizada em moedas não hiperinflacionárias. No entanto, reservamo-nos o direito de utilizar a taxa de câmbio aquando da data de faturação (e não de expedição) em países com moeda volátil.

4.9 No caso de Expedições iniciadas com a funcionalidade "Criar uma expedição para importação" no FedEx Ship Manager™ em fedex.com, não obstante eventuais instruções de pagamento que sejam dadas à FedEx, a entidade que iniciar a transação de expedição para importação na FedEx é responsável por, e terá de pagar, concordando fazê-lo, todos os encargos e taxas, incluindo taxas especiais de processamento e eventuais direitos ou taxas dessas Expedições.

As Expedições iniciadas através da funcionalidade "Criar expedição para importação" em fedex.com são regidas pelos termos e condições aplicáveis ao país no qual a Expedição tem origem. Esses mesmos termos e condições de serviço podem variar consoante o país. Consulte o nosso posto local no país de origem para obter detalhes.


5. AJUSTES DE FATURA/PESO DIMENSIONAL

5.1 A FedEx pode auditar todas as Cartas de porte (Aéreo) para verificar o serviço selecionado e o peso do Volume/Expedição. Se o serviço selecionado ou o peso introduzido forem incorretos, a FedEx poderá efetuar as correções apropriadas na Carta de porte (Aéreo) e os ajustes apropriados à fatura em qualquer altura e poderá cobrar uma taxa de manuseamento especial por ter efetuado essas correções e retificações.

5.2 Quando forem produzidas pelo Remetente Cartas de porte (Aéreo) através de dispositivos de expedição automatizada, qualquer omissão ou dado incorretamente inserido na Carta de porte (Aéreo) relativamente ao peso ou número de Volumes resultará numa cobrança com base na estimativa pela FedEx do número de Volumes transportados e nas Condições de transporte da FedEx, seja o peso dimensional aquando da cobrança ou uma estimativa padrão do peso por Volume, conforme determinado pela FedEx, disponível mediante pedido.

5.3 As taxas podem ser aplicadas com base no peso dimensional. O Peso dimensional é determinado ao multiplicar o comprimento x largura x altura (em centímetros) de um Volume e dividir por 5000 ou outro número especificado pela FedEx periodicamente em fedex.com. Se o resultado exceder o peso real, as Taxas adicionais poderão ser avaliadas com base no peso dimensional. Estas Taxas adicionais estão disponíveis a pedido e poderão ser alteradas pela FedEx sem aviso prévio.


6. RECUSA OU REJEIÇÃO DE EXPEDIÇÕES

A FedEx reserva-se o direito de recusar, reter, cancelar, adiar ou devolver qualquer Expedição em qualquer altura, se essa Expedição puder, na opinião da Fedex, causar dano ou atraso a outras Expedições, bens ou pessoas ou se o transporte dessa expedição for proibido por lei ou estiver em violação de qualquer uma destas Condições, ou se a Conta FedEx da pessoa ou entidade responsável pelo pagamento não tiver bom crédito. O facto de a FedEx aceitar uma Expedição não significa que essa Expedição esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis ou com as presentes Condições.


7. RESTRIÇÕES

7.1 As restrições de peso e tamanho do volume variam de acordo com o país ou com os serviços FedEx. Estão disponíveis detalhes a pedido.

7.2 Não há limite para o peso agregado de uma Expedição com vários artigos, desde que cada Volume individual na Expedição não exceda o limite de peso por Volume especificado para o destino. As Expedições com mais de 225 quilos requerem uma combinação prévia com a FedEx. Estão disponíveis detalhes a pedido.

7.3 Os Volumes extra grandes são artigos com menos de 68 kg (ou o limite do país de destino) que excedam os 330 cm (ou o limite do país de destino) na junção de comprimento e largura. Estes artigos poderão ser recusados ou, a exclusivo critério da FedEx, serem considerados expedições FedEx International Priority Freight ou FedEx International Economy Freight se forem aceites pela FedEx, podendo ser aplicado um peso tributável mínimo de 68 kg, independentemente do peso real.

7.4 As Expedições FedEx Envelope e FedEx Pak Shipments terão de ser apresentadas nas devidas embalagens FedEx.

7.5 Apenas um tipo de serviço pode ser indicado por Carta de porte (Aéreo) e apenas um FedEx Envelope, FedEx 10kg Box ou FedEx 25kg Box pode ser expedido por cada Carta de porte (Aéreo).

7.6 O Remetente pode expedir até dez mercadorias diferentes por Carta de porte (Aéreo).

7.7 O Expedidor poderá expedir até 9998 Volumes por Carta de porte (Aéreo).


8. ITENS NÃO ACEITÁVEIS PARA TRANSPORTE

8.1 Os seguintes itens não podem ser transportados para qualquer destino, salvo acordo com a FedEx em sentido contrário:

  • DINHEIRO (moedas, numerário, papel-moeda e itens negociáveis equivalentes a dinheiro, como ações oficiais, obrigações e autorizações de depósito), SELOS E MOEDAS COLECIONÁVEIS;
  • EXPLOSIVOS (não se aceita o transporte de explosivos de categoria 1.3 pela FedEx. Em determinados países, os explosivos de categoria 1.4 podem ser transportados; contacte o Serviço de apoio ao cliente para obter detalhes), FOGO DE ARTIFÍCIO E OUTROS ARTIGOS DE NATUREZA INFLAMÁVEL OU SUSCETÍVEIS DE CAUSAREM FOGO;
  • CADÁVERES HUMANOS, ÓRGÃOS OU PARTES CORPORAIS, EMBRIÕES HUMANOS OU ANIMAIS, RESTOS MORTAIS DESENTERRADOS OU CREMADOS;
  • EXPEDIÇÕES PARA ENDEREÇOS APO/FPO (ASSOCIADOS ÀS FORÇAS ARMADAS);
  • EXPEDIÇÕES DE PAGAMENTO EM NUMERÁRIO NA ENTREGA;
  • ARMAS DE FOGO, ARMAMENTO, MUNIÇÕES E RESPETIVAS PEÇAS;
  • PRODUTOS ALIMENTARES, PERECÍVEIS E BEBIDAS QUE REQUEIRAM REFRIGERAÇÃO OU OUTRO TIPO DE CONTROLO DE TEMPERATURA;
  • PLANTAS E MATERIAIS DE PLANTAS, INCLUINDO SEMENTES E FLORES DE CORTE (SÃO ACEITES FLORES DE CORTE PARA ALGUNS DESTINOS, INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS A PEDIDO);
  • BILHETES DE LOTARIA, DISPOSITIVOS DE JOGOS DE AZAR SE FOREM PROIBIDOS POR LEI;
  • PERECÍVEIS (ALÉM DOS NA SECÇÃO (7)) salvo acordos feitos com antecedência;
  • PORNOGRAFIA E/OU MATERIAL OBSCENO;
  • EXPEDIÇÕES PROCESSADAS AO ABRIGO dos seguintes meios, salvo acordo prévio:

    • LIVRETES (permitir importações temporárias para exibição, etc. sem pagamento de direitos);
    • PEDIDOS DE DEVOLUÇÃO (pedidos de reembolso de direitos de importação aquando da exportação);
    • OBRIGAÇÕES TEMPORÁRIAS DE IMPORTAÇÃO (permitir a importação temporária para reparação, etc.);
    • Letras de crédito. As Expedições sujeitas a Letras de crédito são, em geral, proibidas, com exceção das expedições sujeitas às Letras de crédito que peçam "recibo de estafeta", nos termos definidos pelo Artigo 25 da USP 600, expedidos através da Carta de porte aérea internacional do Serviço expandido da FedEx;
  • RESÍDUOS PERIGOSOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, AGULHAS HIPODÉRMICAS E/OU SERINGAS USADAS OU RESÍDUOS MÉDICOS;
  • GELO (ÁGUA GELADA);
  • EXPEDIÇÕES QUE REQUEIRAM À FEDEX OBTER LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES ESPECIAIS DE TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO;
  • EXPEDIÇÕES CUJO TRANSPORTE, IMPORTAÇÃO OU EXPORTAÇÃO SEJA PROIBIDO POR LEIS, ESTATUTOS OU REGULAMENTOS;
  • EXPEDIÇÕES COM UM VALOR DECLARADO PARA ALFÂNDEGA SUPERIOR AO PERMITIDO (Ver Secção 18: VALOR DECLARADO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE);
  • MERCADORIAS PERIGOSAS, EXCETO AS PERMITIDAS NA SECÇÃO 9, "MERCADORIAS PERIGOSAS";
  • ANIMAIS MORTOS OU ANIMAIS PRESERVADOS POR TAXIDERMIA;
  • VOLUMES HÚMIDOS, COM DERRAMES OU QUE EMANEM ODORES;
  • VOLUMES ENVOLVIDOS EM PAPEL KRAFT;
  • INSETOS E ANIMAIS VIVOS, EXCETO SE A EXPEDIÇÃO FOR COORDENADA E APROVADA PELO GABINETE DE ANIMAIS VIVOS DA FEDEX. OS CLIENTES PODEM CONTACTAR OS CENTROS LOCAIS DA FEDEX PARA OBTER ASSISTÊNCIA. NÃO SE ACEITAM ANIMAIS DOMÉSTICOS NEM PEIXES VIVOS;
  • EXPEDIÇÕES SUSCETÍVEIS DE CAUSAR ATRASOS OU DANOS A EQUIPAMENTOS, COLABORADORES OU OUTRAS EXPEDIÇÕES.

A FedEx exclui toda a responsabilidade por Expedições dos itens mencionados não obstante de terem sido aceites (incluindo aceitação por engano ou sob aviso).

8.2. Restrições adicionais podem aplicar-se, dependendo do destino, serviço, opção de serviço utilizado, sendo que vários despachos regulamentares e aduaneiros podem ser necessários para determinadas mercadorias, aumentando portanto o tempo de trânsito. A FedEx reserva-se o direito de rejeitar Volumes com base nestas limitações ou por razões de proteção ou segurança. A FedEx terá o direito de cobrar uma taxa administrativa por Volumes rejeitados e pelos custos de devolução das mercadorias, sempre que aplicável, ao Remetente. Estão disponíveis mais informações mediante pedido.

8.3 A Garantia de devolução de dinheiro (consulte a Secção 17) não é aplicável aos itens não aceites para transporte.


9. MERCADORIAS PERIGOSAS

9.1 Nem todas as estações FedEx aceitam mercadorias perigosas, determinadas estações FedEx não aceitam categorias específicas de mercadorias perigosas e não é aceite a expedição de mercadorias perigosas em todos os serviços FedEx. As Expedições que se enquadrem no Acordo Europeu relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR) requerem planos especiais de transporte e o Remetente tem de contactar a FedEx para confirmação/planos de expedição antes da mesma. A FedEx reserva-se o direito de recusar mercadorias perigosas em quaisquer locais nos quais não possam ser aceites nos termos da legislação aplicável.

9.2 Todos os Volumes com mercadorias perigosas têm de cumprir as Instruções técnicas de transporte seguro de mercadorias perigosas por via aérea da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), os Regulamentos de mercadorias perigosas da Associação do Transporte Aéreo Internacional (IATA), todas as variações da FedEx Express indicadas na atual edição da tarifa IATA ou outros regulamentos aplicáveis. O Remetente será o único responsável por danos causados pelo incumprimento de quaisquer regulamentos aplicáveis da IATA ou outros. O Remetente tem de facultar e será responsável por todo o empacotamento efetivo de mercadorias perigosas, cumprindo todos os requisitos relativos a classificações, empacotamento, marcação e etiquetagem, documentação e outras leis, regulamentos ou regras aplicáveis. O Remetente é também responsável por garantir que o Destinatário cumpre todas as leis, regulamentos e regras aplicáveis. As mercadorias perigosas só podem ser expedidas internacionalmente com a Carta de porte (Aéreo) FedEx Expanded Service International ao usar uma Carta de porte (Aéreo) em papel (consulte também a Secção 14.5: ENCAMINHAMENTO E ENTREGA).

9.3 O Remetente terá de cumprir todas as leis, regulamentações e regras aplicáveis respeitantes ao empacotamento, marcação e etiquetagem de Expedições de sangue e produtos relativos ao sangue, sejam estes infeciosos ou não.

9.4 As embalagens da FedEx não podem ser utilizadas para a expedição de mercadorias perigosas (exceto para Substâncias biológicas de Categoria B [UN 3373] que possam ser enviadas na embalagem FedEx UN 3373 Pak) (consulte também as Secções 10.3 e 10.4: EMPACOTAMENTO E MARCAÇÃO).

9.5 As baterias de lítio (UN 3090) que sejam baterias primárias e não recarregáveis requerem aprovação prévia antes de expedição. Para obter detalhes, aceda a fedex.com e procure por "baterias de lítio".

9.6 Cada Expedição deve estar acompanhada da Declaração de mercadorias perigosas de expedidor da IATA, quando tal for obrigatório.

9.7 Nota: a FedEx poderá ser obrigada por lei a reportar Expedições incorretamente declaradas, ou não declaradas, de mercadorias perigosas às autoridades locais competentes. O Remetente poderá estar sujeito a multas e penalizações nos termos da lei em vigor. A legislação sobre mercadorias perigosas exige que todos os Remetentes tenham formação profissional em mercadorias perigosas antes de apresentar uma Expedição de mercadorias perigosas à FedEx ou a outra transportadora aérea. Uma Expedição com mercadorias perigosas tem ser apresentada com a devida classificação, embalagem, sinalização, etiquetagem e identificação de mercadoria perigosa, bem como incluir a respetiva documentação de mercadorias perigosas.

9.8 A FedEx é obrigada a manter a devida separação de mercadorias perigosas incompatíveis em todos os veículos e aeronaves. Esta exigência poderá fazer com que a Expedição seja transportada no voo ou itinerário de camião seguinte que permita uma devida manutenção da separação.

9.9 A Garantia de devolução de dinheiro (consulte a Secção 17) não é aplicável a Expedições de mercadorias perigosas.


10. EMPACOTAMENTO E MARCAÇÃO

10.1 Todos os Volumes devem ser preparados e embalados pelo remetente para um transporte seguro por via aérea e rodoviária, presumindo um cuidado normal de manuseamento em ambiente de transporte expresso e em conformidade com a legislação, regulamentos e regras aplicáveis, incluindo as que regulam o empacotamento, marcação e etiquetagem. É da responsabilidade do Remetente preencher devidamente a Carta de porte (Aéreo). Cada Expedição deverá ser marcada de forma legível e resistente com o nome, a rua, a cidade e o país do endereço, incluindo o código postal, do Remetente e do Destinatário. Para Expedições internacionais, o endereço do Remetente tem de indicar o país em que a Expedição é apresentada à FedEx.

10.2 Quaisquer artigos suscetíveis a danos causados por condições ocorridas no transporte aéreo, como mudanças de temperatura ou pressão atmosférica, terão de ser devidamente protegidas por um empacotamento adequado por parte do Remetente. A FedEx não será responsável por qualquer dano decorrente de alterações na temperatura ou pressão.

10.3 A FedEx não presta serviços de transporte com climatização. Em circunstância alguma a FedEx será obrigada a adicionar gelo seco a Expedições ou a facultar serviços de gelo, não obstante quaisquer declarações escritas ou verbais do cliente ou da FedEx em sentido contrário. A FedEx não recomenda a utilização de água congelada como meio de refrigeração.

10.4 Se o Destinatário recusar um Volume ou se o Volume apresentar derrames, estiver danificado ou emitir um odor (em conjunto, "Derrames"), este será devolvido ao Remetente, se possível. Se o Remetente recusar o Volume ou se não for possível devolvê-lo por Derrames, o Remetente será responsável por e concorda reembolsar e indemnizar a FedEx por todos os custos, taxas e despesas incorridos devido à limpeza e/ou eliminação do Volume. A FedEx reserva-se o direito, sem responsabilidade, de recusar ou eliminar o Volume se este apresentar sinais de Derrame.


11. INSPEÇÃO DE EXPEDIÇÕES

11.1 A FedEx poderá, a seu critério ou mediante pedido das autoridades competentes, abrir e inspecionar qualquer Expedição em qualquer altura e não incorrerá em qualquer tipo de responsabilidade decorrente.

11.2 De acordo com os regulamentos aplicáveis, a FedEx deve efetuar uma triagem de raio X (aleatória). A FedEx poderá realizar esta triagem, sendo que o Remetente e o Destinatário renunciam pelo presente a possíveis reclamações por danos ou atrasos (incluindo, entre outras, a Garantia de devolução de dinheiro) devido à triagem.


12. DESALFANDEGAMENTO

12.1 As Expedições que vão além das fronteiras nacionais terão de ser desalfandegadas no país de destino antes da entrega ao Destinatário. Nos casos em que a FedEx faculte o desalfandegamento, a FedEx irá, a pedido da alfândega, dar à alfândega todos os dados necessários para o desalfandegamento, conforme fornecidos pelo Remetente (consulte a Secção 26: PROTEÇÃO DE DADOS).

12.2 O Remetente é responsável por garantir que os bens enviados podem entrar no país de destino. Todas as Taxas de expedição para e devolução de países em que a entrada não seja permitida são da responsabilidade do Remetente.

12.3 A FedEx poderá, em determinados casos e a seu exclusivo critério, aceitar instruções do Destinatário para utilizar uma entidade mediadora alfandegária designada que não a FedEx ou o mediador designado pelo Expedidor. Em todos os casos, a FedEx reserva-se o direito de desalfandegar a Expedição se não for possível determinar o mediador, se este não efetuar o desalfandegamento ou se não forem indicadas informações corretas e completas sobre o mediador (incluindo, entre outras, nome, endereço, número de telefone e código postal).

12.4 É da responsabilidade do Remetente garantir que toda a documentação necessária, além da Carta de porte (Aéreo), é fornecida e devidamente preenchida, respeitando as leis, regras e regulamentações aplicáveis, incluindo, entre outras, as leis aduaneiras, leis de importações e exportações e legislação governamental dos países de origem ou destino da Expedição ou países pelos quais esta passe. As Expedições do serviço FedEx Global Returns que sejam encaminhadas para um terceiro país também terão de cumprir os requisitos de controlo de exportação do país de partida original. Na eventualidade de qualquer falha em fornecer e/ou preencher de forma precisa toda a documentação (incluindo a Carta de porte (Aéreo)), a FedEx não assume qualquer responsabilidade perante o Remetente ou qualquer outra pessoa, por qualquer extravio, despesa ou atraso devido a falha do Remetente no cumprimento desta disposição. Quando as Expedições ficarem retidas em alfândega ou noutras entidades devido a documentos incorretos ou em falta, a FedEx poderá, inicialmente, tentar notificar o Destinatário. Se a legislação local exigir que as informações ou documentação corretas sejam enviadas pelo Destinatário e o Destinatário não o fizer atempadamente, a critério da FedEx, a Expedição poderá ser considerada não passível de entrega (consulte a secção 16: EXPEDIÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE ENTREGA). Se o Destinatário não facultar as informações ou documentação necessárias e a legislação local permitir ao Remetente facultar as mesmas, a FedEx poderá tentar notificar o Remetente. Se o Remetente também não facultar as informações ou documentação atempadamente, conforme determinado pela FedEx, a Expedição poderá ser considerada não passível de entrega. A FedEx não se responsabiliza pela incapacidade de concluir uma entrega devido a documentos incorretos ou em falta, quer esta tente ou não notificar o Remetente ou Destinatário. A FedEx terá direito a cobrar uma taxa administrativa pela obtenção de informações corretas ou completas.

12.5 Quando aplicável, um Remetente que resida ou tenha sede na União Europeia poderá autorizar a FedEx ou respetivos agentes a efetuar e enviar as declarações de (re)exportação e todas as ações relacionadas, como representante direto em nome de e por conta e risco do Remetente.

12.6 A FedEx reserva-se o direito de aplicar Taxas extra para desalfandegamento ou serviços suplementares ao desalfandegamento de Expedições ("Taxas suplementares de serviço de desalfandegamento"). Os clientes deverão contactar a FedEx para obter mais informações sobre estas taxas.

12.7 A FedEx não assume qualquer responsabilidade por Expedições abandonadas em Alfândega, sendo que essas Expedições poderão ser consideradas não passíveis de entrega (consulte a Secção 16: EXPEDIÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE ENTREGA).


13. DIREITOS E TAXAS

13.1 Se e quando aplicável, sem prejuízo das Secções 4.6 e 4.7., a FedEx poderá optar por antecipar quaisquer direitos e taxas aplicados pela Alfândega em nome da parte responsável pelos mesmos ("o Ordenante"). Em todas as Expedições, a FedEx poderá contactar o Ordenante antes de ser concluído o desalfandegamento para confirmar os planos de reembolso dos montantes a adiantar. A seu exclusivo critério, a FedEx poderá exigir uma confirmação dos planos de reembolso como condição para efetuar o desalfandegamento e entrega, incluindo, entre outros, em caso de entregas a Destinatários que a FedEx tenha motivos para crer que carecem de crédito, e Expedições com bens de elevado valor declarado.

13.2 Se um Destinatário ou terceiro ao qual seja exigida uma confirmação de reembolso se recusar a pagar os direitos e taxas necessários para desalfandegar a Expedição, a FedEx poderá contactar o Remetente. Se o Remetente se recusar a fazer planos satisfatórios para reembolsar a FedEx, a Expedição será devolvida ao Remetente ou colocada num armazém generalizado ou num armazém aduaneiro, ou mesmo considerada não passível de entrega (consulte a Secção 16: EXPEDIÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE ENTREGA). O Remetente será então responsável pelo pagamento das Taxas originais e das Taxas de devolução. Se a FedEx adiantar montantes para direitos e taxas no destino original ou aquando da devolução, o Remetente será igualmente responsável por esses montantes e por todas as taxas e sobretaxas relacionadas com o adiantamento de direitos e taxas por parte da FedEx.

13.3 Qualquer Expedição poderá ser atrasada se a FedEx não conseguir obter confirmação satisfatória das disposições relativas ao seu reembolso pelas quantias antecipadas por direitos e taxas. Estes atrasos ou eventual incumprimento destas Condições são responsabilidades não assumidas e não constituem Falhas de serviço, não estando abrangidos pela Garantia de devolução de dinheiro (Consulte a Secção 17: GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO e a Secção 19: RESPONSABILIDADES NÃO ASSUMIDAS).

13.4 Se a FedEx antecipar direitos e taxas, reserva-se o direito de aplicar uma sobretaxa. O Remetente deverá consultar as folhas de tarifas da FedEx em vigor aquando da expedição ou contactar a FedEx para uma explicação da sobretaxa. Não obstante o facto de a FedEx se reservar o direito a leiloar ou de outra forma descartar os bens para recuperar as Taxas não reembolsadas, o Remetente permanecerá responsável por essas Taxas.

13.5 A alfândega poderá impor direitos aduaneiros e/ou IVA de importação ou direitos e taxas relevantes em atrasos, bem como multas, penalizações e/ou juros por pagamento tardio à FedEx quando forem facultadas informações/documentação de desalfandegamento incorretas ou incompletas em relação às Expedições (nomeadamente faturas, valores alfandegários, moedas ou códigos de mercadoria). Se tiverem sido facultadas à FedEx informações/documentação incorretas ou incompletas por, em nome de, segundo instruções de ou sob a responsabilidade do Remetente ou Destinatário, o Remetente, o Destinatário e (se aplicável) a entidade terceira responsável serão, conjunta e repartidamente, responsáveis para com a FedEx por esses montantes.


14. ENCAMINHAMENTO E ENTREGA

14.1 A FedEx reserva-se o direito de encaminhar uma Expedição de qualquer forma que julgue apropriada. Não há paragens durante o percurso acordadas aquando da apresentação da Expedição. Algumas Expedições podem ser consolidadas ou encaminhadas pela FedEx para transporte de veículos terceiros, transportadoras aéreas de terceiros ou por frete ou interlinha, conforme determinado pela FedEx a seu exclusivo critério. A FedEx não assume quaisquer obrigações de reencaminhar Expedições para um terceiro país ou de transportar a Expedição por meio de transportadoras aéreas específicas ou outros veículos, nem por rotas específicas ou ligações a qualquer ponto segundo quaisquer horários. A FedEx pode, sem aviso prévio, substituir uma transportadora, avião ou veículo por outro, desviar-se das rotas originais ou efetuar o transporte da Expedição por veículo a motor. O Expedidor aceita o direito da FedEx a desviar Expedições (incluindo por uso de outras transportadoras) de forma a facilitar a entrega das mesmas.

14.2 As Expedições são entregues no endereço do Destinatário. Não existe qualquer obrigação de entregar uma Expedição a um Destinatário pessoalmente. A FedEx pode efetuar a entrega a uma pessoa que não a pessoa ou entidade que constam da Carta de porte (Aéreo). Os endereços de Expedição devem sempre incluir o endereço completo do Destinatário e o respetivo número de telefone ou fax. (Podem ser utilizados postos de correio em determinadas localizações internacionais, mas a maioria tem de incluir um número válido de telefone, fax ou telex na Carta de porte (Aéreo). A FedEx não pode fazer entregas em endereços de apartados militares dos EUA, como APO/FPO).

14.3 A FedEx não será responsável em quaisquer circunstâncias por qualquer reclamação relacionada com a apreensão ou detenção de mercadorias em trânsito pela Alfândega ou outras autoridades governamentais.

14.4 Expedições para hotéis, hospitais, gabinetes ou instalações públicas, campus universitários ou outras instalações que tenham um armazém de correio ou área central de receção de correspondência e que possam ser entregues ao armazém de correio ou área central de receção, salvo autorização e aprovação em contrário pela FedEx antes da expedição.

14.5 As mercadorias perigosas não podem ser reencaminhadas para endereços que não o endereço original previsto ou o endereço do Destinatário fornecido pelo Remetente. (Nota: as Expedições poderão ser disponibilizadas como retenção para recolha ou devolução ao Expedidor.)

14.6 Todas as alterações pedidas a um endereço que não sejam um reencaminhamento ou uma correção de endereço serão uma nova Expedição, aplicando-se novas Taxas de transporte.

14.7 A entrega ao sábado, se disponível, ficará sujeita a uma taxa especial de processamento nos países em que os sábados não se considerem dias úteis.

14.8 A opção de serviço FedEx Europe First para uma entrega de manhã cedo, se disponível, está sujeita a uma taxa de entrega adicional (a "Taxa de entrega FedEx Europe First").

14.9 A seu critério exclusivo, a FedEx poderá recusar-se a recolher ou entregar uma Expedição ou utilizar planos alternativos de recolha ou entrega, de forma a manter a segurança dos seus colaboradores e nos casos em que a FedEx tenha motivos para crer que os seus serviços possam ser usados em violação de leis, regulamentos ou regras aplicáveis.

14.10A Instruções de entrega do Expedidor: a FedEx disponibiliza uma ou mais Opções de assinatura de entrega, que o Expedidor pode selecionar ao preencher a Carta de porte (Aéreo). As Opções de assinatura de entrega não estão disponíveis para todas as Expedições e estão sujeitas a limitações geográficas ou de outro tipo, podendo ser alteradas periodicamente pela FedEx sem aviso prévio. A disponibilidade e as condições das Opções de assinatura de entrega encontram-se disponíveis em fedex.com. 

O Expedidor e o Destinatário reconhecem que as Opções de assinatura de entrega selecionadas pelo Expedidor podem envolver, mas não estão limitadas, a: (i) libertação de uma Expedição sem assinatura para entrega; (ii) entrega a um vizinho, porteiro, responsável pelo prédio ou equivalente; (iii) libertação de uma Expedição B2C apenas a um maior de idade no endereço de entrega; (iv) ou uma combinação das instruções anteriores. A seleção de uma Opção de assinatura de entrega pelo Expedidor prevalecerá sobre eventuais instruções de entrega adicionais recebidas do Destinatário. Chamamos a atenção ao Expedidor e Destinatário para a Secção 19.4e das presentes Condições de transporte. 

Poderão exigir-se sobretaxas adicionais em relação às Opções de assinatura de entrega. Chamamos a atenção ao Expedidor e ao Destinatário para a Secção 22 das presentes Condições de transporte. 

No caso de não ser selecionada uma Opção de assinatura de entrega, a FedEx seguirá os procedimentos normais de entrega.

14.10B Instruções de entrega do Destinatário: em localizações selecionadas, podem ser entregues Expedições B2C de acordo com instruções adicionais recebidas pelo Destinatário. O Expedidor reconhece expressamente, e concorda, que ESSAS INSTRUÇÕES PODEM ALTERAR AS INSTRUÇÕES DE ENTREGA ORIGINALMENTE ACORDADAS E/OU O TEMPO DE COMPROMISSO DE ENTREGA. O Expedidor e o Destinatário reconhecem e concordam que as instruções do Destinatário podem envolver, mas não estão limitadas, a: (i) adiar a hora de entrega; (ii) entregar a um vizinho; (iii) entregar noutro endereço e/ou a outra pessoa, desde que esse endereço se encontre no mesmo país que aquele indicado na Carta de porte (Aéreo); (iv) fornecer instruções sobre onde deixar a Expedição B2C sem obter uma assinatura para entrega; (v) deixar a Expedição B2C num ponto de recolha (por exemplo, um estabelecimento local); ou (iv) uma combinação das instruções anteriores. As partes aceitam que a retenção temporária da Expedição B2C por parte da FedEx, segundo as instruções do Destinatário (por exemplo, adiar a entrega), será considerada parte do contrato de transporte. 

As opções de entrega disponíveis para Expedições B2C estão sujeitas a limitações temporais, geográficas e outras, sendo que podem ser alteradas periodicamente pela FedEx sem aviso prévio. A disponibilidade e as condições das opções de entrega encontram-se disponíveis em www.fedex.com. A Garantia de devolução de dinheiro (consulte a Secção 17) não se aplica a Expedições B2C para as quais o Destinatário tenha fornecido instruções adicionais de entrega nos termos desta disposição.

A FedEx apenas aceita instruções de entrega adicionais para Expedições B2C. NO ENTANTO, CASO UM DESTINATÁRIO FACULTE INSTRUÇÕES DE ENTREGA ADICIONAIS PARA EXPEDIÇÕES QUE NÃO SEJAM B2C, O EXPEDIDOR E O DESTINATÁRIO RECONHECEM E CONCORDAM ESTAR VINCULADOS A ESTAS DISPOSIÇÕES.


15. SERVIÇO DE REENTREGA

15.1 O serviço de reentrega será facultado sem taxas adicionais. Será deixado um aviso de tentativa de entrega no endereço do Destinatário em cada tentativa de entrega, indicando a data e a hora da apresentação. As Expedições que não possam ser entregues após três (3) tentativas de entrega serão devolvidas às instalações mais próximas da FedEx, sendo feita uma tentativa de notificar o Destinatário. Em caso de entregas a um endereço privado ("Entregas residenciais"), só será feita uma nova tentativa após a tentativa de entrega inicial.

15.2 Se a Expedição não tiver sido entregue após três (3) tentativas de entrega (duas (2) para Entregas residenciais) ou após retenção durante cindo (5) dias úteis a contar da data de receção da Expedição e, se aplicável, desalfandegamento numa estação de destino, esta será considerada não passível de entrega (consulte a Secção 16: EXPEDIÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE ENTREGA).


16. EXPEDIÇÕES NÃO PASSÍVEIS DE ENTREGA

16.1 Uma Expedição não passível de entrega é uma Expedição que não se possa entregar por motivos que incluem, entre outros, um ou mais dos seguintes: (i) endereço do Destinatário incompleto, ilegível, incorreto ou impossível de localizar, (ii) Expedição endereçada a uma área não abrangida pela FedEx, (iii) morada empresarial do Destinatário fechada, (iv) entrega impossível devido à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa elegível em aceitar a entrega ou assinar a entrega da Expedição, quer seja na tentativa inicial ou nas outras tentativas de entrega, (v) impossibilidade da Expedição de ser desalfandegada, (vi) possibilidade de a Expedição causar danos ou atrasos a outras Expedições ou danos a pessoas ou bens, (vii) se a Expedição tiver itens proibidos; (viii) se o Destinatário não puder ou recusar-se a pagar uma Expedição de cobrança ao destinatário, (ix) se a Expedição tiver sido indevidamente embalada ou (x) se a Expedição tiver conteúdos ou embalagem danificados de tal forma que não seja possível voltar a embrulhá-los.

16.2 Se por algum motivo uma Expedição não puder ser entregue, a FedEx poderá tentar notificar o Remetente para que este combine a devolução da Expedição, sem prejuízo de eventuais restrições legais locais. Se o Remetente não puder ser contactado no prazo de cinco (5) dias úteis ou não der instruções num período razoável a critério da FedEx, a FedEx poderá, a seu exclusivo critério, devolver a Expedição ao Remetente ou colocar a Expedição num armazém geral ou armazém aduaneiro, ou mesmo eliminar a Expedição. Se não for possível entregar uma Expedição, desalfandegar a mesma ou devolvê-la, a Expedição poderá ser transferida ou eliminada pela FedEx a seu exclusivo critério. O Remetente será responsável por todos os custos, Taxas e tarifas incorridos na devolução, armazenamento ou eliminação de uma Expedição não passível de entrega, a menos que a Expedição não seja passível de entrega por culpa da FedEx.

16.3 As Expedições que não possam ser devolvidas por restrições legais locais serão colocadas num armazém geral ou num armazém aduaneiro ou eliminadas a exclusivo critério da FedEx e numa localização a determinar. O Remetente aceita pagar todos os custos incorridos pela FedEx nessa mesma colocação ou eliminação.

16.4 As Taxas de devolução serão avaliadas para o Remetente, juntamente com as Taxas originais, a menos que a Expedição não possa ser entregue por culpa da FedEx. Serão também incluídas outras Taxas incorridas pela FedEx, incluindo, entre outras, direitos, impostos e taxas de armazenamento, se aplicável. Para Expedições devolvidas que contenham mercadorias perigosas, o Remetente terá de facultar uma Carta de Porte (Aéreo) de devolução preenchida e todos os restantes documentos obrigatórios.


17. POLÍTICA DE GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO

17.1 A FedEx oferece uma Garantia de devolução de dinheiro para os seguintes serviços ou opções de serviço (se e quando estiverem disponíveis): FedEx Europe First, FedEx International First, FedEx International Next Flight, FedEx International Priority, FedEx International Priority Freight, FedEx International Economy (apenas Expedições intercontinentais), FedEx International Economy Freight, FedEx International Priority Plus, FedEx International Broker Select, FedEx International Priority DirectDistribution, FedEx Standard Overnight, FedEx 1Day Freight, FedEx Priority Overnight. Para evitar dúvidas, "Garantia de devolução de dinheiro" não se aplica a Expedições dentro da Europa com o serviço FedEx International Economy. A FedEx irá, mediante pedido, reembolsar ou, se assim o entender (a exclusivo critério da FedEx), creditar na fatura aplicável as Taxas de transporte incorridas pelo Remetente se a primeira tentativa de entrega de uma Expedição ocorrer 60 segundos ou mais depois do Tempo de compromisso de entrega aplicável ("Falha de serviço"). No entanto, a política de Garantia de devolução de dinheiro apenas se aplicará uma vez que um compromisso de entrega tenha sido aceite pela FedEx depois da recolha da Expedição.

Esta garantia de devolução de dinheiro, se disponível (os clientes deverão verificar os detalhes junto da FedEx), pode ser suspensa, modificada ou revogada pela FedEx a seu exclusivo critério e sem aviso ao Remetente ou Destinatário.

De forma a qualificar-se para um reembolso ou crédito, aplicam-se as seguintes limitações:

  • Nos casos em que os desalfandegamentos ou outros despachos regulatórios sejam atrasados devido a requisitos de inspeção ou de amostragem, ou devido a erros ou omissões do Remetente na documentação ou processamento de um Volume devido ao cumprimento pela FedEx de requisitos de transporte aéreo ou outros requisitos de segurança, o Tempo de compromisso de entrega será modificado ao adicionar um dia útil por cada dia (ou sua fração) em que tais despachos sejam atrasados;
  • Para Expedições com faturas e para Expedições enviadas ao utilizar um dispositivo de expedição automatizada, a FedEx tem de receber notificação por escrito de uma Falha de Serviço no prazo de 15 dias a partir da data da fatura. O Remetente deve fornecer com a prova do seu pagamento o número da fatura ao qual o pagamento se refere. Se uma fatura não for liquidada na totalidade, a razão de cada taxa não liquidada deve ser anotada com a sua Carta de porte (Aéreo) ou com o número de rastreio do Volume;
  • Para expedições sem fatura pela FedEx (quer pagas em dinheiro, cheque, encomenda paga, cartão de crédito ou de outra forma), o Remetente terá de notificar a FedEx por escrito de uma Falha de Serviço no prazo de 15 dias após a data de expedição;
  • As notificações deverão incluir o número de conta FedEx, se aplicável, a Carta de porte (Aéreo) ou o número de rastreio do Volume, a data de expedição e informações completas e corretas do Destinatário;
  • Uma Falha de Serviço não será declarada como tendo ocorrido se, no prazo de 30 dias após a FedEx ter sido notificada, fornecer prova ou da entrega atempada, consistindo na data e hora da entrega e o nome da pessoa que assinou a Expedição, ou através das informações de exceção de serviço, que refletem que a entrega não atempada resultou de qualquer termo que tenha permitido a extensão do tempo de entrega aqui presente ou nas circunstâncias aqui descritas sob a Secção 19: RESPONSABILIDADES NÃO ASSUMIDAS;
  • Apenas um reembolso ou crédito é permitido por Volume. Se ocorrer uma Falha de Serviço em qualquer Volume dentro de uma Expedição de vários volumes, um reembolso ou um crédito será concedido apenas relativamente à proporção das Taxas de transporte aplicáveis a esse Volume;
  • Um reembolso ou crédito será concedido apenas se a informação completa e correta do Destinatário tiver sido fornecida na altura da expedição. A informação completa do Destinatário deve ser fornecida ou na Carta de porte (Aéreo) ou através de um dispositivo de expedição automatizada;
  • Não será concedido um reembolso ou crédito no caso de Expedições atrasadas devido a endereços incorretos ou incompletos ou devido à indisponibilidade ou recusa de uma pessoa em aceitar a entrega, quer o Volume seja ou não devolvido ao Remetente, ou em assinar o Volume ou pelo motivo de qualquer termo que tenha permitido a extensão do tempo de entrega aqui presente ou nas circunstâncias aqui descritas sob a Secção 19: RESPONSABILIDADES NÃO ASSUMIDAS;
  • Esta Garantia de devolução de dinheiro aplica-se apenas a Taxas de transporte e não se aplica a impostos, direitos ou custos do valor declarado ou a quaisquer outras Taxas e/ou perda ou danos sofridos pelo Remetente ou Destinatário;
  • Não será concedido um reembolso ou crédito aos clientes que utilizem dispositivos de expedição automatizada se os números de rastreio incorretos do Volume forem aplicados ao Volume ou à Expedição em causa;
  • Uma Falha de Serviço não será considerada como tendo ocorrido se um número de conta FedEx "cobrar a" tiver sido fornecido na altura da expedição e não fosse detentor de uma boa situação de crédito e o Volume tiver sido detido até que outras formas de pagamento alternativas tenham sido asseguradas. Para efeitos desta disposição, "boa situação de crédito" significa que (1) o pagamento na Conta FedEx está em dia, (2) a Conta FedEx não está no estado "apenas em numerário" e (3) para contas FedEx comerciais ou empresariais, o saldo não excede o limite de crédito estabelecido pela FedEx;
  • Esta Garantia de devolução de dinheiro não se aplica a Expedições não passíveis de entrega ou devolvidas, ou Expedições que contenham mercadorias perigosas ou gelo seco;
  • Esta Garantia de devolução de dinheiro não se aplica a atrasos na entrega causados pela adesão às políticas da FedEx respeitantes ao pagamento de direitos e taxas prévios ao desalfandegamento ou na entrega;
  • Serão aplicados créditos pelas Taxas de transporte apenas à conta do ordenante e os reembolsos serão pagos apenas ao ordenante;
  • Um crédito ou reembolso ao abrigo desta Garantia de devolução de dinheiro será aplicado apenas contra as Taxas de transporte relativas à Expedição que origina o crédito;
  • O tempo exato de Compromisso de entrega só pode ser obtido ao contactar o Serviço de apoio ao cliente e fornecer as seguintes informações:

    • Mercadoria expedida;
    • Data de expedição;
    • Destino exato;
    • Peso da Expedição;
    • Valor da Expedição;

Quaisquer tempos de trânsito publicados no Guia de serviço da FedEx ou noutros espaços, ou orçamentados pelo Serviço de apoio ao cliente, sem os cinco factos necessários acima, serão apenas uma estimativa e não um Tempo de compromisso de entrega oficial. Os registos da FedEx sobre os tempos de entrega orçamentados constituem provas conclusivas desses mesmos orçamentos;

  • Esta Garantia de devolução de dinheiro para Expedições destinadas às nossas zonas de serviço alargadas aplica-se apenas à parte do transporte facultada diretamente pela FedEx;
  • Os feriados na localização de recolha e/ou na localização de destino afetarão os tempos de trânsito da FedEx. As entregas normalmente agendadas para um feriado serão reagendadas para entrega no dia útil seguinte. O Tempo de compromisso de entrega será alargado durante um período igual à duração do feriado;
  • Para o serviço FedEx International Next Flight, o Tempo de compromisso de entrega orçamentado poderá ser alterado por diversos motivos, incluindo, entre outros: atrasos ou cancelamentos de voos devido a controlo de tráfego aéreo, condições meteorológicas ou problemas mecânicos. Se o Tempo de compromisso de entrega mudar, a Garantia de devolução de dinheiro só será aplicável ao mais recente Tempo de compromisso de entrega orçamentado.
  • Esta Garantia de devolução de dinheiro não se aplica a todas as Expedições, particularmente as Expedições B2C, em relação às quais o Destinatário tenha dado à FedEx instruções de entrega específicas de acordo com a secção 14.10.

17.2 Para a opção de serviço FedEx Europe First, a FedEx irá, mediante pedido, reembolsar ou, a seu critério exclusivo, creditar na fatura aplicável i) a Taxa de entrega FedEx Europe First incorrida pelo Remetente, mas não as Taxas de transporte, se a primeira tentativa de entrega de uma Expedição ocorrer 60 segundos ou mais após o Tempo de compromisso de entrega da opção de serviço FedEx Europe First e ii) as Taxas de transporte incorridas pelo Remetente (além da Taxa de entrega FedEx Europe First) se a primeira tentativa de entrega de uma Expedição ocorrer 60 segundos ou mais após o Tempo de compromisso de entrega do serviço FedEx International Priority sem a opção de serviço FedEx Europe First. Todas as restrições e limitações estabelecidas na Secção 17.1 aplicam-se igualmente à opção de serviço FedEx Europe First.

17.3 Se o Remetente optar por deixar uma Expedição num Centro de expedição autorizado FedEx ou numa FedEx Drop Box, o Tempo de compromisso de entrega terá início quando a Expedição for recolhida pela FedEx do Centro de expedição autorizado FedEx ou da FedEx Drop Box, conforme aplicável. Os dados das horas limite aplicáveis em vigor periodicamente encontram-se no Centro de expedição autorizado FedEx ou na FedEx Drop Box, conforme aplicável.


18. VALOR DECLARADO E LIMITES DE RESPONSABILIDADE

18.1 Exceto se o Remetente introduzir um Valor Declarado para Transporte superior na Carta de porte (Aéreo) e pagar a taxa necessária, a responsabilidade da FedEx é limitada à quantia mais alta de a) a quantia prevista pela legislação local ou tratado internacional aplicável; ou b) 22 € por quilograma; ou c) 100 USD por Expedição. Para Expedições FedEx Economy, FedEx 1Day Freight, FedEx Priority Overnight e FedEx Standard Overnight na Áustria, Bélgica, Dinamarca, Emirados Árabes Unidos Luxemburgo, Países Baixos e Suíça, a responsabilidade da FedEx está limitada à quantia mais alta de a) a quantia prevista pela legislação local aplicável, b) 10 € por quilograma ou c) 100 USD por Expedição, exceto se o Remetente introduzir um Valor Declarado para Transporte superior na Carta de porte (Aéreo) e pagar os encargos necessários. Para Expedições FedEx Economy, FedEx 1Day Freight, FedEx Priority Overnight e FedEx Standard Overnight na Alemanha, a responsabilidade da FedEx está limitada à quantia mais alta de a) 4 € por quilograma de acordo com o Código Comercial Alemão (HGB), ou b) 100 USD por Expedição, exceto se o Remetente introduzir um Valor Declarado para Transporte superior na Carta de porte (Aéreo) e pagar os encargos necessários.

18.2 A FedEx não oferece seguro de responsabilidade por cargas ou seguro contra todos os riscos, mas o Remetente pode pagar uma taxa adicional por um Valor declarado para transporte acima dos limites estipulados na Secção 18.1 acima. O Remetente deverá consultar as folhas de tarifas da FedEx em vigor aquando da expedição ou contactar a FedEx para uma explicação da taxa adicional. O Valor Declarado para Transporte de qualquer Volume representa a responsabilidade máxima da FedEx em relação a esse Volume, incluindo mas não limitado a, qualquer perda, dano, atraso, entrega indevida, qualquer falha de informação ou entrega indevida de informação relativa à Expedição. A exposição e risco de qualquer perda em excesso do Valor declarado para transporte são assumidos pelo Expedidor. Os clientes são aconselhados a entrar em contacto com o seu agente ou corretor de seguros para a cobertura de seguros. MESMO QUE SEJA DECLARADO UM VALOR PARA TRANSPORTE MAIS ELEVADO, A RESPONSABILIDADE DA FEDEX POR PERDAS OU DANOS AOS CONTEÚDOS DE UMA EXPEDIÇÃO NÃO SERÁ SUPERIOR AO VALOR REAL DOS CONTEÚDOS DA EXPEDIÇÃO E A FEDEX TERÁ DIREITO A REQUERER PROVA INDEPENDENTE DO VALOR DOS CONTEÚDOS DE UMA EXPEDIÇÃO, EM CASO DE RECLAMAÇÃO.

18.3 O Valor Declarado máximo para Alfândega e Transporte é limitado e pode variar conforme a estação. Se aplicável, o Valor Declarado para Transporte não pode exceder o Valor Declarado para Alfândega. O Valor Declarado máximo para Alfândega e Transporte do conteúdo de um FedEx Envelope ou FedEx Pak, independentemente do destino, é de 100 USD por Expedição ou de 9,07 USD por libra, o que for superior. As mercadorias com um valor (real ou declarado) que exceda estas quantias NÃO devem ser expedidas num FedEx Envelope ou FedEx Pak. Exceto se for especificado o contrário pela FedEx, o Valor Declarado máximo para Transporte máximo é de 50 000 USD por Expedição, exceto no serviço FedEx International Priority Freight e FedEx International Economy Freight, que têm um Valor Declarado para Transporte máximo limitado a 100 000 USD por Expedição para a maioria dos destinos. O Remetente deverá consultar as folhas de tarifas da FedEx em vigor aquando da expedição ou contactar a FedEx para uma explicação dos limites do valor declarado.

18.4 As expedições que contenham os seguintes itens de valor extraordinário estão limitadas a um Valor Declarado máximo para Transporte de 1000 USD por Expedição ou 9,07 USD por libra, o que for superior. A importação de qualquer um destes artigos poderá ser proibida pelos diferentes países e um limite de Valor declarado para transporte inferior num determinado país, se existir, controlará esta mesma informação declarada para tais itens:

  • Obras de arte, incluindo obras desenvolvidas pela aplicação de técnicas, gostos ou talento criativo para venda, exposição ou coleção. Tal inclui, entre outros, itens (e partes dos mesmos) como quadros, desenhos, vasos, tapeçarias, impressões de edição limitada, belas artes, estátuas, esculturas, artigos de colecionador, instrumentos musicais personalizados ou artigos semelhantes;
  • Antiguidades ou artigos colecionáveis, ou mercadorias que demonstrem o estilo ou ideal de beleza de uma era histórica e cuja história, idade ou raridade aumente o seu valor. Estes artigos incluem, entre outros, mobília, artigos de cozinha, porcelana, cerâmica e artigos feitos em vidro. Os artigos colecionáveis podem ser antigos ou contemporâneos;
  • Filmes, imagens fotográficas (incluindo negativos), cromados fotográficos e slides fotográficos;
  • Mercadorias cuja natureza inerente seja particularmente suscetível a danos ou cujo valor de mercado seja bastante variável ou difícil de avaliar;
  • Artigos em vidro, incluindo, entre outros, sinalética, espelhos, cerâmica, porcelanas, faiança, vidro de cristal, vidro emoldurado ou outras mercadorias com qualidades igualmente frágeis;
  • Ecrãs de plasma;
  • Joalharia, incluindo, entre outros, bijuteria, relógios e peças dos mesmos, pedras ou joias encastradas (preciosas ou semipreciosas, delapidadas ou em bruto), diamantes industriais e artigos de joalharia feitos de metais preciosos;
  • Metais preciosos, incluindo, entre outros, ouro e prata, lingotes ou prata em pó, metais precipitados ou platina (exceto se fizerem parte integrante de maquinaria eletrónica);
  • Peles, incluindo, entre outras, vestuário feito de pele, guarnições de peles em vestuário e peles em bruto;
  • Ações, obrigações, autorizações de depósito ou equivalentes a dinheiro, incluindo, entre outros, cheques de alimentação, selos de correio (não colecionáveis), cheques de viagem, bilhetes de lotaria, encomendas de dinheiro, vales-oferta e certificados de oferta, cartões de chamadas pré-pagos (excluindo os que requeiram um código de ativação), cupões de obrigações e obrigações ao portador;
  • Artigos de colecionador, como cromos de desporto, recordações e lembranças. (Não podem ser expedidos selos e moedas de colecionador. Consulte a secção sobre Itens não aceitáveis para transporte);
  • Guitarras e outros instrumentos musicais com mais de 20 anos e instrumentos musicais personalizados.

O Remetente é responsável por preencher corretamente a Carta de porte (Aéreo) ou outros documentos de expedição, incluindo preencher a secção de valor declarado. A FedEx não pode atender pedidos para alterar as informações de valor declarado na Carta de porte (Aéreo) após apresentação à FedEx.

18.5 Quando o Remetente não especificar o Valor declarado para transporte de cada Volume na Carta de porte (Aéreo), mas especificar um valor declarado total para todos os Volumes, o valor declarado de cada Volume será determinado ao dividir o valor total declarado pelo número de Volumes na Carta de porte (Aéreo). Em caso algum poderá o valor declarado de um Volume numa Expedição exceder o valor declarado da Expedição.

18.6 A FedEx não é responsável por extravios, danos, atrasos, entregas incorretas ou não entrega de Expedições não aceitáveis, incluindo, entre outras, numerário ou moeda (Consulte a secção 8: ITENS NÃO ACEITÁVEIS PARA TRANSPORTE).

18.7 Qualquer declaração de um valor superior aos máximos permitidos pela FedEx é nula e sem validade. A aceitação pela FedEx (seja inadvertida, intencional ou outra) de transporte de uma Expedição com um valor declarado superior aos máximos permitidos não constitui renúncia a qualquer disposição nem limita estas Condições relativas a tal Expedição

18.8 Se o Valor declarado para transporte de uma Expedição exceder os limites autorizados (consulte as Secções 18.3 e 18.4), esse valor será automaticamente reduzido aos limites autorizados para a Expedição em questão.

18.9. Independentemente do Valor Declarado para Transporte de um Volume, a responsabilidade da FedEx por perda, danos, atraso, entrega indevida, não entrega, informação incorreta, qualquer falha no fornecimento de informação ou entrega indevida de informação não deverá exceder o custo de reparação da Expedição, o respetivo valor desvalorizado ou o respetivo custo de substituição, o que for inferior.


19. RESPONSABILIDADES NÃO ASSUMIDAS

19.1 A FEDEX NÃO SERÁ, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, RESPONSÁVEL POR DANOS DIRETOS, ACIDENTAIS, ESPECIAIS OU CONSEQUENTES PARA ALÉM DO VALOR DECLARADO (INCLUINDO AS LIMITAÇÕES NA SECÇÃO 18) OU DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DEFINIDA NA CONVENÇÃO INTERNACIONAL APLICÁVEL CONFORME ALTERAÇÕES OU, PARA EXPEDIÇÕES DE E ENTRE LOCALIZAÇÕES ESPECIFICADAS DENTRO DO MESMO PAÍS, NA LEGISLAÇÃO LOCAL APLICÁVEL, O QUE FOR MAIOR, QUER A FEDEX TENHA OU NÃO TIDO CONHECIMENTO, OU DEVESSE TER TIDO CONHECIMENTO, DE QUE TAIS DANOS PODERIAM SER INCORRIDOS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE RENDIMENTO OU LUCROS.

19.2 A FEDEX NÃO SERÁ, EM CIRCUNSTÂNCIA ALGUMA, RESPONSÁVEL POR DANOS OU PERDAS ESPECIAIS, ACIDENTAIS, CONSEQUENTES OU INDIRETAS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, PERDA DE RENDIMENTO OU LUCROS.

19.3 A FedEx não será responsável por perdas ou atrasos em determinadas circunstâncias enumeradas na Secção

A exposição e risco dessas perdas ou atrasos é assumida pelo Remetente, que deve contactar um agente ou mediador de seguros se pretender um seguro. A FEDEX NÃO FACULTA QUALQUER COBERTURA POR SEGURO.

19.4 A FedEx não será responsável por, nem fará ajustes, reembolsos ou créditos de qualquer tipo como resultado de extravios, danos, atrasos, entrega incorreta ou não entrega, informações incorretas ou não facultação de informações, incluindo, entre outras, extravios, danos, atrasos, entrega incorreta, não entrega, informações incorretas ou não facultação de informações causados por ou resultantes de:

  • atos, defeitos ou omissões do Remetente, Destinatário ou terceiros com interesses na Expedição;
  • natureza da Expedição ou eventuais defeitos, características ou problemas inerentes da mesma;
  • violação de quaisquer termos e condições integrados na Carta de porte (Aéreo) ou nestas Condições, tarifas ou outros termos e condições aplicáveis à Expedição, incluindo, entre outras, declaração incorreta de carga, empacotamento, proteção, marcação ou endereçamento de Expedições indevidos ou insuficientes;
  • eventos que a FedEx não possa controlar, incluindo, entre outros, perigos do espaço aéreo, inimigos públicos, autoridades públicas que ajam com autoridade implícita ou real, atos ou omissões por parte de trabalhadores alfandegários, motins, greves ou outras disputas locais, desordem civil, incidentes perigosos relacionados com estado de guerra ou condições meteorológicas ou impedimentos nacionais ou internacionais em redes de transporte terrestre ou aéreo, atos criminais de quaisquer pessoas ou entidades, incluindo atos de terrorismo, greves ou pré-avisos de greve (de qualquer entidade, incluindo outras transportadoras ou fornecedores), desastres naturais, falhas de sistemas de comunicações e informação (incluindo, entre outros, nos sistemas da FedEx), atrasos mecânicos ou condições que constituam perigo para colaboradores da FedEx;
  • atos ou omissões de pessoas que não a FedEx, cumprimento de instruções verbais ou escritas do Remetente, Destinatário ou pessoas que afirmem representar o Remetente ou Destinatário;
  • perda ou danos a artigos embalados e selados em Volumes pelo Remetente, desde que essa selagem não esteja quebrada aquando da entrega e o Volume retenha a sua integridade básica;
  • atrasos na entrega ou a incapacidade ou falha da FedEx em concluir uma entrega devido a atos ou omissões da Alfândega ou outras instituições oficiais reguladoras
  • atrasos na entrega causados pela adesão às políticas da FedEx respeitantes ao pagamento de direitos e taxas;
  • incapacidade por parte da FedEx de facultar uma cópia do registo de entrega ou uma cópia da assinatura obtida na entrega;
  • eliminação de dados ou perda ou impossibilidade de recuperação dos dados armazenados em fita magnética, ficheiros ou outro suporte de armazenamento, ou eliminação ou danos a imagens fotográficas ou bandas sonoras causada pela exposição de películas;
  • danos no transporte ou manuseamento de tubos fluorescentes, luzes de néon, sinais de néon, tubos de raio-X, tubos de laser e lâmpadas, cristal de quartzo, candeeiros de quartzo, tubos de vidro como os que são usados para amostras e recipientes de vidro, como os usados em ambientes de laboratório ou outros itens inerentemente frágeis;
  • não cumprimento por parte da FedEx da sinalética de "orientação de volumes" (por exemplo, setas para cima, sinais "ESTE LADO PARA CIMA");
  • a não expedição por parte do Remetente de bens em embalagens aprovadas pela FedEx antes de expedição, nos casos em que essa aprovação prévia seja recomendada ou necessária;
  • a não notificação pela FedEx ao Remetente sobre atrasos, extravios ou danos ou incorreções nesse aviso;
  • expedições libertadas sem obter assinatura, nos casos em que esteja registada uma autorização de entrega por libertação assinada pelo Destinatário;
  • falha ou incapacidade por parte da FedEx de tentar contactar o Remetente ou Destinatário relativamente a um endereço incorreto ou incompleto, documentação incompleta ou incorreta, não pagamento dos direitos e taxas necessários para libertar uma Expedição ou endereço incompleto ou incorreto do mediador de alfândega;
  • perda ou danos a Volumes dos quais a FedEx não tenha registo de receção;
  • expedição de modelos à escala (incluindo, entre outros, maquetes de arquitetura, casas de bonecas, etc.);
  • danos a malas, bagagem, estojos de roupa, caixas de alumínio, caixas de plástico ou outros itens cujo acabamento exterior possa ficar danificado por etiquetas adesivas, sujidade ou marcação, a não ser que sejam colocados num contentor protetor adequado para expedição;
  • danos, atraso ou perda de Expedições com um item proibido;
  • danos resultantes do incumprimento pelo Remetente em embalar o material expedido de forma adequada para o proteger contra danos, adequação essa que é avaliada no entender razoável da FedEx tendo em conta as condições normais esperadas por uma transportadora como a FedEx;
  • perda de informações pessoais ou financeiras, incluindo, entre outras, números de segurança social, datas de nascimento, números de carta de condução, números de cartões de débito ou crédito e informações de conta bancária;
  • não eliminação pelo Remetente de todas as Expedições introduzidas num sistema de faturação autónoma da FedEx, dispositivo de expedições pela Internet ou outros métodos de expedição eletrónica utilizados para expedir um Volume quando essa Expedição não for apresentada à FedEx;
  • utilização de um Número de conta FedEx incompleto, incorreto ou inválido ou a não facultação de um Número de conta FedEx válido em boa situação de crédito nas instruções de faturação que constam da documentação de expedição;
  • expedição de perecíveis ou mercadorias que possam ser danificadas pela exposição ao calor ou frio, incluindo, entre outras, bebidas alcoólicas, plantas ou materiais para plantas, produtos de tabaco, ovos de emu ou ostras ou viveiros marinhos;
  • danos a computadores ou respetivos componentes ou equipamento eletrónico quando enviado em embalagens sem ser as seguintes:

    • embalagem original do fabricante, desde que não apresente danos e retenha um bom estado e rigidez;
    • embalagens que cumpram as orientações de empacotamento da FedEx, disponíveis em fedex.com;
    • embalagens para portáteis da FedEx, destinadas à expedição de computadores portáteis;
    • embalagens para dispositivos eletrónicos pequenos da FedEx, para Expedição de telemóveis, computadores portáteis pequenos, leitores de MP3 e itens semelhantes;
  • fornecimento de embalagens, conselhos, assistência ou orientação sobre o empacotamento adequado de Expedições pela FedEx não constitui a aceitação de responsabilidade pela FedEx, a menos que esse aconselhamento, assistência ou orientação tenha sido aprovado por escrito pela equipa de Desenvolvimento e design de embalagens da FedEx e que essa aprovação escrita aceite responsabilidade em caso de Expedições danificadas;
  • danos indicados por controlo de choques, inclinómetros ou instrumentos de temperatura;
  • não cumprimento do Tempo de compromisso de entrega para Expedições com um endereço incompleto ou incorreto. (Consulte a secção sobre Expedições não passíveis de entrega.);
  • perdas ou danos a Expedições de álcool, a menos que seja utilizado um tipo de embalagem aprovado ou que a equipa de Desenvolvimento e design de embalagens da FedEx tenha pré-aprovado essa embalagem antes da expedição;
  • expedições de mercadorias perigosas que o Remetente não tenha declarado devidamente, nomeadamente através da respetiva documentação, marcações, etiquetas e embalagens. A FedEx não pagará reclamações sobre mercadorias perigosas ocultas ou não declaradas e não se aplicará a Garantia de devolução de dinheiro;
  • a FedEx não será responsável pela não prestação de serviços ou opções de serviço nos casos em que os registos da FedEx não demonstrem que esses mesmos serviços ou opções de serviço foram selecionados pelo Remetente.

19.5 Exceto em caso de ação intencional por parte da FedEx, o Remetente será responsável por quaisquer danos causados à Expedição para com a FedEx ou terceiros. O Remetente deverá garantir e isentar a FedEx de quaisquer reclamações de terceiros, nomeadamente o Destinatário, por responsabilidades que excedam aquelas assumidas ao abrigo destas Condições.

19.6 Todos os pagamentos feitos pela FedEx relativos a uma reclamação do Remetente ou de um terceiro não constituirão uma aceitação de responsabilidade.


20. EXONERAÇÃO DE GARANTIA

Salvo como expressamente definido no presente documento, a FedEx não fornece quaisquer garantias, expressas ou implícitas.


21. RECLAMAÇÕES

21.1 Reclamações por danos, atrasos ou faltas

Todas as reclamações por danos (visíveis ou ocultos), atrasos (incluindo reclamações devido a deterioração) ou faltas deverão ser enviadas por escrito à FedEx no prazo de 21 dias após a entrega da Expedição. Se tal não for cumprido, não poderão ser validadas quaisquer reclamações contra a FedEx (consulte também a Secção 17: GARANTIA DE DEVOLUÇÃO DE DINHEIRO para saber o prazo para solicitação de reembolso ou crédito de Taxas de transporte devido a uma Falha de serviço). A receção da Expedição pelo Destinatário sem aviso escrito quanto a danos no recibo de entrega é prova de apoio de que a Expedição foi entregue em bom estado. Como condição para a consideração pela FedEx de qualquer reclamação por danos, o Destinatário deverá disponibilizar o conteúdo, caixa de cartão original e embalagem de expedição para verificação por parte da FedEx.

A FedEx reserva-se o direito de inspecionar Expedições danificadas nas instalações do cliente, bem como o direito a obter o Volume danificado para inspeção em instalações da FedEx.

Todas as caixas, embalagens e conteúdos originais de expedição devem ser disponibilizados para inspeção por parte da FedEx e mantidos até finalização da reclamação.

21.2 Outras reclamações (extravios, não entrega, entrega incorreta...)

Todas as restantes reclamações, incluindo, entre outras, reclamações por extravios, não entrega ou entrega incorreta terão de ser recebidas pela FedEx no prazo de nove meses após o Volume ser apresentado à FedEx.

21.3 Enviar uma reclamação e prazo limite

No prazo de nove meses após o Volume ter sido apresentado à FedEx, este terá de ser documentado ao enviar todas as respetivas informações relevantes à FedEx. A FedEx não é obrigada a tomar medidas sobre quaisquer reclamações até que todas as Taxas tenham sido pagas; o montante da reclamação não pode ser deduzido dessas Taxas. O direito a indemnizações por danos contra a FedEx será anulado a menos que dê entrada uma ação judicial no prazo de dois (2) anos a contar da data de entrega (em caso de danos) ou da data em que a Expedição deveria ter sido entregue (em caso de extravio, não entrega, entrega incorreta ou atraso de entrega).

A data de entrega acordada para fins de cálculo do prazo será o dia a seguir à data da Expedição. Os estatutos de limitação facultados para disposições mais curtas estatutárias ou acordadas por lei prevalecem sobre esta disposição.

Apenas uma reclamação pode ser enviada relativamente a uma Expedição. A aceitação do pagamento de uma reclamação anula quaisquer direitos de recuperação de mais danos ou de reivindicação de mais compensações relativas a essa Expedição.


22. SOBRETAXAS

A FedEx reserva-se o direito de aplicar sobretaxas de combustível e outras sobretaxas a Expedições sem aviso prévio. A duração e a quantia serão determinadas a critério exclusivo da FedEx. O Remetente, ao apresentar a sua Expedição à FedEx, aceita pagar as sobretaxas em vigor aquando da altura da encomenda ou da recolha, o que for mais tarde, Taxas essas que a FedEx determinará a seu exclusivo critério. Os detalhes das sobretaxas atuais estão disponíveis em fedex.com.


23. CLÁUSULA DE NÃO RENÚNCIA

Qualquer falha por parte da FedEx em implementar ou aplicar uma disposição destas Condições não constitui uma renúncia da mesma, nem prejudica de outra forma o direito da FedEx de implementar essa disposição.


24. LEGISLAÇÃO VINCULATIVA

Estas Condições não excluem responsabilidades nos casos em que a exclusão dessa responsabilidade seja proibida por lei.

Nos casos em que eventuais disposições contidas ou referidas nestas Condições sejam contrárias a quaisquer tratados internacionais aplicáveis, legislação local, regulamentos governamentais, ordens judiciais ou requisitos, essa mesma disposição ficará limitada à medida máxima permitida e, nas suas devidas limitações, ficará em vigor como parte do acordo entre a FedEx e o Remetente. A invalidade ou impossibilidade de aplicar eventuais disposições não afetará as restantes partes destas Condições.


25. MEDIAÇÃO

A legislação belga permite que os utentes de serviços postais solicitem a intervenção do Provedor para o setor postal (Rue Royale 97 bte 14 B-1000 Bruxelles (F); Koningsstraat 97 bus 15 B-1000 Brussel (NL)), desde que o utente tenha previamente feito a sua queixa à FedEx. Esta intervenção é feita sem prejuízo das disposições nestas Condições.


26. PROTEÇÃO DE DADOS

26.1 A FedEx, enquanto controlador de dados, é responsável por cumprir as leis, os regulamentos e as regras de proteção de dados aplicáveis em relação ao processamento dos dados pessoais (ou "dados") para a realização de uma Expedição ou outros efeitos. Para mais informações, a FedEx aconselha a leitura do respetivo aviso de privacidade em fedex.com. 

26.2 Em relação a dados pessoais fornecidos pelo Expedidor relativos aos seus colaboradores, um Consignatário ou terceiros relativamente a uma Expedição ou outro, o Expedidor garante, representa e assume que cumpriu as leis aplicáveis de proteção de dados, incluindo obtenção dos fundamentos legais necessários para o fornecimento desses dados à FedEx e o processamento pela FedEx destes dados conforme descrito nestas Condições ou noutros termos, bem como o fornecimento ao titular dos dados de todas as informações relativas à recolha, transferência e processamento desses dados, incluindo, entre outros:

a identidade da FedEx como controlador de dados; 

os objetivos do processamento (ou seja, realização da Expedição) e as condições para o processamento de dados; 

as categorias dos dados que o Expedidor vai fornecer à FedEx; 

confirmação de que os dados pessoais serão fornecidos à FedEx, afiliados e sucursais dentro e/ou fora do EEE, incluindo nos Estados Unidos, para efeitos da realização da Expedição, incluindo instruções alternativas de entrega recebidas do Destinatário e identificação de pessoal e processadores de dados autorizados que acedam a dados pessoais; 

a natureza obrigatória ou opcional do fornecimento de dados pessoais e as consequências no caso de recusa de fornecimento de dados; 

os direitos do titular dos dados para aceder aos dados pessoais e solicitar a retificação, eliminação, bloqueio ou remoção de dados incorretos ou opor-se ao respetivo processamento para fins legítimos, e os dados de contacto que possam ser utilizados para exercer esses direitos. 

26.3 A FedEx será indemnizada pelo Expedidor no que respeita a todos os custos, reclamações, danos e despesas suportados ou incorridos pela FedEx devido ao não cumprimento, pelo Expedidor, desta secção 26.