Condições de transporte

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AVISO IMPORTANTE

Estas Condições de Transporte EXCLUEM A RESPONSABILIDADE da parte da FedEx e dos seus funcionários ou agentes pela perda, dano e atraso em determinadas circunstâncias; RESPONSABILIDADE LIMITADA às quantias declaradas em que a responsabilidade seja aceite e OBRIGA A UM AVISO DE RECLAMAÇÕES dentro de limites temporais restritos. Os remetentes deverão tomar nota destas Condições cuidadosamente e quando necessário obter uma cobertura de seguro, de forma a proteger os seus interesses.

As expedições estão sujeitas a tarifas locais e às condições da subsidiária, sucursal ou contratante independente da FedEx que aceitou a Expedição.

Termos e Condições de Transporte da FedEx Express para a Europa (em vigor a partir de 1 de junho de 2021)


1. Aplicação

1.1 As presentes Condições aplicam-se aos transportes de mercadorias com origem na Europa e aos ocorridos entre os, e no âmbito dos, países e territórios da Europa. Estas Condições não são aplicáveis ao transporte de mercadorias dentro de França e dentro da Polónia, sendo nestes casos aplicados termos e condições de transporte separados. Em alguns mercados, poderão ser aplicáveis condições ou regulamentos postais locais em substituição ou em complemento das presentes Condições (para cada caso, disponíveis em fedex.com nos países e territórios aplicáveis). Os Envios provenientes de fora da Europa estão sujeitos às tarifas locais e aos termos e condições da afiliada, sucursal ou contratante independente da FedEx que tiver aceitado o Envio. Os Envios devolvidos são regulados pelos termos e condições aplicáveis no país ou território a partir do qual o Envio é devolvido. Para obter mais informações sobre qualquer parte dos serviços da TNT, consulte fedex.com.

1.2 O transporte internacional de uma mercadoria por via aérea estará sujeito à Convenção de Montreal ou à Convenção de Varsóvia, conforme aplicável. O transporte internacional de uma mercadoria por estrada estará sujeito à CMR – Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada –, conforme aplicável. Mercadorias transportadas a nível doméstico (entre locais específicos num país) estão sujeitas à legislação do respetivo país, às presentes Condições e a quaisquer termos e condições de transporte da FedEx aplicáveis nesse país.

1.3 A versão eletrónica mais recente das presentes Condições, publicada e mantida no site fedex.com local aplicável, prevalece e substitui quaisquer versões mais antigas ou quaisquer outras versões das Condições. O Expedidor, ao solicitar um Transporte à FedEx, aceita as Condições em vigor nesse momento. A FedEx reserva-se o direito de, unilateralmente e a qualquer momento, alterar ou complementar as presentes Condições.  

1.4 Em caso de conflito entre as presentes Condições e qualquer outra documentação de trânsito da FedEx, incluindo os termos e condições constantes de qualquer Carta de Porte Aéreo, manifesto ou etiqueta de expedição da FedEx, as presentes Condições prevalecem na medida em que não entrem em conflito com a Convenção ou Convenções aplicáveis, ou com outra legislação obrigatoriamente aplicável, incluindo regulamentos postais locais aplicáveis.

1.5 Os Serviços disponíveis podem, ocasionalmente, ser alterados ou suspensos pela FedEx. Tal alteração ou suspensão aplica-se aos transportes contratados à FedEx após essa data. A informação atualizada sobre os Serviços está disponível em fedex.com. 

1.6 Nas presentes condições, todas as decisões da FedEx são tomadas de acordo com o exclusivo critério da FedEx, e "incluindo" significa "incluindo, mas sem limitar", salvo se expressamente indicado em contrário.


2. Definições

Entende-se por "Carta de Porte Aéreo" ou "Carta de Porte" qualquer documento de transporte, manifesto, nota de consignação, etiqueta, selo, entrada eletrónica ou artigo semelhante utilizado no sistema de transporte da FedEx Express para iniciar o movimento de uma Remessa. 

Entende-se por "Serviços Suplementares" todos os serviços que não sejam Serviços de Transporte.

Entende-se por "Remessas B2C" os transportes que ocorrem nos termos de uma transação comercial entre um expedidor comerciante (no exercício do seu comércio) e um destinatário que seja um consumidor individual (atuando fora do âmbito da sua profissão ou do seu comércio).

Entende-se por "Dia Útil" qualquer dia em que os serviços públicos no país, território ou região de proveniência, ou no país ou região de destino, estejam abertos. Os Dias Úteis e feriados podem variar consoante o país, o território ou a região. Contacte a FedEx para saber mais sobre Compromissos de Entrega que possam ser afetados.

Entende-se por "Entrega Empresarial" uma entrega realizada em instalações comerciais ou empresariais com exclusão de (a) casas ou residências privadas, (b) locais nos quais uma atividade comercial seja operada a partir de casa, ou casas ou residências identificadas pelo Expedidor como sendo residenciais, e (c) Remessas B2C.

Entende-se por "Custos" os Custos de Transporte e quaisquer outros custos ou sobrecustos aferidos ou cobrados no âmbito das presentes Condições, incluindo combustível e outros sobrecustos , taxas suplementares de serviços de desalfandegamento, custos suplementares, custos relacionados com Valor Declarado para Transporte, custos de devolução, tarifas de manuseamento especial, direitos alfandegários e impostos, sobretaxas de importação e exportação, e outros encargos razoavelmente incorridos pela FedEx relativos ao transporte de uma Remessa. As informações sobre quaisquer outros custos ou outras sobrecustos estão disponíveis em fedex.com.

Entende-se por "CMR" a Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada de 1956, com as alterações de 1978. 

Entende-se por "Condições" os presentes termos e condições de transporte, atualizados ocasionalmente em fedex.com. 

Entende-se por "Convenções" a Convenção de Varsóvia, a Convenção de Montreal e a CMR, coletivamente.

Entende-se por "Valor Declarado para Transporte" o valor, se aplicável, indicado pelo Expedidor na Carta de Porte Aéreo, que constitui o montante máximo pelo qual a FedEx é responsável em relação à Mercadoria pela qual o Expedidor paga a tarifa exigida.

Entende-se por "Valor Declarado para Alfândega" o preço de venda ou custo de substituição dos conteúdos de uma Remessa conforme seja exigido para efeitos de desalfandegamento.

Entende-se por "Hora de Compromisso de Entrega" a hora do compromisso de entrega publicado para o serviço da FedEx ou a hora do compromisso de entrega orçamentado pelo serviço de apoio ao cliente da FedEx para essa Remessa, a qual leva em conta a mercadoria a transportar, a data, o destino preciso, o peso e o valor da Remessa.

Entende-se por “Europa” os seguintes países: Albânia, Arménia, Áustria, Azerbaijão, Bielorrússia, Bélgica, Bósnia Herzegovina, Bulgária, Croácia, Chipre, República Checa, Dinamarca, Estónia, Finlândia, França, Geórgia, Alemanha, Grécia, Hungria, Islândia, Irlanda, Israel, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Macedónia, Malta, Moldávia, Montenegro, Países Baixos, Noruega, Polónia, Portugal, Roménia, Rússia, Sérvia, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Suécia, Suíça, Turquia, Reino Unido e Ucrânia, coletivamente. 

Entende-se por "FedEx" ou "FedEx Express" a Federal Express Corporation, suas subsidiárias, sucursais e afiliadas, e os respetivos trabalhadores e agentes (na medida aplicável).

Entende-se por "Número de Conta Fedex" ou "Conta FedEx" o número emitido pela FedEx para um cliente com o propósito de garantir que a atividade da conta é sumariada pelo sistema FedEx e que se cobra devidamente ao pagante.

Entende-se por "Carga" qualquer peça individual, palete ou unidade de manuseamento de carga com um peso cobrável igual ou superior a 68 kg (qualquer fração de quilograma é arredondada por excesso até ao quilograma superior seguinte) ou de comprimento superior a 274 centímetros ou de tamanho superior a 330 centímetros de largura mais espessura.   

"Derrame" tem o significado previsto na Secção 7 (Preparação da Remessa) .

Entende-se por "Convenção de Montreal" a Convenção de Montreal de 28 de maio de 1999 e todos os Protocolos subsequentes aplicáveis. 

Entende-se por "Volume" quaisquer encomendas ou embalagens individuais apresentados pelo Expedidor à FedEx para transporte e que seja aceite pela FedEx provindo do Expedidor.

Entende-se por "Artigos Proibidos" os itens e tipos de Remessas definidos na , Secção 10 (Artigos Proibidos) das presentes Condições.

Entende-se por "Destinatário" a pessoa singular ou coletiva indicada na Carta de Porte Aéreo como sendo o destinatário da Remessa.

Entende-se por "Entrega Residencial" uma entrega realizada numa casa ou residência privada, incluindo locais nos quais uma atividade comercial seja desenvolvida a partir de casa, ou uma entrega relativamente à qual o Expedidor tenha identificado o endereço de entrega como sendo residencial.

Entende-se por "Expedidor" a pessoa singular ou coletiva indicada na Carta de Porte Aéreo como sendo o Expedidor da Remessa.

Entende-se por "Falha de Serviço" a primeira tentativa de entrega de uma Remessa que ocorra 60 segundos ou mais após a Hora de Compromisso de Entrega aplicável, salvo se o contrário resultar das presentes Condições. Qualquer Tempo de Trânsito publicado online, noutro local ou orçamentado pelo serviço de apoio ao cliente da FedEx baseado em informação incompleta fornecida pelo Expedidor é apenas uma estimativa e não uma declaração quanto à Hora do Compromisso de Entrega. Os registos da FedEx sobre os tempos de entrega orçamentados constituirão provas conclusivas dos referidos orçamentos.

Entende-se por "Serviços" os Serviços Suplementares e os Serviços de Transporte, em conjunto. 

Entende-se por "Remessa" um ou mais Volumes ou Cargas, transportados em referência a uma única Carta de Porte Aéreo.

Entende-se por "Custos de Transporte" as tarifas fixadas pela FedEx para a movimentação de uma Remessa, de acordo com estas Condições, com exclusão de outros custos ou sobrecustos que possam ser aferidos ou cobrados, tais como sobrecustos de combustível, tarifas suplementares de serviço de desalfandegamento, custos suplementares, custos de Valor Declarado para Transporte, tarifas especiais de manuseamento, direitos alfandegários e impostos, sobretaxas de importação e exportação e outros sobrecustos.

Entende-se por "Serviços de Transporte" os serviços inerentes ao transporte de uma Remessa, disponibilizados ou realizados pela FedEx nos termos de uma Carta de Porte Aéreo FedEx Express, com exclusão das Cartas de Porte TNT. As informações completas sobre todos estes serviços, incluindo nomes de produtos, disponibilidade e tempos de trânsito, estão disponíveis em fedex.com ou num acordo de fixação de preços ou de prestação de serviços de transporte, conforme aplicável.   

Entende-se por "Artigos Únicos" os artigos aos quais se aplicam condições adicionais (consulte Secção 20.3 (Responsabilidade Máxima: Valor Declarado para Transporte)) devido à sua natureza, incluindo pedras preciosas, metais preciosos, joalharia, mobiliário desprotegido, vidro, porcelana, objetos de arte, antiguidades, peles, artigos de coleção, instrumentos musicais, documentos importantes incluindo passaportes, smartphones, smartwatches, tablets, portáteis, ecrãs eletrónicos, plasmas, filmes, cassetes, discos, cartões de memória ou quaisquer outros bens que contenham dados ou imagens. 

Entende-se por "Convenção de Varsóvia" a Convenção de Varsóvia de 12 de outubro de 1929, conforme a alteração introduzida pelo Protocolo de Haia de 28 de setembro de 1955, e todos os Protocolos subsequentes aplicáveis, bem como a Convenção de Guadalajara de 18 de setembro de 1961. 


3. Custos

Os Custos de Transporte aplicáveis à Remessa são os como tal constantes da lista de tarifas da FedEx em fedex.com ou conforme expressamente acordado em competente contrato de prestação de serviços de transporte FedEx . Os orçamentos apresentados pela FedEx para Custos ou Serviços são meras estimativas, baseadas em informação facultada pelo Expedidor. Os Custos e Serviços finais podem variar em função da Remessa efetivamente contratada e da aplicação das presentes Condições. A FedEx não é responsável, nem concederá ajustes, reembolsos nem créditos de espécie alguma em resultado de discrepâncias existentes em qualquer orçamento relativo a Custos ou Serviços feito antes da apresentação da Remessa e da faturação dos custos ao pagante. Os Custos aplicados são os Custos aplicáveis e em vigor no momento em que o competente contrato de prestação de serviços de transporte FedEx é celebrado, sem prejuízo do direito da FedEx de, ocasionalmente e sem necessidade de aviso prévio, rever os Custos, incluindo os Custos de Transporte, constantes da lista de tarifas da FedEx em fedex.com.


4. Combustível e Outros Sobrecustos.

A FedEx reserva-se o direito de, ocasionalmente e sem necessidade de aviso prévio, aplicar e rever o sobrecusto de combustível e outros sobrecustos previstos em fedex.com. A duração e o montante de tais revisões serão determinados pela FedEx. O Expedidor, ao solicitar uma Remessa à FedEx, concorda em pagar o(s) sobrecusto(s) em vigor nesse momento. As informações acerca dos sobrecustos em vigor estão disponíveis em fedex.com.


5. Ajustes de Faturas e Peso Dimensional (Peso Volumétrico)

5.1 A fixação de preços do Peso Dimensional é aplicável a todas as Remessas, numa base de preço por Remessa. Se o Peso Dimensional exceder o peso real, os Custos de Remessa serão recalculados com base no Peso Dimensional e sujeitos a Custos adicionais. 

5.2 O Peso Dimensional é determinado multiplicando o comprimento pela largura pela altura (todas as medidas em centímetros) de um Volume e dividindo por um divisor dimensional padrão ou por outro número que seja aplicável no momento da apresentação da Remessa à FedEx, conforme especificado pela FedEX de tempos tempos em fedex.com. 

5.3 A FedEX poderá auditar cada Carta de Porte Aéreo para verificar o Serviço de Transporte selecionado, o Peso Dimensional ou real da Remessa/Volume, ou o número de Volumes contidos numa Remessa. Se o Serviço de Transporte selecionado, o Peso Dimensional ou real, ou o número de Volumes declarados na Carta de Porte Aéreo contiverem incorreções, a FedEx poderá corrigir a Carta de Porte Aéreo.

5.4 A FedEx poderá fazer ajustes à fatura e terá o direito de cobrar uma taxa especial de manuseamento por ter de corrigir e alterar a Carta de Porte Aéreo. O(s) método(s) usado(s) e os Custos aplicados para efetuar tais correções ou ajustes são disponibilizados mediante solicitação.


6. Faturação

6.1 As faturas para Custos de Transporte e Custos associados são, em princípio, pagas sem retenção nem compensação, no prazo de 30 dias após a emissão da fatura. Em determinados países poderá aplicar-se um prazo de pagamento diferente; as informações são disponibilizadas mediante pedido. As faturas referentes a direitos aduaneiros, impostos e outros Custos relacionados serão pagas imediatamente, no momento da receção da fatura. Não obstante, a FedEX reserva-se o direito de exigir o pagamento antecipado de quaisquer Custos. 

6.2 Sempre que permitido por lei, a FedEx poderá, por via de regra, facultar faturas eletrónicas, salvo pedido expresso em contrário por parte do pagante. 

6.3 A FedEx reserva-se o direito de imputar pagamentos às faturas mais antigas, quando não sejam usados os métodos de pagamento preferenciais, ou quando os dados do pagamento não sejam facultados com o pagamento.

6.4 No caso de haver um pagamento em atraso, a FedEx reserva-se o direito de aplicar uma tarifa de pagamento em atraso, juros de pagamento em atraso e custos administrativos para o referido pagamento em atraso. Nesse caso, a FedEx poderá aplicar tarifas(s), custos, e/ou taxa(s) de juro aplicáveis, conforme determinado pela FedEx e em conformidade com a legislação europeia ou a legislação local aplicáveis relativas a pagamentos em atraso. 

6.5 Se o pagamento for efetuado por cobrança numa Conta FedEx, a parte que iniciar a Remessa deve inserir um Número de Conta FedEx válido e atual na Carta de Porte Aéreo para que a FedEx aceite a Remessa. As cobranças em Conta FedEx poderão tomar as formas seguintes: 

a. "Cobrança ao Expedidor" ou "Cobrança ao Transportador": a FedEx fará a cobrança dos Custos na Conta FedEx do Expedidor; 

b. "Cobrança ao Destinatário" ou "Cobrança ao Consignado": a FedEx fará a cobrança dos Custos na Conta FedEx do Destinatário (aceite apenas para o transporte para locais específicos); e

c. "Cobrança a Terceiros" significa que a FedEx fará a cobrança dos Custos na Conta FedEx de terceira pessoa que não o Expedidor ou o Destinatário. 

6.6 Independentemente de quaisquer instruções de pagamento ou disposições em contrário, o Expedidor (ou a parte que inicie uma transação de importação de mercadorias, conforme o caso) será sempre, em última instância, responsável pelos Custos, bem como nos casos em que o Destinatário ou um terceiro se recusem pagar.

6.7 Reclamações relacionadas com faturas devem ser submetidas pelo Expedidor ou pelo Destinatário, respetivamente, à FedEx até (a) 30 dias após a emissão da fatura ou (b) à data de vencimento da fatura, aplicando-se o prazo mais extenso. A FedEx só considerará as reclamações cuja submissão de contenha os seguintes elementos: (a) número da fatura, (b) número da Carta de Porte Aéreo e (c) motivo da reclamação.

6.8 Direitos Aduaneiros e impostos Se aplicável, direitos aduaneiros, impostos e outros Custos associados podem ser aplicados com base no conteúdo das Remessas. Se a FedEx pagar direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas a uma autoridade alfandegária em nome do pagante, será aplicada ao pagante uma tarifa suplementar de serviço de desalfandegamento com base numa taxa fixa ou numa percentagem do montante total pago (aplicando-se a que for superior). Consulte fedex.com/ancillary/go/service para obter lista de tarifas suplementares de serviços de desalfandegamento no país de destino. A FedEx não é obrigada a fazer o pagamento de direitos aduaneiros, impostos nem de outros Custos associados e poderá exigir que o Expedidor, Destinatário ou terceiro responsável paguem à FedEx antes que a FedEx os libere da responsabilidade pelo pagamento de direitos aduaneiros, impostos e outros Custos associados. Estes direitos aduaneiros e impostos serão cobrados ao Destinatário, salvo se o campo "Cobrança de Direitos Aduaneiros e Impostos a Expedidor" ou o campo "Cobrança de Direitos Aduaneiros e Impostos a Terceiro" constantes da Carta de Porte Aéreo estiverem assinalados e um Número de Conta FedEx válido estiver indicado na Carta de Porte Aéreo. Estas opções estão disponíveis apenas em locais selecionados. Em outras circunstâncias, poderão ser cobrados os referidos direitos aduaneiros e impostos ao Expedidor, incluindo em casos em que a Remessa é enviada para um local associado a terceiros no qual nem o Destinatário nem o terceiro indicado na fatura residam. As faturas referentes a direitos aduaneiros, impostos e outros Custos associados serão pagas no ato na entrega. São disponibilizadas mais informações na Secção 13 (Desalfandegamento) e mediante pedido.

6.9 Conversão de moeda As faturas da FedEx devem ser pagas na moeda indicada na fatura ou na moeda local de acordo com as taxas de câmbio facultadas ocasionalmente pela FedEx.


7. Preparação da Remessa

7.1 Limites de Tamanho e Peso As restrições quanto ao tamanho e peso do Volume e da Remessa variam em função da relação país de origem/país de destino, e do Serviço. 

7.2 Remessas Multi-Peças Não há limite para o peso total de uma Remessa com várias peças, desde que cada Volume individual da Remessa não exceda o limite de peso por Volume especificado para o destino. 

7.3 Remessas Extra-Volumosas. As Remessas que excedam limites de peso específicos do Serviço definidos nas diretrizes de embalamento em fedex.com exigem um acordo prévio com a FedEx. A FedEx reserva-se o direito de recusar Volumes ou Remessas que a FedEx considere inadequados ou "extra-volumosos", conforme pormenorizado nas diretrizes de embalamento em fedex.com. A FedEx poderá, a seu exclusivo critério, considerar tais Volumes ou Remessas inadequados ou "extra-volumosos", podendo, em consequência, cobrar um valor mínimo correspondente a 68 kg, independentemente do peso real. As Remessas apresentadas à FedEx como Carga têm um peso mínimo cobrável de 68 kg, independentemente do peso real. 

7.4 Apenas um tipo de Serviço pode ser indicado em cada Carta de Porte Aéreo, e não mais do que um FedEx Envelope, uma FedEx 10kg Box ou uma FedEx 25kg Box poderão ser expedidos por cada Carta de Porte Aéreo. 

7.5 Embalamento Todos os Volumes devem ser preparados e embalados pelo Expedidor para serem transportados de forma segura, de acordo com a natureza e o tamanho das mercadorias, presumindo um cuidado normal no respetivo manuseamento, e um ambiente de centro de triagem e conforme com todas as convenções, leis, normas e regulamentos, e toda a legislação e todas as normas aplicáveis, incluindo as que regulam o embalamento, a marcação e a etiquetagem. 

7.6 Quaisquer artigos suscetíveis a danos em resultado de circunstâncias que possam ocorrer durante o transporte, tais como mudanças de temperatura ou de pressão atmosférica, terão de ser devidamente protegidos por um embalamento adequado por parte do Expedidor. A FedEx não será responsável por qualquer dano decorrente de alterações na temperatura ou na pressão.

7.7 A FedEX não faculta transporte com climatização, salvo se expressamente acordado em contrário. Salvo expressamente acordado em contrário, a FedEx não é obrigada a adicionar gelo seco a Remessas nem a facultar serviços de gelo, independentemente de quaisquer declarações orais ou unilaterais por escrito do cliente ou da FedEx em contrário. Se o Destinatário recusar um Volume ou se o Volume apresentar derrames, estiver danificado ou emitir um odor (coletivamente, "Derrames"), este será devolvido ao Expedidor, se possível. Se o Expedidor recusar o Volume ou se não for possível devolvê-lo devido a Derrames, o Expedidor será responsável, e aceita reembolsar e indemnizar a FedEx por todos os custos, tarifas e despesas incorridos relativos à limpeza e/ou eliminação do Volume. Consulte ainda a Secção 8 (Recusa ou Rejeição de Remessas).

7.8 Marcação É da responsabilidade do Expedidor preencher devidamente todos os campos relevantes da Carta de Porte Aéreo. Cada Remessa deverá ser marcada de forma legível e duradoura com o nome, a rua, a cidade e o país do endereço, incluindo os códigos postais do Expedidor e do Destinatário. Para Remessas internacionais, o endereço do Expedidor tem de indicar o país em que a Remessa é apresentada à FedEx. O Expedidor deve colar a Carta de porte aéreo e quaisquer outras etiquetas necessárias (e.g., peso pesado) numa posição de destaque na superfície exterior da Remessa que seja claramente visível. 

Estão disponíveis mais informações sobre a preparação para Remessa em fedex.com ou mediante pedido.


8. Recusa ou Rejeição de Remessas

A FedEx reserva-se o direito de recusar, reter, cancelar, adiar ou devolver Remessas a qualquer momento se essas Remessas forem, na opinião da FedEx, suscetíveis de causar danos ou atrasos a outras Remessas, mercadorias ou pessoas; se o transporte dessas Remessas for proibido por lei ou infringir as presentes Condições; se a Conta FedEx da pessoa ou entidade responsável pelo pagamento não tiver boa notação de crédito; se o volume ou tipo de Remessas se desviarem materialmente do volume ou tipo das Remessas inicialmente indicados pelo Expedidor à FedEx; ou por qualquer outra razão. O facto de a FedEx aceitar Remessas não significa que tais Remessas, incluindo o respetivo conteúdo e qualidade, estejam em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis ou com as presentes Condições.


9. Inspeção de Remessas

9.1 Mediante pedido das autoridades competentes ou a critério da FedEx, em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis, a FedEx poderá abrir e inspecionar qualquer Remessa. 

9.2 Em conformidade com a legislação e os regulamentos aplicáveis, poderá ser exigido à FedEx que efetue vários controlos da Remessa ou das Remessas. O Expedidor renuncia, pelo presente, a quaisquer possíveis reclamações por danos ou atrasos (incluindo a Garantia de Devolução de Dinheiro, conforme definida na Secção 19) decorrentes de tal controlo.


10. Artigos proibidos

10.1 A FedEx proíbe a expedição dos seguintes artigos para qualquer destino e o Expedidor aceita não expedir os mesmos, salvo quando o contrário for expressamente aceite pela FedEx (podem aplicar-se restrições adicionais, consoante a origem e o destino):

a. Armas de fogo, armamento, munições e respetivas peças; 

b. Impressoras 3 D concebidas ou que funcionem exclusivamente para fabricar armas de fogo;

c. Explosivos (os explosivos da classe 1.4 podem ser aceites de e para algumas localizações; mais informação disponível a pedido), fogo de artifício e outros artigos de natureza incendiária ou inflamável;

d. Artigos que se assemelhem a uma bomba, granada ou a outro engenho explosivo. (isto inclui, mas sem limitar, produtos inertes como réplicas, artigos humorísticos, acessórios de treino e obras de arte); 

e. artigos militares originários de qualquer país no qual seja exigida uma licença de exportação controlada ; 

f. cadáveres humanos, órgãos ou partes do corpo humano, embriões humanos ou de animais e restos mortais humanos cremados ou desenterrados; 

g. Animais vivos, incluindo insetos e animais de estimação;  

h. Carcaças de animais, animais mortos ou animais preservados por taxidermia;  

i. Plantas e materiais de plantas, incluindo flores de corte (são aceites flores de corte de e para alguns países e territórios, incluindo os Países Baixos para os EUA e toda a América Latina; estão disponíveis mais informações mediante pedido);  

j. Produtos alimentares perecíveis e alimentos e bebidas que necessitem de refrigeração ou de outro controlo ambiental; 

k. Pornografia e material obsceno; 

l. Dinheiro, incluindo numerário e equivalentes a numerário (e.g., instrumentos negociáveis, ações endossáveis, obrigações e autorizações de depósito), moedas e selos colecionáveis;  

m. Resíduos perigosos, incluindo agulhas e seringas hipodérmicas ou outros resíduos médicos, orgânicos e industriais;  

n. Gelo (água congelada); 

o. Mercadorias contrafeitas, incluindo mercadorias com uma marca comercial idêntica ou substancialmente indistinguível de uma marca comercial registada, sem a aprovação ou a supervisão do proprietário da marca comercial registada (comummente referidas como "mercadorias falsas" ou "imitações"); 

p. Marijuana, incluindo canábis para fins recreativos ou medicinais, e derivados de marijuana canabinóides (CBD), qualquer produto com qualquer quantidade de tretahidrocanabinóides (THC) e canabinóides sintéticos;

q. Plantas de cânhamo em bruto ou não refinadas ou respetivas partes (incluindo caules, folhas, flores e sementes de cânhamo); e 

r. Tabaco e produtos do tabaco, incluindo, para além de outros, cigarros, charutos, tabaco solto, tabaco sem combustão, narguilé ou shisha; e

s. Cigarros eletrónicos e respetivos componentes, quaisquer outros dispositivos semelhantes que se baseiem na vaporização ou aerossolização e quaisquer líquidos ou géis não combustíveis, independentemente da presença de nicotina, que possam ser usados com qualquer destes dispositivos.  

10.2 A FedEx proíbe os seguintes tipos de Remessas para qualquer destino e o Expedidor obriga-se a não expedir os mesmos (podem aplicar-se restrições adicionais, consoante a origem e o destino):

a. Remessas ou mercadorias cujo transporte, importação ou exportação sejam proibidos por qualquer legislação, estatuto ou regulamento; 

b. Salvo quando expressamente acordado em contrário pela FedEx, as Remessas que exijam que a FedEx obtenha qualquer licença ou autorização especial para transporte, importação ou exportação; 

c. Mercadorias ou produtos sujeitos a impostos especiais de consumo não declarados que necessitem de aprovação e desalfandegamento;   

d. Remessas cujo Valor Declarado para Alfândega seja superior ao permitido para um destino específico; 

e. Mercadorias Perigosas, exceto as permitidas ao abrigo da Secção 12 (Mercadorias Perigosas) das presentes Condições; e 

f. Volumes molhados, com derrames ou que emitam um odor de qualquer tipo.  

10.3 A FedEx rejeita toda a responsabilidade por Artigos Proibidos, não obstante terem sido aceites (incluindo aceitação por engano ou sob aviso). A FedEx reserva-se o direito de rejeitar Volumes com base nestas limitações ou por razões de proteção ou segurança. A FedEx poderá cobrar ao Expedidor uma tarifa administrativa por Volumes rejeitados e pelos custos de devolução das mercadorias, sempre que aplicável. Estão disponíveis mais informações mediante pedido.

10.4 A Secção 19 (Garantia de Devolução de Dinheiro) não se aplica às Remessas de Artigos Proibidos. 


11. Controlos de Exportação

11.1 A FedEx não transporta Remessas que infrinjam a legislação relativa ao controlo de exportações. O Expedidor é responsável pelo cumprimento, e garante o cumprimento, de toda a legislação, normas e de todos os regulamentos aplicáveis, incluindo os Regulamentos Administrativos para a Exportação dos EUA, os Regulamentos do Tráfego Internacional de Armas dos EUA, o Regulamento de Controlo de Bens Estrangeiros dos EUA, e a legislação e os regulamentos governamentais relacionados com o transporte da Remessa aplicáveis em qualquer país. O Expedidor aceita e garante que cumprirá todas as sanções do Governo dos EUA que proíbam a exportação ou reexportação de bens, serviços ou tecnologia para países e territórios listados unilateralmente pelo governo dos EUA ou em coordenação com sanções de outros países. Adicionalmente, a FedEx não transporta, e o Expedidor aceita não apresentar para expedição, mercadorias cuja comercialização esteja restringida ou proibida por sanções económicas e por legislação de embargo. Visite fedex.com para consultar lista atualizada dos países e territórios onde a FedEx não opera.

11.2 Adicionalmente, a FedEx não transporta, e o Expedidor garante que não apresentará Remessas à FedEx para expedição, caso o Expedidor, ou qualquer das partes envolvidas na Remessa, estejam incluídos na Lista de Entidades Bloqueadas mantida pelo Departamento de Comércio dos EUA, ou em qualquer um dos controlos de exportação ou qualquer uma das listas de sanções publicadas e mantidas pelas entidades seguintes: Serviço de Controlo de Bens Estrangeiros do Departamento do Tesouro dos EUA; Serviço da Indústria e da Segurança do Departamento do Comércio dos EUA, Direção de Defesa dos Controlos Comerciais do Departamento de Estado dos EUA; Comité de Sanções das Nações Unidas; Conselho da União Europeia e qualquer outra autoridade competente. O Expedidor também aceita e garante que não tentará envios para quaisquer entidades que sejam detidas, em regime de propriedade comum, tal como configurado pela autoridade competente, por qualquer parte sujeita a sanções económicas.

11.3 O Expedidor deve identificar quaisquer Remessas que exijam quaisquer licenças, autorizações ou estejam sujeitas a controlos regulatórios de pré-exportação e fornecerá informações e toda a documentação necessária à FedEx para efeitos de cumprimento da legislação e dos regulamentos aplicáveis. O Expedidor é responsável, a expensas suas, por identificar os requisitos de licenciamento ou de autorização de exportação da Remessa aplicáveis, e por garantir que o Destinatário está autorizado nos termos da legislação e regulamentos aplicáveis do país de origem, do de destino, e de qualquer ou quaisquer países com jurisdição sobre as mercadorias. Adicionalmente, o Expedidor é responsável por garantir que a utilização final ou o utilizador final dos artigos expedidos não infringe nenhumas políticas de controlo específicas que restrinjam determinados tipos de exportações, reexportações e transferências de artigos especificamente enumerados pelos Regulamentos Administrativos para a Exportação dos EUA.

11.4 A FedEx não assume qualquer responsabilidade perante o Expedidor ou qualquer outra entidade por qualquer perda ou despesa — incluindo multas e coimas — se o Expedidor incumprir com qualquer legislação, normas ou regulamentos relativos a exportação, ou que resultem de ações praticadas pela FedEx para cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis. O Expedidor obriga-se a indemnizar a FedEx por qualquer perda ou despesa – incluindo multas e coimas – decorrentes do incumprimento pelo Expedidor de qualquer legislação, quaisquer normas ou regulamentos relativos a exportação, ou que resultem de ações praticadas pela FedEx para cumprir a legislação e os regulamentos aplicáveis.


12. Mercadorias perigosas

12.1 Identificação de Mercadorias Perigosas. Entende-se por "Mercadorias Perigosas" os artigos que, quando transportados, possam colocar em perigo pessoas, animais, o ambiente, ou o transportador. É da responsabilidade do Expedidor identificar se a Remessa contém Mercadorias Perigosas tal como classificadas pelas Recomendações Relativas ao Transporte de Mercadorias Perigosas das Nações Unidas, pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), pelo Acordo Europeu Relativo ao Transporte Internacional de Mercadorias Perigosas por Estrada (ADR), pela Associação Internacional de Transporte Aéreo (IATA), e pela legislação e regulamentos aplicáveis.

12.2 Restrições no Destino. Existem limitações para Remessas de Mercadorias Perigosas para muitos destinos. Se o Expedidor tiver questões relativas aos países abrangidos, às restrições de mercadorias em cada país ou à disponibilidade do serviço, deve contactar o serviço de apoio ao cliente da FedEx. 

12.3 Serviços Disponíveis Algumas Remessas de Mercadorias Perigosas devem estar acessíveis durante o trânsito aéreo e são categorizadas como "Mercadorias Perigosas Acessíveis". As "Mercadorias Perigosas Inacessíveis" não precisam de ser acondicionadas no voo de forma a estarem acessíveis durante o trânsito. A categoria das Mercadorias Perigosas pode influenciar o tipo de Serviço que pode ser usado para expedição. A FedEx é ainda obrigada a manter a devida separação de Mercadorias Perigosas incompatíveis em todos os veículos e aeronaves. Esta necessidade poderá fazer com que a Remessa seja transportada no próximo voo ou itinerário de camião disponível que permita a devida manutenção da separação.

12.4 Tarifas Adicionais. Aplicam-se tarifas de manuseamento especial às Remessas que contenham Mercadorias Perigosas. Os sobrecustos são baseados na classificação e no tipo de manuseamento especial exigido, incluindo o facto de haver a necessidade de os artigos estarem acessíveis durante o trânsito.

12.5 Regulamentos de Mercadorias Perigosas. Todos os Volumes que contenham Mercadorias Perigosas devem estar em conformidade com toda a legislação e regulamentos aplicáveis, incluindo as Instruções Técnicas para o Transporte Seguro de Mercadorias Perigosas por Via Aérea da OACI e os Regulamentos de Mercadorias Perigosas da IATA. Os Expedidores de Mercadorias Perigosas devem cumprir todas as variações da FedEx listadas na edição atual dos Regulamentos de Mercadorias Perigosas da IATA. As Remessas de Mercadorias Perigosas sujeitas ao ADR exigem condições especiais de transporte, e o Expedidor deve contactar a FedEx para tomar as medidas necessárias antes da expedição das mesmas. 

12.6 Baterias de Lítio. As baterias de lítio (UN 3090) que sejam baterias primárias e não recarregáveis exigem aprovação prévia para expedição. Isto aplica-se a baterias de lítio da Secção IA e Secção IB da IATA. A FedEx não aceita baterias de lítio UN 3090 nem UN 3480 apresentadas como Remessas no âmbito da Secção II da IATA; estas devem ser apresentadas como sendo totalmente regulamentadas pela Secção IA ou IB da IATA. Adicionalmente, a FedEx Express não aceita resíduos de baterias nem baterias que sejam expedidas para reciclagem ou eliminação, incluindo baterias danificadas ou com defeito (consulte a variação FX–04 da IATA).

12.7 Preparação da Remessa. O Expedidor é responsável por identificar, classificar, embalar, marcar, etiquetar e completar a documentação relativa a Remessas de Mercadorias Perigosas em conformidade com toda a legislação e todos os tratados e regulamentos internacionais aplicáveis. O Expedidor é também responsável por assegurar que o Destinatário cumpre toda a legislação e todos os tratados e regulamentos aplicáveis. Cada Remessa deve ser acompanhada da documentação relativa Mercadorias Perigosas adequada (e.g., o formulário da Declaração do Expedidor para Mercadorias Perigosas da IATA), quando exigido. Como a FedEx não faculta soluções de embalagem e expedição para a Remessa de Mercadorias Perigosas, a FedEx poderá exigir que o Expedidor contrate um fornecedor de embalagem e expedição qualificado para resolver um problema com a Remessa de Mercadorias Perigosas, para que a FedEx complete a entrega em segurança. O incumprimento por parte do Expedidor na preparação das Mercadorias Perigosas de acordo com esta Secção poderá resultar numa Remessa não passível de entrega. O Expedidor deve facultar toda a informação exigida e preencher todos os campos na Carta de Porte Aéreo relativos a Mercadorias Perigosas. Expedidores que utilizem sistemas eletrónicos para expedir Mercadorias Perigosas devem selecionar, conforme adequando ao sistema eletrónico, os serviços especiais, ou o manuseamento, ou sinalizando a indicação de que a sua Remessa contém Mercadorias Perigosas. Quando for usada uma Carta de Porte Aéreo em papel, ao invés de uma solução de expedição eletrónica, as Mercadorias Perigosas só podem ser expedidas internacionalmente usando o serviço expandido de Carta de Porte Internacional da FedEx.

12.8 Embalagem. A embalagem da FedEx não pode ser usada para expedir Mercadorias Perigosas (incluindo gelo seco) à exceção de (a) baterias de lítio da Secção II da IATA autorizadas, que possam ser expedidas em caixas FedEx (FedEx box) e tubos da FedEx e (b) substâncias biológicas da Categoria B (UN 3373) que possam ser expedidas numa FedEx UN 3373 Pak, numa FedEx Clinical Box, ou em qualquer embalagem FedEx TempAssure.

12.9 Apresentação e Entrega de Mercadorias Perigosas. Nem todas as Estações FedEx aceitam Mercadorias Perigosas. Algumas Estações FedEx não aceitam classes específicas de Mercadorias Perigosas e as Mercadorias Perigosas não são aceites para expedição por todos os Serviços de Transporte. A FedEx reserva-se o direito de recusar Mercadorias Perigosas em qualquer localização em que estas não possam ser aceites em conformidade com a legislação aplicável ou de acordo com o exclusivo critério da FedEx. Se não for deixada em local com pessoal que aceite Mercadorias Perigosas, a Remessa deve ser apresentada à FedEx por meio de recolha agendada no local onde se encontre o cliente.  

12.10 Não Reencaminhamento. As Mercadorias Perigosas não poderão ser reencaminhadas para um endereço que não o endereço do Destinatário inicialmente indicado, facultado pelo Expedidor. 

12.11 Responsabilidade Potencial do Expedidor A legislação ou os regulamentos aplicáveis poderão exigir que a FedEx comunique Remessas indevidamente declaradas ou não declaradas de Mercadorias Perigosas às autoridades regulamentares ou governamentais competentes. O Expedidor poderá estar sujeito a multas e coimas ao abrigo da legislação aplicável. 

12.12 A Secção 19 (Garantia de Devolução de Dinheiro) não se aplica às Remessas de Mercadorias Perigosas. 


13. Desalfandegamento

13.1 Remessas que atravessem fronteiras nacionais podem ter de ser desalfandegadas na alfândega. O Expedidor é responsável por garantir que as mercadorias são enviadas em conformidade com todas as exigências regulamentares alfandegárias, por facultar toda a documentação e informação necessárias ao desalfandegamento, e por declarar e garantir que todas as declarações e informações facultadas sobre as mercadorias e o desalfandegamento da Remessa são e continuam a ser verdadeiras, corretas e completas, incluindo o Código do Sistema Harmonizado apropriado. As Remessas que exijam documentação além de uma Carta de Porte Aéreo (e.g., uma Fatura Comercial) podem exigir Tempo de Trânsito adicional. A FedEx reserva-se o direito de, a critério exclusivo da FedEx, cobrar ao Expedidor quantias relativas a quaisquer multas, coimas, ou outros custos ou despesas, incluindo tarifas de armazenamento, decorrentes de ações coercivas praticadas por qualquer autoridade governamental competente ou do incumprimento por parte do Expedidor das obrigações aqui apresentadas. 

13.2 O Remetente é o único responsável a expensas próprias por assegurar que as mercadorias enviadas internacionalmente são aceitáveis para entrada no país de destino nos ternos das leis aplicáveis e em cumprimento de todos os requisitos de licenças ou autorizações aplicáveis.

13.3 O Remetente pode também ser obrigado a fornecer informação adicional para obter a autorização de outras agências reguladoras no país de destino antes da entrega ao Destinatário. As expedições que contêm bens ou produtos regulamentados por várias agências governamentais de outros países de destino (como as agências nacionais responsáveis pela segurança alimentar, proteção da saúde pública, produtos farmacêuticos, produtos médicos, plantas e animais, produtos da vida selvagem, normas relativas a telecomunicações e outros equipamentos eletrónicos e agências comparáveis) podem exigir tempo de desalfandegamento adicional. Todas as taxas de expedição para e devolução de países onde a entrada não seja permitida são da responsabilidade do Remetente.

13.4 Quando Remessas fiquem retidas na alfândega ou noutras entidades devido a documentação incorreta ou em falta, a FedEx poderá tentar notificar o Destinatário. Se a legislação local exigir que a informação ou a documentação correta seja enviada pelo Destinatário, e o Destinatário não o fizer dentro de um prazo razoável, conforme determinado pela FedEx, a Remessa poderá ser considerada não passível de entrega, sujeita à legislação aplicável (consulte aSecção 18 (Remessas Não Passíveis de Entrega)). Se o Destinatário não facultar as informações ou documentação necessárias e a legislação local permitir ao Expedidor facultar as mesmas, a FedEx poderá tentar notificar o Expedidor. Se o Expedidor também não facultar as informações ou documentação num prazo razoável, conforme determinado pela FedEx, a Remessa poderá ser considerada não passível de entrega, sujeita à legislação aplicável. A FedEx não se responsabiliza pela impossibilidade de concluir uma entrega devido a documentação incorreta ou em falta, quer a FedEx tente notificar o Expedidor ou o Destinatário, quer não. 

13.5 Quando permitido pela legislação local ou salvo indicação em contrário (e.g., via "Seleção de Despachante Alfandegário Internacional da FedEx", descrita abaixo), a FedEx realizará o desalfandegamento das Remessas internacionais. A FedEx enviará as informações da Remessa à alfândega e a outras agências reguladoras para o desalfandegamento. A FedEx pode cobrar uma tarifa suplementar de serviço de desalfandegamento, quando aplicável, para o processamento do desalfandegamento de Remessas internacionais, para pagamento, em nome do pagante, de direitos aduaneiros e impostos a uma entidade alfandegária, por Serviços solicitados pelo Expedidor, Destinatário ou terceiro, ou para recuperar os custos imputados à FedEx pela entidade reguladora para registo regulamentar. O tipo e o montante das tarifas variam consoante o país. Consulte fedex.com/ancillary/go/service para ver uma lista de tarifas de serviços de desalfandegamento suplementares no país de destino.

13.6 A FedEx atuará como agente do Expedidor ou do Destinatário (conforme aplicável) exclusivamente para o fim de desalfandegamento e entrada da Remessa na alfândega. Quando aplicável e adequado, o Expedidor deve autorizar a FedEx, ou o despachante alfandegário designado pela FedEx, a preencher e submeter as declarações alfandegárias, e a praticar todos os atos associadas na qualidade de representante direta, em nome e por conta do Expedidor ou do Destinatário. O Expedidor deve assegurar que o Destinatário autoriza a FedEx de acordo com esta cláusula, quando aplicável. 

13.7 A FedEx não desembolsará nem cobrará quantias relativas a Direitos Aduaneiros e Impostos caso a Opção de Escolha Despachante Alfandegário tenha sido selecionada no momento da marcação da recolha. A aceitabilidade e as restrições às mercadorias variam consoante o país ao utilizar a opção Seleção de Despachante Alfandegário Internacional da FedEx.

13.8 A FedEx poderá, em determinados casos e a seu exclusivo critério, aceitar instruções para utilizar um despachante alfandegário designado que não a FedEx (ou o despachante alfandegário selecionado pela FedEx) ou o despachante alfandegário designado pelo Remetente. Em todos os casos, a FedEx (ou o despachante alfandegário selecionado pela FedEx) reserva-se o direito de desalfandegar a Expedição se não for possível determinar o despachante, se este não efetuar o desalfandegamento ou se não forem indicadas informações corretas e completas sobre o despachante (incluindo o nome, endereço, número de telefone e código postal).

13.9 Relativamente às Expedições que necessitam de ser desalfandegadas pelo Destinatário, a FedEx entrega a documentação alfandegária ao Destinatário e isto constitui uma entrega atempada.


14. Direitos Aduaneiros e Impostos.

14.1 Para concluir o desalfandegamento de determinados artigos, a FedEx poderá desembolsar, em nome do pagante, quantias para pagamento Direitos Aduaneiros e Impostos, conforme aplicados pelos agentes alfandegários, e aplicar uma tarifa extra por este serviço. Em todas as Remessas, a FedEx poderá contactar o pagante e exigir a confirmação dos termos do reembolso como condição para completar o desalfandegamento e a entrega, bem como, a exclusivo critério da FedEx, exigir o pagamento dos direitos aduaneiros e impostos antes da entrega da Remessa ao Destinatário. Contacte o serviço de apoio ao cliente da FedEx para obter mais informações. 

14.2 A FedEx só disponibiliza estimativas dos direitos aduaneiros e impostos alfandegários através da funcionalidade de estimativa de direitos aduaneiros e impostos em fedex.com. Os direitos aduaneiros e impostos finais poderão variar.

14.3 Caso a precisão ou a propriedade dos direitos e taxas aplicados a uma Expedição seja contestada, a FedEx, ou o respetivo despachante alfandegário, pode analisar os documentos de expedição entregues com a Expedição. Caso a FedEx determine que os direitos e taxas foram corretamente aplicados, o Remetente aceita pagar os direitos e taxas ou o Remetente assegura que o Destinatário efetua o pagamento dos mesmos, conforme aplicável.

14.4 Caso a FedEx pague, em nome do pagante, direitos aduaneiros, impostos ou outras taxas a uma autoridade alfandegária, será aplicada uma tarifa suplementar de serviço de desalfandegamento ao pagante, baseada numa taxa fixa ou numa percentagem do total do montante adiantado. Esta tarifa suplementar de serviço de desalfandegamento pode variar consoante o país de destino. Para mais informações sobre a tarifa suplementar de serviço de desalfandegamento, consulte fedex.com/ancillary/go/service.

14.5 Se o Expedidor não designar um pagante na Carta de Porte Aéreo, os Direitos Aduaneiros e Impostos serão automaticamente cobrados ao Destinatário, quando permitido. As opções de "Cobrança de Direitos Aduaneiros e Impostos ao Expedidor" e "Cobrança de Direitos Aduaneiros e Impostos a Terceiros" só estão disponíveis para entregas em locais especificados. Contacte o serviço de apoio ao cliente da FedEx para obter mais informações.

14.6 Independentemente de quaisquer instruções de pagamento em contrário, o Expedidor é responsável em última instância pelo pagamento dos direitos aduaneiros, impostos e de todas as tarifas e sobrecustos relacionados com o pagamento realizado pela FedEx relativo a direitos aduaneiros e impostos e demais custos, se o pagamento não for recebido. Se um Destinatário ou terceiro ao qual seja exigida uma confirmação de reembolso se recusar a pagar os Direitos Aduaneiros e Impostos quando para tal solicitado, a FedEx pode contactar o Expedidor para esse efeito. Se o Expedidor se recusar a tomar providências satisfatórias para reembolsar a FedEx, a Remessa pode ser devolvida ao Expedidor (caso em que o Expedidor será responsável tanto pelas tarifas originais como pelas de devolução), colocada num armazém geral ou num armazém aduaneiro, ou considerada não passível de entrega. Se as Tarifas de Transporte de uma Remessa forem cobradas a um cartão de crédito, a FedEx reserva-se o direito de liquidar direitos aduaneiros e impostos não cobrados associados a essa Remessa nessa conta de cartão de crédito. 

14.7 Sem prejuízo das limitações relacionadas com as opções disponíveis nos locais especificados, qualquer Remessa pode ser atrasada se a FedEx não conseguir obter confirmação satisfatória quanto aos termos do reembolso por montantes desembolsados para pagamento de Direitos Aduaneiros e Impostos. Estes atrasos ou qualquer incumprimento das presentes Condições são responsabilidades não assumidas e não constituem Falhas de Serviço. Consequentemente, não são abrangidos pela Garantia de Devolução de Dinheiro (consulte a Secção 19 (Garantia de Devolução de Dinheiro) e a Secção 21 (Responsabilidades Não Assumidas)). 

14.8 O pagamento de direitos aduaneiros e impostos será efetuado por um dos seguintes meios, a critério exclusivo da FedEx: numerário, cheque (pessoal ou comercial, desde que seja fornecida uma identificação válida), cartão de crédito, ordem de pagamento, cheque de viagem ou conta de débito ou de adiamento (deferment account). A FedEX não aceita o pagamento antecipado de direitos aduaneiros e impostos. 

14.9 A FedEx não assume qualquer responsabilidade por Remessas abandonadas na alfândega, e estas Remessas poderão ser consideradas como não passíveis de entrega. 


15. Roteamento

A FedEx determina a rota de todas as Remessas. A rota poderá mudar ocasionalmente sem necessidade de aviso prévio. A FedEx não pode divulgar os pormenores da rota nem das medidas de segurança da rede, a fim proteger as mercadorias em trânsito. Auditorias a postos ou veículos da rede FedEx não são, consequentemente, permitidas, salvo previsão legal ou estatutária. 


16. Entrega

16.1 As Remessas são entregues no endereço do Destinatário, nos termos das Secções 16.7, 16.8 e 16.9, abaixo. Não existe obrigação de entregar pessoalmente uma Remessa a um Destinatário. A FedEx poderá entregar uma Remessa ao Destinatário ou a qualquer outra pessoa que aparente ter autoridade para aceitar a entrega da Remessa em nome do Destinatário. Os endereços da Remessa devem sempre incluir o endereço completo do Destinatário, o número de telefone e o endereço de e-mail. 

16.2 Os endereços de caixas postais poderão ser usados para determinadas postos internacionais, desde que o Expedidor faculte à FedEx o número de telefone do Destinatário para facilitar a entrega. 

16.3 A FedEx não será responsável, em nenhuma circunstância, por qualquer reclamação relacionada com a apreensão ou detenção pela alfândega ou por outras autoridades governamentais de mercadorias em trânsito.

16.4 Remessas para hotéis, hospitais, gabinetes ou instalações públicas, espaços universitários ou outras instalações que tenham uma sala de correio ou área central de receção de correspondência poderão ser entregues na sala de correio ou área central de receção, salvo se o contrário for declarado ou aceite pela FedEx antes da Remessa.

16.5 A FedEx tratará qualquer pedido de alteração a um endereço, que não seja uma alteração da rota nem uma correção de endereço, como uma nova Remessa à qual poderão ser aplicados novos Custos de Transporte.

16.6 A entrega ao sábado, se disponível, ficará sujeita a uma taxa de manuseamento especial nos países em que os sábados não sejam considerados Dias Úteis.

16.7 A FedEx poderá recusar-se a recolher ou entregar uma Remessa ou usar planos alternativos de recolha ou entrega, de forma a manter a segurança dos seus colaboradores ou nos casos em que a FedEx tenha motivos para crer que os seus Serviços possam ser usados para infringir qualquer legislação, quaisquer regulamentos ou normas aplicáveis.

16.8 Instruções de entrega do Expedidor: Opções de assinatura de entrega FedEx  

a. A FedEx disponibiliza "Opções de assinatura de entrega FedEx", que poderão ser selecionadas pelo Expedidor no momento em que preenche a Carta de Porte Aéreo, de e para países e territórios selecionados e para determinados Serviços de Transporte (consulte fedex.com ou contacte o serviço de apoio ao cliente da FedEx para mais informações). 

b. O Expedidor reconhece que as opções de Assinatura de Entrega FedEx selecionadas pelo Expedidor podem envolver, mas sem limitar: (i) a liberação de uma Remessa sem uma assinatura para entrega; (ii) a entrega a um vizinho, porteiro, responsável pelo edifício ou equivalente; (iii) disponibilização da Remessa a apenas um maior de idade no endereço de entrega; (iv) ou uma combinação das instruções anteriores. A seleção de uma Opção de Assinatura de Entrega FedEx pelo Expedidor prevalecerá sobre quaisquer instruções de entrega adicionais recebidas do Destinatário. 

c. Poderão aplicar-se sobrecustos adicionais em relação às Opções de Assinatura de Entrega FedEx. Consulte aSecção 4 (Sobretaxa de combustível e outras).

d. No caso de o Expedidor não selecionar a opção de assinatura de entrega FedEx, a FedEx seguirá os procedimentos de entrega padrão habituais.

16.9 Instruções de Entrega do Destinatário: Remessas B2C  

a. Em locais selecionados, a FedEx poderá entregar Remessas B2C de acordo com instruções adicionais recebidas pela FedEx por parte do Destinatário. O Expedidor reconhece e concorda expressamente que estas instruções poderão alterar as instruções de entrega originalmente acordadas ou a Hora de Compromisso de Entrega inicialmente acordada entre a FedEx e o Expedidor. 

b. O Expedidor reconhece e aceita que as instruções do Destinatário podem envolver, mas sem limitar: (i) adiar a hora de entrega; (ii) entregar a um vizinho, porteiro ou rececionista; (iii) entregar noutro endereço ou a outra pessoa, desde que esse endereço seja o mesmo que o indicado na Carta de Porte Aéreo; (iv) facultar instruções sobre onde deixar a Remessa B2C, sem obtenção de uma assinatura para entrega; (v) deixar a Remessa B2C num ponto de recolha (e.g., um estabelecimento comercial); ou (iv) uma combinação das instruções anteriores. No caso da anulação, pelo Expedidor e/ou Destinatário, do (parte do) transporte antes da entrega, todos os Custos continuarão a ser devidos à FedEx.  

c. A FedEx poderá, ocasionalmente, alterar a disponibilidade das opções de entrega para Remessas B2C, em função de limitações geográficas e de outra natureza. Para obter mais informações sobre a disponibilidade e as condições da opção de entrega consulte fedex.com. 

d. ASecção 19 (Garantia de Devolução de Dinheiro) não se aplica a Remessas B2C para as quais o Destinatário tenha facultado instruções de entrega adicionais de acordo com esta disposição. 

e. No caso de o Destinatário facultar instruções de entrega adicionais para Remessas que não as Remessas B2C, o Expedidor reconhece e aceita estar vinculado a esta Secção 16.


17. Reentrega.

17.1 Entregas Empresariais.  A FedEx voltará a tentar efetuar a entrega, quer de forma automática quer mediante solicitação, se: (a) não se encontrar ninguém no endereço do Destinatário ou num endereço vizinho disponível para assinar a receção da Remessa e não houver nenhuma assinatura autorizada nos registos; (b) o Expedidor tiver selecionado uma Opção de Assinatura de Entrega FedEx e não exista Destinatário elegível disponível para assinar a receção da Remessa ou (c) a FedEx determinar que poderá reter a Remessa. Se a Entrega Empresarial não tiver sido entregue após três tentativas de entrega ou após retenção durante cinco Dias Úteis a contar da data da primeira tentativa de entrega e, quando aplicável, tiver sido desalfandegada no país de destino, esta será considerada não passível de entrega (consulte a Secção 18 (Remessas não Passíveis de Entrega)).

15.2 Entregas Residenciais e Remessas B2C.  Se uma Entrega Residencial não puder ser realizada, na tentativa inicial, no endereço do Destinatário ou num endereço vizinho, a FedEx poderá, a seu exclusivo critério, quer voltar a tentar efetuar a entrega, reter a Remessa até receber novas instruções de entrega do Expedidor ou do Destinatário, ou proceder à entrega em local a ser determinado pela FedEx. Se uma Entrega Residencial não puder ser entregue no âmbito da(s) nova(s) tentativa(s) ou o Expedidor ou o Destinatário não facultar novas instruções de entrega, ou a FedEx não conseguir efetuar a entrega noutro local a ser determinado pela FedEx, a Remessa poderá ser considerada como não passível de entrega (consulte aSecção 18 (Remessas Não Passíveis de Entrega)).


18. Remessas Não Passíveis de Entrega

18.1 Uma Remessa não passível de entrega é uma Remessa que não possa ser entregue por motivos que incluem, entre outros, mas sem limitar, quaisquer dos seguintes motivos: (a) endereço do Destinatário incompleto, ilegível, incorreto ou impossível de localizar, (b) impossibilidade de contactar o Destinatário de uma Remessa ou o Destinatário não procede à recolha da Remessa, (c) Remessa endereçada a uma área não abrangida pela FedEx, (d) morada empresarial do Destinatário encerrada, (e) impossibilidade de entrega por indisponibilidade ou recusa por parte de uma pessoa competente para aceitação da entrega ou assinatura da receção da entrega da Remessa, (f) impossibilidade de desalfandegamento da Remessa, (g) probabilidade de a Remessa causar danos ou atrasos a outras Remessas ou património de alguém, ou lesões a pessoas, (h) Remessa de Artigos Proibidos, (i) impossibilidade ou recusa de pagamento por parte do Destinatário de uma Remessa de Cobrança no Destinatário, (j) Remessa embalada de forma inadequada, (k) conteúdos ou embalagem da Remessa danificados ao ponto de não ser possível voltar a embalá-los ou (l) qualquer um dos motivos apresentados na Secção 17 (Reentrega).

18.2 Se uma Remessa não for passível de entrega por qualquer motivo, a FedEx poderá tentar notificar o Expedidor para combinar a devolução da Remessa, sem prejuízo de quaisquer restrições regulamentares locais. Se o Expedidor não puder ser contactado no prazo de cinco Dias Úteis ou não der instruções num período razoável, a FedEx poderá devolver a Remessa ao Expedidor, ou colocar temporariamente a Remessa em armazenamento temporário, num armazém geral ou num armazém aduaneiro, ou dispor da Remessa. Se a Remessa não puder ser entregue, desalfandegada ou devolvida, a Remessa poderá ser transferida ou a FedEx poderá dispor da mesma. O Expedidor será responsável por todos e quaisquer encargos, Custos e todas as tarifas em que a FedEx incorra no armazenamento, devolução ou eliminação de uma Remessa não passível de entrega, exceto se a Remessa não for passível de entrega por falha da FedEx.

18.3 As Remessas que não possam ser devolvidas devido a restrições regulamentares locais serão ou colocadas em armazenamento temporário, num armazém geral ou num armazém aduaneiro, ou eliminadas em conformidade com a legislação local. O Expedidor aceita pagar todos os custos incorridos pela FedEx nessa mesma colocação ou eliminação.

18.4 Os Custos de Devolução serão aplicados ao Expedidor, juntamente com os Custos originais, exceto se a Remessa não for passível de entrega por falha da FedEx. Estarão também incluídos quaisquer outros Custos incorridos pela FedEx no processo de devolução. Para a devolução de Remessas não passíveis de entrega que contenham Mercadorias Perigosas, o Expedidor terá de fornecer uma Carta de Porte Aéreo de devolução preenchida e todos os outros documentos exigidos.


19. Garantia de Devolução de Dinheiro

A FedEx disponibiliza uma garantia de devolução do dinheiro para determinados Serviços de transporte, sujeita às presentes Condições. Esta garantia de devolução do dinheiro pode ser suspensa, alterada ou revogada pela FedEx em qualquer momento e sem aviso prévio nem ao Expedidor nem ao Destinatário. Tal suspensão, alteração ou revogação aplica-se a Remessas apresentadas à FedEx após essa data. As informações sobre o estado atual da garantia de devolução do dinheiro estão disponíveis em fedex.com.

19.1 Garantia de devolução do dinheiro

a. No caso de uma Falha de Serviço e mediante pedido, a FedEx irá, à escolha da FedEx, reembolsar ou creditar à fatura aplicável os Custos de Transporte do pagante, com as limitações definidas abaixo.  

b. A garantia de devolução do dinheiro da FedEx aplica-se a Serviços de Transporte, com exceção de Remessas enviadas como Intra-Europe Economy ou como FedEx International Connect Plus. 

c. Se um Expedidor solicitar a remessa de Volumes que excedam a média do número, tipo, tamanho ou peso dos Volumes expedidas pelo Expedidor, para esse destino, ao longo do ano, a FedEx pode aceitar estes Volumes, mas suspender a garantia de devolução do dinheiro ou ajustar os tempos do compromisso de entrega.

d. Em caso de uma Falha de Serviço, esta garantia de devolução de dinheiro é a única forma do Expedidor recuperar a totalidade ou parte dos Custos de Transporte da Remessa. Se a garantia de devolução do dinheiro for suspensa, não haverá compromisso de entrega para as Remessas em causa, pelo que não há lugar a qualquer compensação ou recuperação de Custos de Transporte para o que, só na situação inversa, constituiria uma Falha de Serviço. 

19.2 Limites Poderão aplicar-se os seguintes limites.

a. Só é permitido um reembolso ou crédito por Volume. No caso de uma Remessa com múltiplas peças, esta garantia de devolução do dinheiro aplica-se a cada Volume da Remessa. Se ocorrer uma Falha de Serviço para qualquer Volume de uma Remessa, será apenas concedido um reembolso ou crédito relativamente à parte dos Custos de Transporte respeitantes a esse Volume. 

b. Um crédito ou reembolso ao abrigo da garantia de devolução do dinheiro será concedido apenas relativamente aos Custos de Transporte respeitantes à Remessa que deu origem ao crédito. A garantia de devolução de dinheiro não se aplica a direitos aduaneiros, taxas nem a quaisquer outros Custos que não os Custos de Transporte.

c. Se o Expedidor, antes de se efetuar uma primeira tentativa de entrega, solicitar que a entrega se realize em momento posterior à hora de Compromisso de Entrega inicial, a Hora de Compromisso de Entrega para efeitos de aplicação da garantia de devolução do dinheiro será ajustada para ter em conta a data ou hora de entrega solicitada. 

d. Os feriados nacionais ou públicos nos locais de recolha e de destino poderão afetar os tempos de trânsito. O compromisso de entrega para efeitos de aplicação da garantia de devolução do dinheiro será alargado por um período igual à duração do feriado. O Calendário de Feriados Internacionais da FedEx está disponível em fedex.com; contudo, os feriados locais ou regionais de um país também poderão afetar os tempos de trânsito.

e. Para Remessas programadas para entrega durante os sete dias úteis anteriores ao dia de Natal, a Hora de Compromisso de Entrega para efeitos de aplicação da garantia de devolução do dinheiro é estendida até ao final do dia do Compromisso de Entrega publicado para o serviço e o destino selecionados. 

f. Para serviços de Transporte FedEx International Next Flight, a hora de Compromisso de entrega estimada poderá ser alterada por diversos motivos, incluindo atrasos ou cancelamentos de voos devido ao controlo de tráfego aéreo, condições atmosféricas ou a problemas mecânicos. Se a Hora de Compromisso de Entrega for alterada, a garantia de devolução do dinheiro será apenas aplicável à última Hora de Compromisso de Entrega apresentada como estimativa. 

g. Para Remessas FedEx Europe First (para as quais se aplica uma tarifa de entrega adicional, para além da tarifa FedEx International Priority), a FedEx irá, mediante pedido, proceder ao reembolso ou creditar a fatura em causa: 

i. A tarifa de entrega FedEx Europe First, mas não os Custos de Transporte, no caso de uma Falha de Serviço para um serviço FedEx Europe First; ou 

ii. Os Custos de transporte além da tarifa de entrega FedEx Europe First, no caso de uma Falha de serviço para um serviço FedEx International Priority.

Todas as restrições e limitações estabelecidas ao abrigo desta garantia de devolução de dinheiro aplicam-se igualmente ao Serviço FedEx Europe First, salvo indicação em contrário.

h. Se o Expedidor optar por deixar uma Remessa num "Centro de Expedição Autorizado FedEx" ou numa "FedEx Drop Box", a Hora de Compromisso de Entrega terá início quando a Remessa for recolhida pela FedEx no Centro de Expedição Autorizado FedEx ou na FedEx Drop Box, conforme aplicável. As informações sobre os horários limite aplicáveis em vigor encontram-se no Centro de Expedição Autorizado da FedEx ou na FedEx Drop Box, conforme aplicável. 

19.3 Exclusões. Esta garantia de devolução do dinheiro não é aplicável, e a FedEx não será obrigada a reembolsar ou creditar Custos de Transporte, se:

a. A FedEx apresentar provas de entrega atempada, consistindo na data e hora da entrega e, se aplicável, no nome da pessoa que assinou pela Remessa.

b. A Falha de Serviço tiver resultado, no todo ou em parte, de qualquer uma das circunstâncias descritas na Secção 21 (Responsabilidades Não Assumidas).

c. O Número de Conta FedEx do pagante não tiver boa notação de crédito ou as instruções de pagamento forem inválidas.

d. Tiverem sido aplicados, por parte dos clientes no uso de dispositivos de expedição eletrónica da FedEx, Números de Rastreio FedEx incorretos ao Volume ou à Remessa em questão.

e. A Remessa contiver Artigos Proibidos, Mercadorias Perigosas ou gelo seco, mesmo que a Remessa seja expressamente aceite pela FedEx. 

f. A Remessa tiver sido atrasada pela alfândega ou devido a outros requisitos regulamentares;.

g. O atraso na entrega tiver sido causado pela adesão às políticas da FedEx relativas ao pagamento de direitos aduaneiros e impostos antes do desalfandegamento ou na entrega.

h. A Remessa tiver sido enviada para um endereço de caixa postal aceitável para entrega.

i. O Destinatário tiver facultado instruções de entrega à FedEx, de acordo com a Secção 16.9 (Instruções de Entrega do Destinatário: Remessas B2C). 

j. A Remessa tiver sido atrasada devido a informação incorreta, incompleta ou imprecisa do Destinatário, ou à indisponibilidade ou recusa, por parte de uma pessoa competente ou elegível, para aceitação da entrega ou assinatura da receção do Volume.

k. A Remessa não for passível de entrega (consulte a Secção 18 (Remessas Não Passíveis de Entrega)) ou tiver sido devolvida.

l. Esta garantia de devolução do dinheiro não se aplica a pedidos para ajustes de fatura com base em cobranças em excesso. 

m. Para envios FedEx International Broker Select, se o Expedidor ou o Destinatário especificarem um despachante alfandegário que não seja a FedEx nem o despachante alfandegário designado pela FedEx. 

19.4 Pedidos de Reembolso ou Crédito. O incumprimento de quaisquer das condições seguintes, incluindo a notificação do pedido nos termos e dentro dos limites de tempo definidos, implicará a recusa do pedido de crédito ou reembolso do Expedidor; como consequência, o Expedidor não poderá obter compensação por qualquer Falha de Serviço.

a. Prazos para Notificação de um Pedido.A FedEx deverá receber a notificação de um pedido de reembolso ou crédito relativamente a Custos de Transporte por um dos canais aprovados, no prazo de 15 dias após a data de emissão da fatura (ou da data da expedição, em caso de pagamento a pronto). 

b. Informação exigida Todas as notificações relativas a uma Falha de Serviço deverão incluir o Número de Conta FedEx do Expedidor, se aplicável; a Carta de Porte Aéreo ou o número de rastreio FedEx; a data da Remessa e as informações completas e precisas relativas ao Destinatário.

c. Métodos de Submissão do Pedido O pagante deverá pedir um reembolso ou um crédito relativo aos Custos de Transporte por Falha de Serviço via e-mail, fedex.com, ou ligando para o serviço de apoio ao cliente da FedEx. Os métodos poderão variar com base na localização da Remessa. Quaisquer desvios quantos aos métodos de submissão do pedido não serão considerados válidos. Por exemplo, o pagamento parcial de uma fatura não é considerado um pedido para ajuste de fatura ou uma notificação de um pedido de reembolso.


20. Limites da Responsabilidade

20.1 Regra geral quanto aos Limites de Responsabilidade para Serviços de Transporte. A responsabilidade da FedEx por perdas, danos ou atrasos relacionados com a prestação de Serviços de Transporte será limitada ao valor mais alto de entre (a) o montante previsto pelas Convenções aplicáveis ou (b) USD 100 por Remessa (salvo se o Expedidor declarar um Valor para Transporte superior e pagar as tarifas exigidas, conforme descrito na Secção 20.3). A FedEx também aplicará estes limites a todas as reclamações que resultem da prestação de Serviços de Transporte dentro de um país, em caso de ausência de quaisquer limites legais de responsabilidade ou, havendo-os na legislação sobre o transporte nacional aplicável, sejam inferiores (salvo se o Expedidor declarar um Valor para Transporte superior e pagar as tarifas exigidas, conforme descrito na Secção 20.3).

20.2 Limites de responsabilidade para outras reclamações. Se não for regida pela Secção 20.1 (Regra Geral dos Limites de Responsabilidade para Serviços de Transporte), a responsabilidade da FedEx por perdas, danos, atrasos, ou qualquer outra reclamação relacionada com prestação de Serviços Suplementares ou com outra quebra de contrato, é limitada a EUR. 3,40 por kg, nunca excedendo, em todos os casos, não a responsabilidade máxima de EUR. 10 000 por evento ou série de eventos conexos.  

20.3 Responsabilidade Máxima: Valor Declarado para Transporte. A FedEx não disponibiliza seguro de carga nem seguro contra todos os riscos, mas o Expedidor poderá optar por pagar um custo adicional para especificar um Valor Declarado para Transporte na Carta de Porte Aéreo acima dos limites definidos nas secções 20.1 e 20.2 precedentes. Se o Expedidor fizer esta opção, serão aplicadas as seguintes condições:  

a. O Valor Declarado para transporte representa a responsabilidade máxima da FedEx relativamente à Remessa e não poderá exceder o Valor Declarado para Alfândega definido na Carta de Porte Aéreo. 

b. A exposição ao risco e o risco de perda de valor que exceda o Valor Declarado para Transporte são assumidos pelo Expedidor.

c. Será calculada uma tarifa por cada USD 100 (ou fração desta) de excesso do Valor Declarado para Transporte relativamente aos limites de responsabilidade padrão que seriam aplicáveis, tal como definido acima, até aos montantes máximos estabelecidos abaixo. O Expedidor deverá consultar as folhas de tarifas da FedEx em vigor no momento da Remessa ou contactar a FedEx para obter mais informações sobre o custo adicional. 

d. Independentemente do Valor Declarado para Transporte, a responsabilidade da FedEx por perdas, danos, atrasos ou qualquer outra reclamação relativamente à Remessa, devidamente provados, não excederá o custo de reparação, o montante da desvalorização ou o custo de substituição da Remessa, aplicando-se o menor destes valores. A FedEx tem o direito de exigir provas independentes do valor do conteúdo de uma Remessa relativamente à qual tenha sido feita uma reclamação. 

e. O Valor declarado máximo para alfândega e transporte é limitado, poderá variar em função da respetiva localização e não se encontram disponíveis em todos os países e territórios. O Valor declarado máximo para alfândega do conteúdo de um FedEx Envelope ou FedEx Pak, independentemente do destino, é de 500 USD por Envio. O Valor declarado máximo para transporte do conteúdo de um FedEx Envelope ou FedEx Pak, independentemente do destino, é de 100 USD por Envio. As mercadorias com um valor real ou declarado que exceda estes montantes não deverão ser expedidas em FedEx Envelope nem em FedEx Pak. 

f. Salvo se especificado o diversamente pela FedEx, o Valor Declarado Máximo para Transporte é USD 50 000 por Remessa, exceto para os Serviços de Transporte de Carga, que têm um limite de Valor Declarado Máximo para Transporte de USD 100 000 por Remessa. 

g. Não há lugar a compensação ou indemnização por (i) danos consequenciais, indiretos ou lucros cessantes ou (ii) atrasos ou perdas decorrentes de incumprimento das obrigações do Expedidor previstas nestas Condições.

h. Não está disponível nenhuma compensação por perdas relativas a Serviços Suplementares. 

i. Qualquer tentativa de declarar um Valor para Transporte ou Alfândega que exceda os montantes máximos permitidos por estas Condições é nula e ineficaz; O valor declarado será automaticamente reduzido para os limites autorizados para a Remessa. A aceitação por parte da FedEx do transporte de qualquer Remessa com um valor declarado que exceda os montantes máximos permitidos não constitui renúncia a nenhum direito constante destas Condições. A FedEx não poderá satisfazer pedidos de alteração da informação quanto ao Valor Declarado na Carta de Porte Aéreo após a solicitação à FedEx para expedição. 

j. Quando o Expedidor não especificar o Valor Declarado para Transporte de cada Volume individual na Carta de Porte Aéreo, mas especificar um valor declarado global para a Remessa como um todo, o Valor Declarado de Cada Volume será determinado dividindo o valor total declarado pelo número de Volumes indicados na Carta de Porte Aéreo. Em caso algum pode o Valor Declarado de qualquer Volume numa Remessa exceder o valor declarado da Remessa.

20.4 Artigos Únicos A responsabilidade da FedEx por Remessas que contenham Artigos Únicos, quer no todo quer em parte, é limitada a um Valor Máximo Declarado para Transporte de USD 1000 por Remessa, ou a um limite definido pela Convenção aplicável para o transporte de mercadorias, aplicando-se o maior dos limites.


21. Responsabilidades Não Assumidas

21.1 A FedEx não assume responsabilidade por:

a. Sem prejuízo de limitações adicionais previstas nestas Condições, indemnizações na parte que exceda o Valor Declarado para Transporte (conforme limitado pela Secção 20.3 (Responsabilidade Máxima: Valor Declarado para Transporte)) ou o limite de responsabilidade previsto na Convenção aplicável ou, para Remessas de e entre locais específicos dentro de um país, o previsto na legislação local, aplicando-se o limite mais elevado, independentemente do conhecimento que a Fedex tenha tido ou devesse ter tido quanto à possibilidade incorrer na obrigação de indemnizar; 

b. Perdas ou danos especiais, acidentais, consequentes ou indiretos, incluindo custos de transporte alternativo, perda de rendimentos, de receita, de utilização ou de lucros, perda de poupanças antecipadas, de reputação ou perda oportunidade; e 

c. Perdas ou atrasos em determinadas circunstâncias definidas na Secção 19.3 (Garantia de Devolução de Dinheiro – exclusões).

21.2 O Expedidor assume toda a exposição ao risco bem como o risco por qualquer perda, dano ou atraso, para além do expressamente assumido pela FedEx nestas Condições. O Expedidor deverá contratar a própria cobertura de seguro, se o desejar. A FedEx não disponibiliza cobertura de seguro.

21.3 A FedEx não assume responsabilidade, nem fará nenhum ajuste, reembolso ou crédito de nenhum tipo relativamente a qualquer perda, dano, atraso, entrega indevida, não-entrega, informação incorreta ou falha em prestar informação, causada por ou em resultado de qualquer um dos seguintes seguintes eventos (lista não exaustiva):

a. Atos, falhas ou omissões por parte do Expedidor, do Destinatário ou de quaisquer outras partes com interesse na Remessa;

b. A natureza da Remessa ou qualquer defeito, característica ou fragilidade ou problema inerente da mesma;

c. A violação destas Condições ou de outros termos e condições aplicáveis à Remessa, incluindo a expedição de um Artigo Proibido e de Mercadorias Perigosas, declarações incorretas quanto à mercadoria, respetiva proteção, marcação, ou endereçamento de Remessas;

d. Multas, coimas ou outros valores financeiros cobrados ao Expedidor ou Destinatário por qualquer autoridade reguladora ou qualquer terceiro;

e. Quaisquer eventos fora do controlo da FedEx, incluindo uma pandemia ou epidemia, perigos aéreos, inimigos públicos, autoridades públicas ou reguladoras agindo com autoridade aparente ou real, atos ou omissões por parte de agentes alfandegários, motins, greves ou greves antecipadas ou outras disputas locais, desordem civil, incidentes perigosos relacionados com um estado de guerra ou condições meteorológicas, ou perturbações locais, internacionais ou nacionais nas redes de transporte terrestre ou aéreo, atos criminosos de qualquer ou quaisquer pessoas ou entidades incluindo atos de terrorismo, desastres naturais, interrupções ou falhas nos sistemas de comunicação e informação (incluindo os sistemas da FedEx), atrasos mecânicos ou condições que apresentem perigo para pessoal da FedEx;

f. O embalamento inadequado ou insuficiente, incluindo o incumprimento por parte do Expedidor na utilização de embalagens aprovadas pela FedEx, nos casos em que essa aprovação seja solicitada, recomendada ou exigida; Em especial, computadores, dispositivos eletrónicos, artigos frágeis e bebidas alcoólicas deverão ser embalados de acordo com as diretrizes da FedEx, disponíveis em fedex.com; A disponibilização de embalagens, de conselhos, ajuda ou orientação sobre o embalamento adequado de Remessas por parte da FedEx não constitui a aceitação de responsabilidade por parte da FedEx, salvo quando o contrário for, por escrito, expressamente declarado pela FedEx;

g. Observância de instruções de entrega verbais ou escritas do Expedidor, do Destinatário ou de pessoas que afirmem representar o Expedidor ou o Destinatário;

h. Atrasos na entrega causados pela adesão às políticas da FedEx relativamente ao pagamento de Custos; 

i. Impossibilidade, por parte da FedEx, de facultar uma cópia do registo de entrega ou uma cópia da assinatura obtida na entrega;

j. A eliminação de dados ou a perda ou impossibilidade de recuperação de dados armazenados em fita magnética, ficheiros ou outro suporte de armazenamento, ou eliminação ou danificação de imagens fotográficas ou bandas sonoras existentes na película exposta;

k. A não observância, por parte da FedEx, da sinalética de "orientação de volumes" (e.g., setas para cima, marcações "ESTE LADO PARA CIMA");

l. Falha ou o atraso da FedEx em notificar o Expedidor ou Destinatário de qualquer atraso, perda ou dano numa Remessa, endereço incompleto, incorreto ou impreciso do Destinatário ou do despachante alfandegário, documentação incorreta, incompleta ou em falta, ou não pagamento de direitos aduaneiros e impostos necessários para a entrega da Remessa;

m. A perda de qualquer artigo individual, ou danos infligidos no mesmo, para o qual a FedEx não tenha um registo de recibo passível de ser verificado, incluindo em circunstâncias em que, no momento do fornecimento da Remessa à FedEx, as mercadorias já tiverem sido previamente carregadas para um contentor, colocadas em paletes ou embaladas de forma a que o número de artigos ou conteúdos da Remessa não tenha podido ser razoavelmente verificado;

n. A perda de informações pessoais ou financeiras, incluindo números de segurança social, datas de nascimento, números de carta de condução, números de cartões de débito ou crédito e informações de contas bancárias;

o. A não eliminação por parte do Expedidor de todas as Remessas introduzidas num sistema ou dispositivo de expedição da FedEx, quando a Remessa não for apresentada à FedEx;

p. Danos revelados por quaisquer indicadores de impacto (shockwatch), inclinómetros ou instrumentos de medição de temperatura; ou  

q. O incumprimento da Hora de Compromisso de Entrega para quaisquer Remessas com endereços incompletos ou incorretos (consulte aSecção 18 (Remessas Não Passíveis de Entrega)).

21.4 Se a FedEx não for responsável, incluindo a que exceda a responsabilidade expressamente assumida pela FedEx nestas Condições, o Expedidor será responsável e aceita indemnizar a FedEx e manter a FedEx indemne relativamente a qualquer dano causado pela Remessa à FedEx ou a terceiros, ou relativamente a qualquer reclamação terceiros, nomeadamente o Destinatário. 

21.5 Qualquer pagamento efetuado pela FedEx relativamente a uma reclamação do Expedidor ou de um terceiro não constitui nem representa aceitação de responsabilidade nem renúncia às disposições e direitos contidos nesta Secção 21.


22. Inexistência de Garantias.

Salvo como expressamente definido no presente documento, a FedEx não fornece quaisquer garantias, expressas ou implícitas.


23. Reclamações

A FedEx apenas aceitará a submissão de uma reclamação relativamente a uma Remessa que não consubstancie uma Falha de Serviço (consulte a Secção 19 (Garantia de Devolução de Dinheiro)) se o reclamante cumprir com quaisquer das Convenções aplicáveis e com o seguinte procedimento, sob pena de nenhuma reclamação poder ser acionada contra a FedEx. 

23.1 Notificação de uma Reclamação Todas as reclamações deverão ser notificadas à FedEx dentro dos seguintes limites de tempo: 

a. Reclamações devidas a danos (visíveis ou ocultos), atrasos (incluindo reclamações por deterioração) ou conteúdos em falta — no prazo de 21 dias após a entrega da Remessa. A receção da Remessa pelo Destinatário sem reservas quanto a danos, apostas no recibo de entrega, consubstancia prova prima facie de que a Remessa foi entregue em bom estado. 

b. Todas as demais reclamações, incluindo reclamações por perda, não entrega ou entrega indevida — no prazo de nove meses após a Remessa ter sido entregue à FedEx.

Todas as reclamações devem ser notificadas ou no momento da entrega, no documento de registo de entrega aplicável, via fedex.com, ou por contacto com o serviço de apoio ao cliente da FedEx. 

23.2 Informação exigida. Todas as notificações de reclamação deverão incluir informações completas do Expedidor e do Destinatário, bem como o número de rastreio FedEx, a data da Remessa, o número de peças e o peso da Remessa.  No prazo de nove meses após a Remessa ter sido entregue à FedEx, a reclamação deverá estar completamente documentada através do envio à FedEx de toda a documentação de apoio relevante (e.g., faturas de compras, estimativas de reparação). Como pré-requisito para a apreciação pela FedEx de qualquer reclamação por danos, o Expedidor deverá disponibilizar os conteúdos, as caixas de cartão e as embalagens originais para serem inspecionadas pela FedEx, seja nas instalações do Destinatário, seja numa instalação da FedEx, até que a reclamação seja concluída. 

23.3 Limitações. A FedEx não é obrigada praticar qualquer ato relativo a qualquer reclamação até que todos os custos tenham sido pagos; o reclamante não poderá deduzir (compensar) o montante da reclamação destes Custos. Apenas uma reclamação pode ser submetida relativamente a cada Remessa. A aceitação do pagamento no âmbito de uma reclamação extinguirá o direito de obter indemnização adicional ou de exigir compensação adicional em conexão com essa Remessa. Os Expedidores e Destinatários cujos Volumes tenham sido entregues à FedEx por um intermediário não têm o direito de reclamar da FedEx quaisquer indemnizações ou compensações legais ou de natureza equitativa. 

23.4 Ações Legais. O direito de exigir indemnização por atos relacionados com transportes realizados pela FedEx extingue-se, salvo se a reclamação der entrada no tribunal competente no prazo de dois anos contado da data efetiva da entrega (em caso de danos, falta ou atraso) ou da data prevista para entrega (em caso de perda, não entrega ou entrega indevida), ou dentro de qualquer prazo de prescrição aplicável, aplicando-se sempre o mais curto.


24. Subcontratação

A FedEx reserva-se o direito de subcontratar a prestação, no todo ou de parte, de qualquer um dos Serviços.


25. Proteção de dados

25.1 Conceitos como "responsável pelo tratamento de dados", "dados pessoais", "titular dos dados" e "tratamento" terão o mesmo significado que lhes é atribuído no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (UE) 2016/679 (o "RGPD") e qualquer outra legislação e quaisquer outros regulamentos de proteção de dados que se apliquem ao tratamento de quaisquer dados pessoais (os "Dados pessoais") ao abrigo das presentes Condições (coletivamente, a "Legislação de Proteção de Dados").

25.2 A FedEx e o Expedidor reconhecem que, por direito próprio, são ambos responsáveis pelo tratamento de dados relativamente ao tratamento de quaisquer Dados Pessoais por ou entre as partes ao abrigo das presentes Condições.

25.3 Relativamente ao tratamento de quaisquer Dados Pessoais ao abrigo das presentes Condições, o Expedidor declara que cumpriu a Legislação de Proteção de Dados, incluindo o fornecimento da informação aos titulares dos dados em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados, o fornecimento da informação contida no aviso de privacidade da FedEx em fedex.com e a obtenção de um fundamento de licitude em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados, tal como cumprimento do contrato, interesses legítimos ou consentimento.

25.4 O Expedidor indemnizará a FedEx no que respeita a todos os custos, reclamações, indemnizações, despesas suportados ou incorridos pela FedEx relacionados com o incumprimento por parte do Expedidor desta Secção 25.

25.5 O Expedidor declara que o fundamento de licitude conforme definido ao abrigo da Secção 25.3 (também) permite qualquer transferência de Dados pessoais para a FedEx, as suas afiliadas e sucursais, os seus consultores, auditores ou quaisquer terceiros envolvidos pela FedEx no desempenho das obrigações perante o Expedidor ao abrigo das presentes Condições em qualquer país tanto dentro quanto fora do Espaço Económico Europeu (o "EEE").

25.6 Qualquer transferência de Dados Pessoais do Expedidor para a FedEx ou vice-versa, do EEE ou da Suíça para um país fora do EEE ou para fora da Suíça está sujeita às cláusulas contratuais-tipo de responsável pelo tratamento de dados para responsável pelo tratamento dados (Decisão 2004/915/CE) (as "CCT-RR") conforme definido na alínea c) do ponto 2 do 46.º artigo do RGPD, que estão disponíveis aqui: https://ec.europa.eu/info/law/law-topic/data-protection/international-dimension-data-protection/standard-contractual-clauses-scc_en. Para esta finalidade, as CCT-RR são integralmente incorporadas nas presentes Condições por referência. Ao aceitar as presentes Condições, considera-se que as partes (a) assinaram as CCT-RR, (b) concordam com o conteúdo integral das CCT-RR e (c) devem cumprir as condições aqui indicadas e (d) concordam que qualquer alteração ou Decisão e/ou URL subsequente se aplicam e substituem a Decisão e/ou o URL conforme referidos nesta Secção 25.6. Ao abrigo das CCT-RR, a FedEx, enquanto responsável pelo tratamento de dados, atuará na qualidade de exportador de dados, também em nome das respetivas afiliadas, e o Expedidor, enquanto responsável pelo tratamento de dados, atuará na qualidade de importador de dados, ou vice-versa, quando aplicável. O anterior não prejudica o direito de a FedEx decidir, por exclusivo critério da FedEx, utilizar outro mecanismo de transferência adequado, em conformidade com a Legislação da proteção de dados. Os Dados Pessoais transferidos podem incluir os dados de contacto dos Expedidores e dos Destinatários individuais, tais como nomes e endereços, necessários para a eficiente prestação dos Serviços pela FedEx, tal como a entrega de Volumes e a ativação das funcionalidades de rastreamento e localização, conforme melhor ou de outra forma definido nas presentes Condições e em conformidade com os Anexos das CCT-RR.

25.7 Se o Tribunal de Justiça da União Europeia, a autoridade de supervisão local ou uma autoridade governamental semelhante, determinar que qualquer uma das presentes Condições ao abrigo desta Secção 25 e/ou das CCT-RR não deverão ser ou deverão deixar de ser um método legítimo para viabilizar as transferências de Dados Pessoais para fora do EEE ou da Suíça, as partes devem negociar, de boa-fé, um método alternativo para permitir essas transferências de forma legítima.


26. Acordo integral

As presentes condições constituem o acordo integral entre as partes e, ao abrigo da Secção 1 (Aplicação), prevalecem sobre quaisquer outros termos e condições, orais ou escritos. As presentes condições não poderão ser substituídas, salvo acordo expresso e por escrito entre as partes. 


27. Cessão

Nem os direitos nem os deveres de nenhuma parte ao abrigo das presentes Condições poderão ser cedidos ou delegados sem o consentimento prévio, por escrito, da outra parte, sem prejuízo de a FedEx poder ceder todos ou parte dos respetivos direitos e delegar os respetivos deveres ao abrigo das presentes Condições a qualquer uma das suas afiliadas. Sem prejuízo do acima exposto, as presentes Condições serão vinculativas e reverterão em benefício das partes e dos respetivos sucessores e cessionários autorizados.


28. Não renúncia

Qualquer falha por parte da FedEx em implementar ou aplicar uma disposição das presentes Condições não constitui uma renúncia a essa disposição nem prejudica o direito de a FedEx fazer cumprir essa disposição.


29. Legislação vinculativa

As presentes Condições não excluem nenhuma responsabilidade nos casos em que a exclusão dessa responsabilidade seja proibida por lei. Na medida em que qualquer disposição contida ou referida nas presentes Condições possa ser contrária a quaisquer tratados internacionais, legislação local, regulamentos governamentais, ordens judiciais ou requisitos obrigatórios aplicáveis, essa disposição ficará limitada à medida máxima permitida e, dentro de tais limitações, permanecerá em vigor como parte do acordo entre a FedEx e o Expedidor. A invalidade de qualquer disposição, ou impossibilidade de a aplicar, não afetará as restantes partes das presentes Condições.


30. Mediação

A legislação belga permite que os utentes dos serviços postais nacionais ou internacionais belgas solicitem a intervenção do Provedor para o setor postal (Boulevard du Roi Alber II 8 bte 4, 1000 BRUXELLES (F); Koning Albert II-laan 8 bus 4, 1000 BRUSSEL (NL)) desde que o utente tenha apresentado anteriormente queixa à FedEx. Esta intervenção é feita sem prejuízo das disposições nas presentes Condições.


31. Lei e jurisdição aplicáveis

Salvo o estipulado em qualquer Convenção aplicável, as presentes Condições e quaisquer litígios resultantes ou relacionados com os Serviços prestados pela FedEx, nos termos das mesmas, estão sujeitos à legislação e aos tribunais do país ou território em que a Remessa seja aceite pela FedEx para a prestação dos Serviços.