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Dúvidas frequentes de exportadores no Brasil

Dúvidas frequentes de exportadores no Brasil

As informações contidas nesta página estão sujeitas a alteração a qualquer tempo e sem aviso prévio, de acordo com a legislação tributária e aduaneira vigentes à época do embarque. A legislação tributária e aduaneira vigentes prevalecerão sobre toda e qualquer informação aqui prestada e independentemente de estarem atualizadas ou não, sendo a observância dessas legislações obrigatória pelo respectivo contribuinte tributário. A FedEx não tem qualquer responsabilidade ou ingerência sobre a alteração de procedimentos, alíquotas, fatos geradores e bases de cálculo de tributos pela autoridade fiscal e aduaneira. As informações contidas nesta página possuem natureza informativa apenas e não constituem opinião ou recomendação jurídica.

Quais as normas legais vigentes sobre exportação?

A Instrução Normativa vigente é a 1737 de 15 de outubro de 2017. Você pode acessá-la através do link: http://www.siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/exportacao/

As normas podem ser alteradas sem aviso prévio.

As instruções normativas geralmente são abertas para consulta pública antes da publicação e podem existir medidas emergenciais que são alteradas e têm vigência imediata, sem consulta prévia.

Atenção: Multas podem ocorrer para o exportador em casos de divergência de peso e quantidade estatística, de acordo com a Instrução Normativa 1082.

DUE (Despacho Único de Exportação) ou DRE (Declaração de Remessa Expressa)

Após a publicação da Instrução Normativa de 17/10/2017 (IN 1737), a taxa de câmbio pode ser fechada com o número da DRE ou da DU-E.

A DRE é uma Declaração de Remessa Expressa para exportações simplificadas, geralmente amostras e exportações de pessoas físicas, com um valor declarado de até USD 1.000,00. Esse documento é de responsabilidade da companhia aérea, portanto, não pode ser distribuído externamente. O valor das exportações sempre será informado em dólares americanos, NUNCA em outra moeda, conforme a Instrução Normativa em vigor (IN 1737).

A DU-E é uma Declaração Única de Exportação emitida individualmente para cada processo de exportação, detalhado e registrado no sistema SISCOMEX por meio do Portal Único da Receita Federal. Ela pode ser emitida para qualquer valor declarado (Portaria Coana 069/2019).

Os casos de exportação temporária ou Drawback só podem ser registrados por meio de uma DU-E.

A FedEx oferece uma carta de comprovante de exportação para liberações pela DRE e o exportador tem acesso ao número da DU-E para liberações pelo processo formal.

DUE Pessoa Física

Para as exportações formais existe a exigência de emissão de Nota Fiscal, o que somente uma empresa Trade pode oferecer para o cliente pessoa física.

A FedEx somente realiza os embarques de pessoa jurídica com DU-E.

A Emissão da DUE pela FedEx ou despachante

A FedEx possui certificado OEA de transportador e depositário, portanto, além de transportar, pode armazenar e liberar quaisquer embarques de exportação em seu próprio armazém no aeroporto de Viracopos, Campinas-SP.

Para que o processo completo de coleta, transferência, liberação e embarque aconteça, a FedEx deve ser a responsável pela emissão da DU-E, pela recepção da carga e parametrização. Ou seja, quando a DU-E é emitida pelo próprio exportador ou por outro despachante contratado, o processo de recepção e parametrização fica sob responsabilidade do Aeroporto de Viracopos (ABV).

Para as exportações em que a FedEx é responsável pela emissão da DU-E, há a possibilidade de cobrança de uma taxa adicional para o manuseio dos volumes. (Caso haja demonstração de insatisfação, consulte o vendedor.)

Para as exportações em que o despachante ou o próprio exportador emitiram a DU-E, existe a cobrança adicional de manuseio da ABV, que é transferida para o exportador. Taxa fixa de 21.50 dólares por processo.

DUE pelo despachante do cliente

O nº da DU-E deve ser informado em TODOS os documentos de exportação.

No AWB, pode vir no campo REF ou Descrição.

Na Invoice, Packing List e Nota Fiscal, pode vir no campo Informações Adicionais.

AMOSTRA

Sim. A Carta de Isenção de Nota Fiscal é somente para pessoas físicas e atende a exigência da Receita Federal. Pessoa jurídica somente terá isenção se o CNPJ cadastrado na Secretaria de Fazenda Estadual- SEFAZ for isento de emissão de nota fiscal para produtos. Alguns estados estabelecem a Nota Fiscal Avulsa para não-contribuintes. Portanto, procure verificar no website da SEFAZ qual o procedimento do seu estado.  

BIOLÓGICO

1º - em nome de uma pessoa física:

Todo paciente pode enviar seu material biológico por remessa expressa para diagnóstico laboratorial clínico por exportação isento da GRU (Guia de Recolhimento da União).

São exigidos os documentos normais para uma exportação, incluindo:

  • AWB em nome e endereço do paciente;
  • Comercial Invoice em nome e endereço do paciente e assinatura do paciente;
  • Termo de Responsabilidade em nome e endereço do paciente com assinatura e carimbo do Técnico Responsável;
  • Carta padrão da ANVISA em nome e endereço da paciente com assinatura e carimbo do Responsável Técnico.

A partir de abril/2020, os processos são feitos por sistema online chamado Solicita e levam alguns dias para deferimento do Fiscal Remoto, a contar do dia do protocolo.

2º - em caso de material biológico de menor de idade:

Apresentar os seguintes documentos preenchidos:

  • AWB em nome e endereço do responsável;
  • Comercial Invoice em nome e endereço do responsável e assinatura do responsável;
  • Termo de responsabilidade em nome e endereço do paciente (menor) com assinatura e carimbo do responsável técnico;
  • Carta padrão da ANVISA em nome e endereço do paciente (menor) com assinatura e carimbo do responsável técnico;
  • Documento que comprove o parentesco do menor, ex. Certidão de Nascimento.

     

DRAWBACK

Sim. Neste caso não é necessário despachante aduaneiro, somente o preenchimento dos detalhes das operações de Drawback.

DOCUMENTOS

Sim. A seleção para inspeção física dos embarques se dá de acordo com filtros que a Receita Federal utiliza, de acordo com a Instrução Normativa vigente (IN 1737).

EXPORTAÇAO TEMPORÁRIA

Sim. Em ambos os casos a maneira mais simples e segura é através de uma exportação temporária, com registro formal através de uma DU-E.

Para isso será necessária a contratação de um despachante aduaneiro, serviço temporariamente suspenso pela FedEx na modalidade de exportação.

Após concluir a liberação do embarque, o despachante contratado pelo exportador, deve entregar a documentação no balcão da FedEx em VCP para emissão da documentação e etiquetas e conclusão do embarque na ABV.

Palavras chave deverão constar na descrição quando do retorno do material para o Brasil: RETURN MATERIAL, MATERIAL FOR REPAIR, TEMPORARY EXPORT CONCLUSION.

No retorno, deve vir como uma importação pela FedEx, com a opção BSO (Broker Selection Option), pois precisa ser liberado como uma importação formal, NUNCA courier.

Esta é a única forma da exportação temporária ser concluída.

PALLET CONDENADO – RETORNO

Se o palete tiver sido encaminhado pela FedEx na importação, podemos realizar o processo de retorno deste palete condenado pelo MAPA, porém o cliente precisa concordar com algumas regras (consultar no Atendimento ao Cliente). Entretanto, se o palete condenado não for de uma importação feita pela FedEx, a FedEx não poderá realizar o transporte de retorno deste palete à origem.

TRIANGULAÇÃO

Sim, desde que o exportador siga as instruções abaixo:

1. Documentos para liberação no destino devem seguir na caixa master;

2. Documentos para liberação no destino devem ser entregues ao courier;

3. Documentos para liberação na origem (Receita Federal Brasil) devem seguir no e-mail: ipex@fedex.com – ANTES da data da coleta.

Sugestão de documentos extra dentro da caixa master.

AWB IATA

Sim. Segue o processo:

1. Enviar solicitação de emissão de AWB IATA para: ipex@fedex.com

2. Mensagem deve conter o nº do AWB e anexados os seguintes documentos:

3. Aguardar até 48 horas para receber resposta de retirada no balcão.

4. Retirar o AWB IATA + etiquetas dos volumes.

5. Entregar para que o despachante identifique os volumes e leve até o armazém de exportação da ABV (Viracopos).

ENDEREÇO NO AWB

O AWB é um documento legal para registro de todo embarque, portanto deve refletir as informações verídicas da coleta.

Este caso somente pode acontecer se todos os documentos tiverem a mesma informação de remetente.

Isso acontece com empresas que têm filiais em outras localidades/cidades/estados e um único local para emissão de documentação para exportação.

CFOPs PARA EXPORTACAO

7949 = Outras Saídas (exportação sem cobertura cambial)

7101 = Venda de fabricação própria

7102 = Fabricação de Terceiros

7501 = Nota Fiscal Referenciada

7127 = Drawback

CNPJ, CPF, PASSAPORTE EXPORTADOR

Todas as exportações são registradas nos sistemas da Receita Federal através do nº de CNPJ (para pessoas jurídicas) ou do nº do CPF/Passaporte (para pessoas físicas).

FASC

Todas as exportações devem ter as informações verídicas do remetente, independente de quem irá pagar pelo transporte e/ou impostos.

Desta forma, o FASC deve manter as informações do remetente/embarcador e usar o nº da conta pagante do frete no campo adequado no AWB (Third Party).

FATURA COMERCIAL

Geralmente esse é um processo que chamamos de Exportação Triangular, muito comum em outros países, porém, pouco utilizado no Brasil.

Assim, pedimos que siga as instruções no procedimento de Exportação Triangular para evitar falhas no processo de liberação no país de destino.

1. Documentos para liberação no destino devem seguir na caixa master.

2. Documentos para liberação no destino devem ser entregues ao courier.

3. Documentos para liberação na origem (Receita Federal Brasil) devem seguir no e-mail do departamento de exportação antes da data da coleta.

Cada processo de exportação exige um jogo de documentação por embarque, independentemente do número de filhotes. Sugerimos que toda documentação física seja anexada ao volume Master, ou seja, ao nº 1.

Sim, todas as exportações precisam de 3 documentos básicos: AWB + Invoice + Nota Fiscal ou Carta de Isenção de Nota Fiscal para pessoas físicas.

A Invoice deve conter os detalhes do conteúdo da exportação, incluindo o código NCM (Nomenclatura Comum Do Mercosul) e INCOTERM.

INCOTERM

TODOS OS CASOS. De acordo com as regras de Comércio Exterior, a informação do INCOTERM deve vir em toda documentação de exportação, para certificar que as transações ocorram de forma correta. Essa informação é OBRIGATÓRIA na exportação formal, ou seja, com emissão da DU-E.

LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros)

Sim. A FedEx emite, desde que o próprio cliente/exportador nos envie os detalhes acerca das anuências que podem ser:

  • ANVISA
  • MAPA
  • IBAMA

Para as anuências abaixo, o próprio exportador deve providenciar as licenças exigidas, com ou sem o despachante:

  • Polícia Federal
  • Ministério de Armas e Defesa
  • Ministério da Ciência entre outros

Através da Consulta Administrativa na opção Tratamento Administrativo.

https://portalunico.siscomex.gov.br/talpco/#/simular-ta?perfil=publico

Através do Portal Único do SISCOMEX. Cada LPCO terá uma característica específica.

https://www.fazcomex.com.br/blog/guia-do-lpco-na-exportacao/

MOEDA ACEITA

Geralmente as exportações são realizadas na moeda negociada em cada transação, que pode ser qualquer moeda, desde que todos os documentos reflitam a mesma informação. O que chamamos de documentação espelhada. Divergência nos valores indicados nos documentos pode causar atraso na liberação alfandegária.

NOTA FISCAL

Sim. Um único embarque pode ter diversas notas fiscais. Para as exportações formais, a única exigência é o limite de 999 itens por processo de DU-E.

Cada Nota Fiscal poderá ser utilizada somente para um processo de exportação, ou seja, uma única vez.

Orientação para emissão da Nota Fiscal para a exportação:

Lembrar o exportador que o departamento de contabilidade deve ser responsável pelo conhecimento e preenchimento desses dados, incluindo os códigos utilizados para exportação.

PESO BRUTO x PESO LÍQUIDO

Negativo.

O peso Líquido Total é o peso dos produtos dentro da embalagem. Deve ser menor que o peso Bruto.

O peso Bruto Total é o peso dos produtos somada a embalagem. Deve ser maior que o peso Líquido.

PESSOA FÍSICA

Exportações com valor acima de 1,000 dólares necessitam ser registradas formalmente, através de um documento chamado DU-E (Despacho Único de Exportação), com exigência de emissão de Nota Fiscal e outros documentos relacionados.

Pessoas físicas são isentas de emissão de Nota Fiscal e para realizar esse tipo de exportação será necessária a contratação de empresas especializadas para emissão de toda documentação exigida pelos órgãos anuentes, incluindo a Receita Federal.

O envio de amostras ou venda é vedado a empresas que produzem algum tipo de material. Portanto, a descrição dos envios deve ser fiel ao conteúdo do material sendo enviado. Presentes e documentos são isentos de Nota Fiscal, desde que declarados detalhadamente no AWB e na Invoice.

QUANTIDADE ESTATÍSTICA

Essa informação é de responsabilidade da contabilidade.

Somente como referência: se a unidade estatística aparecer em KG, a quantidade estatística deve ser o peso líquido do item.

Esse preenchimento é de forma automática, baseado nas configurações do software utilizado pelo exportador, de acordo com o cadastro do NCM (Nomenclatura Comum Do Mercosul) no SEFAZ. Dúvidas devem ser endereçadas internamente.

TAXA CAMBIAL

A variação da taxa cambial é muito flutuante, porém, ao iniciar um processo de exportação formal (DU-E), o sistema do Portal Único traz um valor a cada dia. Sempre que houver divergências’ nossos agentes entrarão em contato solicitando a troca de algum documento para adequação.

A taxa deve ser a publicada no site BACEN do dia anterior à emissão da Nota Fiscal.

Caso esta taxa seja diferente, o valor da conversão deve ser informado no campo Informações Adicionais da Nota Fiscal e em toda documentação da exportação.

Sim, essa informação é crucial para evitar divergências na emissão da DU-E.

UNIDADE DE DESPACHO E DE EMBARQUE

Ambas unidades devem ser Viracopos:

Unidade de Despacho: 0817700

Recinto de Despacho: 8921101

UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA

O departamento de Contabilidade pode verificar a tabela de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) disponível para consulta em diversos sites. Algumas sugestões são:

https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/elaborando-a-du-e

VALOR DE TRANSPORTE

Sim, pode ser deixado em branco, uma vez que este valor não seja incluído na negociação do fechamento do câmbio. Caso esse valor faça parte da negociação, deve ser mencionado em toda documentação da exportação.

VALOR DO FRETE

Não. A Invoice precisa ser o espelho da Nota Fiscal.

Caso a modalidade de negociação incoterm não inclua o valor do frete no fechamento do câmbio, essa informação não deve vir em nenhum documento.

  • Nos Incoterms: FCA, FAS e EX-Works não podem mostrar o valor do frete em nenhum documento.
  • No Incoterm: CPT o valor de frete pode estar incluído no valor total ou destacado em todos os documentos.
  • Nos demais Incoterms: é obrigatório informar destacado cada valor negociado.

ISENÇÃO DE NOTA FISCAL

Sim. Veja o modelo de carta de isenção de Nota Fiscal para pessoa física e o modelo para pessoa jurídica. Consulte o Atendimento ao Cliente FedEx para verificar em quais casos pode ser utilizada a carta de isenção.