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Perguntas frequentes dos exportadores no Brasil 

Perguntas frequentes dos exportadores no Brasil 

Quais são as regras jurídicas em vigor para as exportações?

A Instrução Normativa atual é a 1737, de 15 de outubro de 2017. Acesse-a pelo link: http://www.siscomex.gov.br/informacoes/perguntas-frequentes/exportacao/

As regras podem ser alteradas sem aviso prévio.

Geralmente, as instruções normativas são abertas à consulta pública antes da publicação e pode haver medidas emergenciais que são alteradas e entram em vigor imediatamente sem consulta prévia.

Atenção: podem ser aplicadas multas ao exportador em caso de diferença entre o peso e a quantidade estatística, de acordo com a Instrução Normativa 1082.

DU-E (Declaração Única de Exportação) ou DRE (Declaração de Remessa Expressa)

Após a publicação da Instrução Normativa de 17/10/2017 (IN 1737), a taxa de câmbio pode ser fechada com o número da DRE ou da DU-E.

A DRE é uma Declaração de Remessa Expressa para exportações simplificadas, geralmente amostras e exportações de pessoas físicas, com um valor declarado de até USD 1.000,00. Esse documento é de responsabilidade da companhia aérea, portanto, não pode ser distribuído externamente. O valor das exportações sempre será informado em dólares americanos, NUNCA em outra moeda, conforme a Instrução Normativa em vigor (IN 1737).

A DU-E é uma Declaração Única de Exportação emitida individualmente para cada processo de exportação, detalhado e registrado no sistema SISCOMEX por meio do Portal Único da Receita Federal. Ela pode ser emitida para qualquer valor declarado (Portaria Coana 069/2019).

Os casos de exportação temporária ou reembolso só podem ser registrados por meio de uma DU-E.

A FedEx oferece uma carta de recebimento de exportação para liberações pela DRE e o exportador tem acesso ao número da DU-E para liberações pelo processo formal.

DU-E de pessoa física

Para exportações formais, é obrigatório emitir uma fatura, o que só uma empresa comercial pode oferecer a clientes que são pessoas físicas.

A FedEx só realiza remessas corporativas com a DU-E.

Emissão da DU-E pela FedEx ou por agenciador de carga

A FedEx tem certificação OEA como transportador e depositário. Assim, além de transportar, pode armazenar e liberar quaisquer remessas de exportação em seu próprio depósito no Aeroporto de Viracopos, Campinas-SP.

Para que todo o processo de coleta, transferência, liberação e envio ocorra, a FedEx deve ser responsável por emitir a DU-E, receber a carga e definir os parâmetros. Ou seja, quando a DU-E é emitida pelo próprio exportador ou por outro despachante contratado, o processo de recebimento e parametrização fica sob a responsabilidade do Aeroporto de Viracopos (ABV).

Para exportações em que a FedEx é responsável por emitir a DU-E, poderá ser cobrada uma taxa adicional pelo manuseio dos volumes. (Caso isso não seja satisfatório, consulte o vendedor.)

No caso de exportações para as quais o expedidor ou o próprio exportador emite uma DU-E, há uma taxa de manuseio adicional do ABV, que é transferida ao exportador. A taxa fixa é de US$ 21,50 por processo.

DU-E emitida pelo expedidor do cliente

O número da DU-E deve ser informado em TODOS os documentos de exportação.

No AWB, ele pode aparecer no campo REF ou Descrição.

Na fatura, no romaneio e na nota fiscal, ele pode aparecer no campo Informações Adicionais.

AMOSTRA

Sim. A carta de isenção de fatura se aplica apenas a pessoas físicas. Pessoas jurídicas só estarão isentas se o CNPJ registrado na SEFAZ for isento de emitir faturas para produtos.

MATERIAL BIOLÓGICO

1º - em nome de uma pessoa física:

Todo paciente pode enviar seu material biológico por remessa expressa de exportação para diagnóstico laboratorial clínico com isenção da GRU (Guia de Recolhimento da União).

Documentos padrão são exigidos para uma exportação, incluindo:

  • AWB em nome do paciente com seu endereço;
  • Fatura comercial em nome do paciente com seu endereço e assinatura;
  • Termo de responsabilidade em nome do paciente com seu endereço e assinatura, e carimbo do técnico responsável;
  • Carta padrão da ANVISA em nome do paciente e com seu endereço, e com assinatura e carimbo do técnico responsável.

Desde abril de 2020, os processos são realizados por um sistema on-line chamado Solicita e o inspetor remoto demora alguns dias para aprovar, contando a partir do dia do protocolo.

2º - em caso de material biológico de pessoa menor de idade:

Envie os seguintes documentos preenchidos:

  • AWB com nome e endereço da pessoa responsável;
  • Fatura comercial com nome, endereço e assinatura do responsável;
  • Termo de responsabilidade em nome do paciente (menor) com seu endereço, e assinatura e carimbo do técnico responsável;
  • Carta padrão da ANVISA em nome do paciente (menor) com seu endereço, e assinatura e carimbo do técnico responsável;
  • Documento que comprove o parentesco com o menor, p.ex. certidão de nascimento.

     

REEMBOLSO

Sim. Nesse caso, não é necessário ter um despachante alfandegário, basta preencher os detalhes das operações de Reembolso.

DOCUMENTOS

Sim. A seleção para inspeção física das remessas ocorre conforme filtros que a Receita Federal usa de acordo com a Instrução Normativa atual (IN 1737).

EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA

Sim. Em ambos os casos, a maneira mais simples e segura é a exportação temporária com registro formal com uma DU-E.

Para isso, será necessário contratar um despachante alfandegário, um serviço temporariamente suspenso pela FedEx na modalidade de exportação.

Após concluir a liberação da remessa, o expedidor contratado pelo exportador deve entregar a documentação no balcão da FedEx no aeroporto de VCP para emitir os documentos e as etiquetas e concluir a remessa.

As palavras-chave devem ser incluídas na descrição quando o material retornar ao Brasil: MATERIAL RETORNADO, MATERIAL PARA REPARO, CONCLUSÃO DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA.

No retorno, ele deve vir como importação pela FedEx com a opção BSO (Opção de Seleção de Despachante), pois precisa ser liberado como importação formal, NUNCA como courier.

Essa é a única maneira de concluir uma exportação temporária.

PALETE CONDENADO – DEVOLUÇÃO

Sim. O expedidor do cliente deve concluir o processo de exportação e liberação no MAPA e, em seguida, entregar a documentação física no balcão da FedEx no Aeroporto de Viracopos. Lembre-se de que o serviço prioritário tem embarque prioritário e o serviço Freight (IPF e IEF) exige reserva com antecedência.

TRIANGULAÇÃO

Sim, desde que o exportador siga as instruções abaixo:

1. Os documentos para liberação no destino devem estar na caixa principal;

2. Os documentos para liberação no destino devem ser entregues ao courier;

3. Os documentos para liberação na origem (IRS) devem acompanhar um e-mail para ipex@fedex.com ANTES da data da coleta.

Sugestão de documentos adicionais dentro da caixa principal.

AWB IATA

Sim. Esse é o processo:

1. Envie uma solicitação de emissão de um AWB IATA para ipex@fedex.com

2. A mensagem deve conter o número do AWB e os documentos a seguir devem estar anexados:

3. Aguarde 48 horas até receber uma resposta de retirada no balcão.

4. Remova o AWB IATA e as etiquetas dos volumes.

5. Entregue ao expedidor para ele identificar os volumes e leve-os ao depósito de exportação do ABV (Viracopos).

ENDEREÇO DO AWB

O AWB é um documento jurídico para o registro de todas as remessas, portanto, ele deve conter informações verdadeiras sobre a coleta.

Isso só poderá acontecer se todos os documentos tiverem as mesmas informações do remetente.

Isso acontece com empresas que têm filiais em outros locais/cidades/estados e um único local para a emissão da documentação de exportação.

CFOPs PARA EXPORTAÇÃO

7949 = Outras saídas (exportações sem cobertura cambial)

7101 = Venda de produção do estabelecimento

7102 = Fabricação de terceiros

7501 = Fatura mencionada

7127 = Reembolso

CNPJ, CPF, PASSAPORTE PARA EXPORTAÇÃO

Todas as exportações são registradas nos sistemas da Receita Federal pelo número do CNPJ (pessoas jurídicas) ou número do CPF/passaporte (pessoas físicas).

FASC

Todas as exportações devem conter informações verdadeiras do remetente, independentemente de quem pagará o envio e/ou os impostos.

Assim, o FASC deve guardar as informações do remetente/expedidor e inserir o número da conta que pagará o frete no campo adequado do AWB (terceiro).

FATURA COMERCIAL

Geralmente, chamamos esse processo de exportação triangular, que é muito comum em outros países, mas pouco usado no Brasil.

Portanto, pedimos que você siga as instruções do procedimento de exportação triangular para evitar falhas no processo de liberação no país de destino.

1. Os documentos para liberação no destino devem estar na caixa principal.

2. Os documentos para liberação no destino devem ser entregues ao courier.

3. Os documentos para liberação na origem (IRS) devem acompanhar o e-mail do departamento de exportação antes da data da coleta.

Cada processo de exportação exige um conjunto de documentos por remessa, independentemente do número de volumes. Sugerimos que toda a documentação física seja anexada ao volume principal, ou seja, ao Nº 1.

Sim, todas as exportações precisam de três documentos básicos: AWB + fatura + nota fiscal ou carta de isenção de fatura para pessoas físicas.

A fatura deve incluir os detalhes do conteúdo da exportação, incluindo o código NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) e o INCOTERM.

INCOTERM

EM TODOS OS CASOS. De acordo com as regras de comércio exterior, a informação do INCOTERM deve ser incluída em todos os documentos de exportação para certificar que as transações aconteçam corretamente. Essa informação é OBRIGATÓRIA na exportação formal, ou seja, com a emissão da DU-E.

LPCO (licenças, permissões, certificados e outros)

Sim. A FedEx emitirá o LPCO se o cliente/exportador nos enviar os detalhes de anuência, que podem ser do:

  • ANVISA
  • MAPA
  • IBAMA

No caso de anuência pelos órgãos abaixo, o próprio exportador precisará fornecer as licenças exigidas, com ou sem expedidor:

  • Polícia Federal
  • Ministério da Defesa
  • Ministério da Ciência, entre outros

Por meio da consulta administrativa na opção de tratamento administrativo.

https://portalunico.siscomex.gov.br/talpco/#/simular-ta?perfil=publico

Por meio do Portal Único SISCOMEX. Cada LPCO terá uma característica específica.

https://www.fazcomex.com.br/blog/guia-do-lpco-na-exportacao/

MOEDA ACEITA

Geralmente, as exportações são feitas na moeda negociada em cada transação, que pode ser qualquer moeda desde que todos os documentos contenham as mesmas informações. Isso é o que chamamos de documentação espelhada. Uma divergência nos valores ​​indicados nos documentos pode causar atrasos na liberação alfandegária.

FATURA

Sim. Uma única remessa pode ter várias faturas. Para exportações formais, o único requisito é um limite de 999 itens por processo DU-E.

Cada fatura só pode ser usada para um processo de exportação, ou seja, apenas uma vez.

Orientações sobre a emissão da fatura para exportação:

Lembre o exportador de que o departamento contábil deve ser responsável por conhecer e preencher esses dados, inclusive os códigos usados para a exportação.

PESO BRUTO x PESO LÍQUIDO

Não.

O peso líquido total é o peso dos produtos na embalagem. Ele deve ser menor que o peso bruto.

O peso bruto total é o peso dos produtos mais a embalagem. Ele deve ser maior que o peso líquido.

PESSOA FÍSICA

Exportações com valores acima de USD 1.000 devem ser registradas formalmente por meio de um documento chamado DU-E (Declaração Única de Exportação) com a obrigatoriedade de emissão de uma fatura e outros documentos relacionados.

Pessoas físicas estão isentas da emissão de faturas e, para realizar esse tipo de exportação, precisarão contratar empresas especializadas para emitir toda a documentação exigida pelos órgãos responsáveis pela anuência, incluindo a Receita Federal.

O envio de amostras ou vendas é proibido para empresas que produzem algum tipo de material. Portanto, a descrição dos envios deve ser fiel ao conteúdo do material sendo enviado. Presentes e documentos estão isentos de fatura desde que declarados detalhadamente no AWB e na fatura.

QUANTIDADE ESTATÍSTICA

Essa informação é de responsabilidade do departamento de contabilidade.

Apenas como referência: se a unidade estatística aparecer em kg, a quantidade estatística deverá ser o peso líquido do item.

Esse preenchimento é feito automaticamente com base nas configurações do software usado pelo exportador e no registro do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) na SEFAZ. As dúvidas devem ser sanadas internamente.

TAXA DE CÂMBIO

A variação da taxa de câmbio é muito flutuante, mas ao iniciar um processo de exportação formal (DU-E), o sistema do Portal Único mostra um valor todos os dias. Sempre que houver diferenças, nossos agentes entrarão em contato com você para solicitar a troca de alguns documentos para fins de adaptação.

A taxa deve ser aquela publicada no site do BACEN no dia anterior à emissão da fatura.

Se a taxa for diferente, o valor da conversão deverá ser informado no campo "Informações adicionais" da nota fiscal e em toda a documentação de exportação.

Sim, essa informação é crucial para evitar divergências na emissão da DU-E.

DESPACHO E UNIDADE DE REMESSA

Ambas as unidades devem ser do Viracopos:

Unidade de despacho: 0817700

Área de despacho: 8921101

UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA

O departamento de contabilidade pode consultar a tabela do NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) disponível em vários sites. Algumas sugestões:

https://www35.receita.fazenda.gov.br/tabaduaneiras-web/

http://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/exportacao-portal-unico/elaboracao-da-due/elaborando-a-du-e

VALOR DO TRANSPORTE

Sim, você pode deixá-lo em branco, pois esse valor não é incluído na negociação do fechamento cambial. Se esse valor fizesse parte da negociação, ele teria que ser mencionado em toda a documentação de exportação.

CUSTO DO FRETE

Não. A fatura comercial deve ser o espelho da fatura.

Se o método de negociação do Incoterm não incluir o valor do frete no fechamento cambial, essa informação não deverá aparecer em nenhum documento.

  • Os Incoterms FCA, FAS e EX-Works não podem mostrar os valores do frete em nenhum documento.
  • No Incoterm CPT, o valor do frete pode ser incluído no valor total ou destacado em todos os documentos.
  • Nos outros Incoterms: é obrigatório informar cada valor negociado em destaque.

ISENÇÃO DE FATURA

Sim. Consulte o modelo de carta de isenção de fatura para pessoas físicas e o modelo para pessoas jurídicas. Entre em contato com o serviço de atendimento ao cliente FedEx para saber em que casos essa carta pode ser usada.