Termos e Condições
Doméstico
Termos e condições de envio
TERMOS E CONDIÇÕES DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DOMÉSTICO DE CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS
1. Definições e partes.
Neste Contrato, “FedEx”, “nós” e “nosso” referem-se à FedEx Brasil Logística e Transporte S.A. (CNPJ/MF nº10.970.887/0001-02), ora contratada, enquanto “você” e “suas” (quando qualificativo de tratamento de segunda pessoa) referem-se ao remetente, ora contratante, que solicitou o serviço e cujo nome aparece na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico.
2. Concordância com os termos e condições.
2.1. Ao nos entregar as encomendas ou cargas indicadas na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico, você concorda expressamente com os termos e condições aqui contidos e aqueles indicados no Guia de Serviços, com os quais você declara estar ciente, ou por ter consultado nosso website fedex.com/br, ou através do nosso Serviço ao Cliente.
2.2. Em caso de discrepância entre o Guia de Serviços e este Contrato, o Guia de Serviços vigente na data em que recebemos sua encomenda ou carga prevalecerá.
2.3. Ninguém está autorizado a alterar ou modificar os termos e condições deste Contrato, ou do Guia de Serviços, bem como a aceitar um contrato que não seja este.
2.4. Caso você tenha contrato específico com a FedEx, os termos e condições deste Contrato aplicar-se-ão subsidiariamente ao seu contrato específico, e naquilo que não divergirem.
3. Serviço de transporte – obrigações da FedEx
3.1. A FedEx concorda em transportar e entregar a encomenda ou carga acobertada pelo Conhecimento de Transporte Doméstico, no endereço do destinatário indicado na frente do Conhecimento de Transporte Doméstico, no prazo ali indicado. Entregas no Dia Seguinte e Serviço de Carga no Dia Seguinte significam que a FedEx fará o seu melhor para entregar as encomendas ou cargas no dia útil subsequente ao seu recebimento. No entanto, como indicado no Guia de Serviços, em localidades remotas esse período pode se estender, conforme a necessidade.
(desmembrada para facilitar sua leitura)
Remessas Econômicas e Serviço de Carga Econômica significam que a FedEx envidará seus melhores esforços para entregar as encomendas ou cargas, no prazo estipulado no Guia de Serviços para o percurso. O remetente reconhece que a sua encomenda ou carga poderá ser consolidada com as de outros remetentes.
3.2. O transporte pode ser efetuado entre os pontos que a FedEx considerar adequados. A FedEx envidará seus melhores esforços para obter uma confirmação de entrega, assinada pelo destinatário, ou por alguém presente no endereço no momento da entrega.
3.3. A FedEx pode prestar os serviços diretamente ou através de terceiros por ela contratados, conforme julgue apropriado e as circunstâncias do caso.
3.4. A FedEx poderá suspender o transporte (a) caso não consiga efetuar a entrega na primeira tentativa, (b) caso o destinatário se recuse a aceitar a entrega, (c) caso não consiga efetuar a entrega em função de endereço incorreto (após ter recorrido a todos os meios razoáveis para descobrir o endereço correto), ou por detectar que o endereço correto se refere a Cidade ou Estado diferentes daquele indicado no Conhecimento de Transporte Doméstico, e/ou (d) caso não consiga cobrar os montantes devidos pelo destinatário no momento da entrega, independentemente de sua natureza. Sempre que a FedEx tiver o direito de suspender o transporte de uma encomenda ou carga, terá também direito de devolvê-la ao remetente, ao seu exclusivo critério.
4. Embalagem e preparo da documentação relativa à encomenda e/ou carga – preste bastante atenção a esta cláusula, porque nela estão especificadas as SUAS obrigações.
4.1. Você deve embalar adequadamente o conteúdo da encomenda, fornecer as informações necessárias para o correto preenchimento do Conhecimento de Transporte Doméstico, bem como confirmar a exatidão dessas informações depois de preenchido.
4.2. Nos serviços de carga, as mercadorias devem ser adequadamente embaladas e plastificadas antes de serem entregues à FedEx. Se você tiver dúvidas sobre a embalagem das suas encomendas, não deixe de consultar o nosso Guia de Serviços.
4.3. Você deve indicar o número de volumes cobertos pelo Conhecimento de Transporte Doméstico, pois, caso não o faça, ficará subentendido que você nos entregou apenas um volume.
4.4. No momento em que você entregar a encomenda e/ou carga, a FedEx poderá verificar seu peso , através da cubagem ou de uma nova pesagem do produto e, se necessário, poderá ajustar a tarifa aplicável , de acordo com as tarifas em vigor na data em que a FedEx recebeu o pacote (estas podem ser encontradas em nosso site: fedex.com/br ou através de nosso Serviço ao Cliente).
4.5. Você deve garantir, sob sua responsabilidade cível e criminal, que os conteúdos da encomenda e/ou carga foram corretamente declarados no Conhecimento de Transporte Doméstico e que não contêm qualquer um dos seguintes itens mencionados em “itens proibidos” do Guia de Serviços, como, por exemplo:
(a) bilhetes ou materiais de publicidade para jogos de loterias estrangeiras ou para jogos de azar proibidos;
(b) materiais ou resíduos sujeitos à regulamentação para transporte, por via terrestre, de materiais perigosos, salvo com a aprovação prévia das autoridades competentes;
(c) drogas alucinógenas ou entorpecentes, a não ser que sua posse e transporte estejam autorizados por lei;
(d) armas de fogo ou explosivos;
(e) animais ou produtos perecíveis que não estejam de acordo com os requisitos de segurança e higiene impostas pela legislação aplicável;
(f) dinheiro, título de crédito, ou qualquer contrato negociável;
(g) cigarros;
(h) cartões telefônicos;
(i) Jóias; perolas em geral; pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos;
(j) qualquer outro item cujo transporte exija uma autorização específica, ou seja, restringido por lei, salvo se a autorização tiver sido obtida com a ciência expressa da FedEx; e
(l) quaisquer outros artigos ou produtos cujo transporte seja limitado pela FedEx, tal como estabelecido no Guia de Serviço.
5. Pagamento.
5.1 Embora você possa nos fornecer instruções de faturamento diferentes, você será o principal responsável pelo pagamento dos custos totais dos nossos serviços (incluindo quaisquer outros custos que venham a ser exigidos, como armazenamento causado por falhas alheias à FedEx, o retorno da encomenda e/ou carga, adicional sobre o valor declarado, várias tentativas de entrega causadas pela ausência do destinatário, etc.)
5.2. Caso a FedEx seja obrigada a pagar quaisquer tributos em seu nome (o contratante), os tributos poderão ser cobrados de você, do destinatário ou de terceiro.
5.3. Em qualquer caso de pagamento de outros custos (seja pelo pagamento de tributos ou não – cláusula 5.1), a FedEx poderá exigir a devolução dos valores que adiantou com juros de 1% ao mês, correção monetária, ou juros pela taxa SELIC, se o custo for referente a tributo, cobrando, ainda, honorários advocatícios, se esse for o caso.
5.4. Ao nos entregar as encomendas e/ou cargas indicadas no Conhecimento de Transporte Doméstico, você autoriza a FedEx a pagar quaisquer tributos ou outros custos inerentes à execução do presente Contrato, independentemente de prévia comunicação, obrigando-se ao ressarcimento, nos termos das cláusulas acima (5.2 e 5.3).
6. Responsabilidade.
6.1. A responsabilidade da FedEx por danos ao conteúdo da encomenda e/ou carga, por sua perda, por danos ou perdas de qualquer natureza, por responsabilidade absoluta ou por qualquer outro motivo, é limitada ao valor declarado pelo contratante e consignado no Conhecimento de Transporte Doméstico.
6.2. Em todos os casos, você terá que provar, o dano sofrido.
6.3. Com exceção da responsabilidade por danos à encomenda e/ ou carga, a FedEx não aceita qualquer outra responsabilidade por perdas ou danos de qualquer natureza que você possa sofrer.
6.4. A FedEx também não será responsável por:
(a) atos ou omissões do remetente, destinatário, ou de terceiros, incluindo, entre outros, os defeitos ou falhas no acondicionamento, embalagem, marcação ou etiquetagem da encomenda e/ou carga;
(b) violações, por parte do remetente ou destinatário, dos termos e condições aqui contidos;
(c) itens proibidos;
(d) vício próprio ou oculto da encomenda e/ou carga;
(e) perdas e/ou danos causados por caso fortuito, eventos que a FedEx não possa controlar ou por fenômenos da natureza, de força maior, catástrofes naturais, distúrbios públicos, ou atos de grupos subversivos, guerrilheiros, roubo, furto ou furto qualificado, ou de quaisquer outros atos ou omissões das autoridades governamentais, seja na esfera federal, estadual ou municipal.
7. Declarações de valor da remessa e limites.
7.1. O valor máximo declarado para remessa enviada é de R$ 2.000,000,00 (dois milhões de reais).
8. Reclamações.
8.1. Caso o destinatário receba a encomenda e/ou carga sem efetuar qualquer outra anotação no registro de entrega, ou protesto, presume-se que a mesma foi entregue em bom estado.
8.2. No momento do recebimento das encomendas e/ou cargas, o destinatário ou a pessoa que as receber deverá conferi-las e apresentar as reclamações que tiver, sob pena de decadência dos direitos. No caso de perda parcial ou de avaria não perceptível à primeira vista, o destinatário deverá informar o dano em até 10 (dez) dias a contar da entrega, enviando carta para para a FedEx no endereço Rod. Presidente Dutra, Km 228,1, Jd. Santa Francisca, Guarulhos/SP, Brasil, CEP 07034-010, mesmo que você entre em contato com o nosso Serviço ao Cliente, através do telefone Nas capitais e regiões metropolitanas (tarifas de chamadas locais): 4002.5050
Em outras localidades: 0800.282.2282 (para capitais e areas metropolitanas).
8.3. A FedEx não será obrigada a pagar por qualquer reclamação, a menos que os custos relativos aos nossos serviços tenham sido totalmente quitados, de modo que você não terá o direito de deduzir ou compensar qualquer valor relativo a uma reclamação dos valores a serem pagos à FedEx.
8.4. Para que possamos processar sua reclamação, é necessário que você nos disponibilize, para nossa inspeção, a embalagem original de transporte.
9. Direito de inspeção.
9.1. Neste ato, você autoriza expressamente a FedEx a inspecionar a sua encomenda e/ou carga a qualquer momento, autorizando também que a FedEx permita que as autoridades governamentais realizem as inspeções que considerem apropriadas em sua encomenda e/ou carga.
9.2. Além disso e dos itens proibidos na cláusula 4.5 e também no Guia de Serviços, a FedEx pode recusar ou suspender o transporte de qualquer produto proibido, ou de encomendas e/ou cargas que contenham materiais que possam causar qualquer dano às outras encomendas e/ou cargas, ou representar qualquer risco para os empregados, prestadores de serviços ou equipamentos da FedEx.
10. Recebimento na entrega.
10.1. O Conhecimento de Transporte Doméstico não pode ser usado para fins de recebimento de valores (pagamento na entrega ou retorno) das encomendas e/ou cargas.
11. Legislação aplicável.
11.1. As partes declaram expresso conhecimento de que, aos Termos e Condições do Conhecimento de Transporte Doméstico, aplicam-se os limites e condições estabelecidas na legislação pertinente à modalidade de transporte prestada.