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Glossário do Brexit

Glossário do Brexit

Uma lista de termos obrigatórios de A-Z para as empresas que exportam e importam navegarem com êxito pelo Brexit.

Estipula o direito e o processo de saída de um estado-membro da UE, mediante aviso com dois anos de antecedência.

Termo utilizado para descrever a saída do Reino Unido da UE, no seguimento de um referendo realizado em junho de 2016. A saída do Reino Unido da UE está marcada para 31 de outubro de 2019.*

As chamadas "propostas de mecanismos de proteção" estipulam o plano do Reino Unido para acordos aduaneiros temporários com a UE, caso não esteja pronto a tempo um novo acordo permanente. Destinam-se a evitar uma fronteira rígida entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, que é membro da UE.

Os estados-membros da UE seguem as mesmas normas e leis relativamente a bens. O Governo do Reino Unido quer seguir um "conjunto único de regras" ao alinhar a legislação do Reino Unido sobre bens com as normas e leis da UE. O Governo do Reino Unido espera que o plano proteja as redes de fornecimento de empresas como os fabricantes de automóveis, reduzindo também os atritos comerciais na fronteira entre o Reino Unido e a UE.

Os 28 estados-membros da UE e outros estados mais pequenos têm um acordo comercial segundo o qual não se impõem tarifas aduaneiras sobre bens transportados entre estados-membros da União Europeia. Aplica-se uma tarifa comum aos bens importados do exterior da UE. O Governo do Reino Unido afirmou que irá abandonar a união aduaneira da UE quando sair da UE.

O Espaço Económico Europeu inclui os 28 países que constituem a UE, mais a Islândia, a Noruega e o Liechtenstein. Trata-se de um mercado interno regido pelas regras de mercado único da UE.

A Associação Europeia de Comércio Livre inclui a Islândia, a Noruega, o Liechtenstein e a Suíça. Era uma organização muito maior, mas alguns membros saíram após aderirem à UE.

Uma união económica e política de 28 países: Alemanha, Áustria, Bélgica, Bulgária, Chipre, Croácia, Dinamarca, Eslováquia, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Polónia, Portugal, Reino Unido, República Checa, Roménia e Suécia. Fundada em 1957.

Refere-se aos países da UE (19 dos 28 estados-membros) que aderiram ao Euro como moeda.

O plano do governo para acordos aduaneiros pós-Brexit com a UE. O FCA prevê a entrada de bens no Reino Unido, mas destinados à UE, mediante uma tarifa da UE. Os bens que se destinam a permanecer no Reino Unido pagarão a tarifa do Reino Unido, a qual poderá ser definida num regime diferente do da UE. O plano baseia-se em tecnologias que permitem identificar o destino final dos bens que chegam ao Reino Unido e que, espera-se, não terão de passar por alfândega na Irlanda.

A livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais dentro da UE e sem barreiras internas, sujeita a exceções limitadas.

Um acordo entre países que reduz as barreiras ao comércio, incluindo tarifas e legislação.

O termo utilizado para descrever um cenário do Brexit no qual o Reino Unido abdicaria de todo o acesso ao mercado comum europeu e à união aduaneira, bem como à UE. O acordo teria como prioridade dar ao Reino Unido todo o controlo sobre as suas fronteiras, criando novos acordos aduaneiros e impondo leis dentro do seu território.

O cenário em que o Reino Unido abandona a UE sem acordo sobre os termos de saída e futuros acordos de comércio. Neste caso, o comércio entre o Reino Unido e a UE será feito nos termos da OMC. A livre circulação de bens entre o Reino Unido e a UE terminaria, pelo que as empresas teriam de aplicar as mesmas regras fiscais e aduaneiras que aos países fora da UE.

O direito de um comerciante na UE ou no EEE a realizar negócios noutro estado da UE/EEE, com base na autorização emitida pelo seu estado de residência e nas regras de livre circulação da UE.

Uma área de comércio sem fronteiras internas que garante a livre circulação de pessoas, bens, serviços e capitais em todo o seu território. O Mercado Único Europeu inclui todos os estados-membros da UE e outros quatro países que têm algumas salvaguardas. O Governo do Reino Unido afirmou que a UE irá abandonar o mercado único europeu quando sair da UE.

Um cenário do Brexit no qual o Reino Unido poderá permanecer no mercado único e na união aduaneira europeia. A relação do Reino Unido com a UE seria mantida o mais próxima possível dos atuais acordos. O Reino Unido deixaria de ser membro da UE e de ter assento no Conselho Europeu. Perderia também os seus Eurodeputados e o Membro da Comissão Europeia. No entanto, bens e, possivelmente, serviços continuariam a ser comercializados com os restantes estados-membros da UE sem tarifas, e as organizações financeiras manteriam os seus direitos de "passporting" para venda de serviços e operações na UE.

O organismo que regula o comércio internacional entre diferentes países. Em caso de Brexit sem acordo, o comércio do Reino Unido com a UE será feito nos termos da OMC. 

Modelos alternativos de Brexit

O Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre a UE e o Canadá é um acordo de livre comércio entre a UE e o Canadá, que remove muitas tarifas e barreiras ao comércio. É um modelo muito falado em debates sobre o Brexit.

Um modelo que tem sido debatido como potencial alternativa de pertença à UE para o Reino Unido. Apesar de não ser membro da UE, a Noruega é membro do Espaço Económico Europeu, o que permite a este país estar dentro do mercado único da UE, e, em contrapartida, contribui para o orçamento da UE, aceita a maioria da legislação da UE e permite uma livre circulação de pessoas.

Abrange algumas, mas não todas as áreas de comércio. A Suíça presta também um contributo financeiro à UE, mas não tanto como a Noruega. Não tem um dever geral de impor as leis da UE, mas é obrigada a implementar algumas regulamentações da UE no sentido de permitir o comércio. Inclui liberdade de circulação.

A Turquia não faz parte do EEE ou da EFTA, mas tem uma união aduaneira com a UE. Não há tarifas ou quotas sobre os bens industriais que envia para países da UE. A união aduaneira não se aplica a serviços nem a bens agrícolas. A Turquia tem de aplicar a tarifa externa comum da UE aos bens que importa de países não pertencentes à UE. Tem de alinhar as suas regras e normas com as da UE nas áreas em que pode fazer livre comércio.

Termos de acordo

O governo afirmou que o Reino Unido irá abandonar a união aduaneira e o mercado único da UE quando sair da UE. No entanto, tem esperança de conseguir negociar um acordo económico com a UE para circulação de bens com o mínimo de impedimentos.

O Projeto-lei de Tributação (Comércio Transfronteiriço) permitirá ao Reino Unido estabelecer as suas próprias tarifas ao sair da UE, havendo ou não acordo. Será uma forma de substituir a Pauta Aduaneira Comum da UE, a tarifa que atualmente se aplica a bens importados de fora da UE, em importações para o Reino Unido.

Termos de não acordo

Em caso de Brexit sem acordo, a livre circulação de bens entre o Reino Unido e a UE terminaria, pelo que as empresas teriam de aplicar as mesmas regras fiscais e aduaneiras que aos países fora da UE. As empresas terão de apresentar declarações de exportação ou importação, rever os respetivos Termos e Condições de Serviço Internacionais para indicar que são importadoras ou exportadoras, bem como apresentar uma licença de importação ou exportação para bens controlados. Poderão ter de ser feitas verificações alfandegárias e pagas taxas aduaneiras de importação ou IVA. O transportador dos bens terá de fazer declarações à segurança à entrada ou saída.

Em caso de não acordo, as empresas terão de obter um número EORI para importar ou exportar bens de ou para a UE. O Governo do Reino Unido afirmou que dará mais informações sobre esta situação no final de 2018.

O sistema informático de monitorização que abrange toda a UE deixaria de ser utilizado para controlar os movimentos suspensos entre a UE e o Reino Unido em caso de Brexit sem acordo, mas seria utilizado para controlar a circulação de bens sujeitos a impostos com suspensão aduaneira dentro do Reino Unido.

A ECJU faz parte do Departamento de Comércio Internacional responsável pelo sistema no Reino Unido de controlos de exportação e licenças para itens militares e mistos (destinados a fins militares e civis). A exportação dentro da UE de muitos destes itens não requer licença atualmente, mas passaria a requerer em caso de Brexit sem acordo.

Uma nova entidade pública do Reino Unido que ficará encarregada de investigar queixas sobre práticas de comércio desleal e aumentos imprevistos de importações, aspetos atualmente investigados pela Comissão Europeia, de forma a proteger a indústria nacional. Em caso de não acordo, a TRA estará operacional antes da saída do Reino Unido da UE, em março de 2019.

A não garantia de acordo de livre comércio no cenário de não acordo significa que o comércio do Reino Unido com a UE será feito nos termos da OMC. O Reino Unido e a UE aplicariam entre si as mesmas tarifas e outras restrições comerciais que aplicam ao resto do mundo. Tal acontece porque as regras da OMC permitem aos países discriminação positiva para um parceiro comercial apenas em circunstâncias limitadas, incluindo um total acordo de comércio bilateral.