Não contava ter de pagar direitos alfandegários sobre mercadorias com valor inferior a 150 €. Por que motivo foi emitida uma fatura?
Quando as suas mercadorias forem desalfandegadas, as autoridades aduaneiras locais poderão cobrar direitos e taxas. Antes de 1 de julho de 2026, as mercadorias com um valor inferior a 150 € estavam isentas de direitos alfandegários quando importadas para a UE. A 1 de julho de 2026, esta isenção, também conhecida como o limite "de minimis", terminou.
Como tal, os direitos alfandegários podem agora aplicar-se a todas as mercadorias importadas para a UE. Para mercadorias com valor até 150 €, os direitos alfandegários são calculados para cada item de linha na declaração alfandegária.
Para saber mais sobre a eliminação do limite de minimis, os novos requisitos de documentação e as futuras taxas de manuseamento da UE, aceda à página Eliminação do regime de minimis.