Notícias regulatórias
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Novos Requisitos de Segurança Alfandegária dos EUA para Carga Aérea
Para melhorar a segurança da aviação global, o Serviço das Alfândegas e Proteção das Fronteiras (CBP) dos EUA expandiu o seu programa de Verificação Avançada de Carga Aérea (ACAS). Se enviar mercadorias para ou através dos Estados Unidos, tem agora de fornecer detalhes adicionais da expedição. Embora esteja em vigor um período de transição, a aplicação rigorosa tem início a 1 de maio de 2027. Para obter mais informações, consulte os recursos oficiais da ACAS hoje mesmo.
Últimas atualizações
Em 20 de fevereiro de 2026, a Suprema Corte dos Estados Unidos decidiu que as tarifas impostas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) são ilegais. Entendemos que essa decisão pode ter gerado dúvidas relacionadas a taxas e impostos pagos anteriormente. Estamos comprometidos em apoiar nossos clientes na compreensão do ambiente regulatório e fornecer atualizações à medida que novas informações estiverem disponíveis. Ressaltamos que nenhuma outra taxa, imposto ou tarifa é afetada pela decisão da Suprema Corte.
Nossa intenção é simples: Conforme a FedEx recebe os reembolsos, os valores serão repassados aos clientes que originalmente arcaram com esses encargos. As solicitações da Fase 1 serão priorizadas com base nas respectivas datas de liquidação. A FedEx está comprometida em atuar com agilidade para processar e emitir os reembolsos das tarifas da IEEPA pagas por seus clientes, para os quais atuou como corretora aduaneira, assim que os respectivos valores forem reembolsados pela CBP..
Reafirmamos nosso compromisso com a transparência e comunicaremos quaisquer atualizações ou novas diretrizes emitidas pelo governo dos Estados Unidos e pelo tribunal, assim que disponíveis.
Esclarecimento da Seção 122:
Em 7 de maio de 2026, o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos (CIT) decidiu que as tarifas temporárias impostas sob a Seção 122 da Lei de Comércio de 1974 são ilegais, por entender que as condições econômicas necessárias para sua implementação não foram atendidas. Essa decisão aplica-se exclusivamente às duas empresas e ao Estado de Washington que figuram como autores da ação. Além disso, a decisão já foi objeto de recurso por parte do governo dos Estados Unidos.
As tarifas impostas sob a Seção 122 são distintas e independentes das tarifas estabelecidas pela IEEPA. Portanto, essa decisão não afeta o processo de reembolso relacionado à IEEPA, e as tarifas da Seção 122 não são atualmente elegíveis para reembolso no âmbito desse programa. Neste momento, a FedEx continuará avaliando e cobrando as tarifas da Seção 122 em conformidade com as diretrizes vigentes do governo dos Estados Unidos, até que novas orientações sejam emitidas pelas autoridades competentes.
Perguntas frequentes sobre reembolsos da tarifa IEEPA
Os reembolsos no âmbito deste programa estão disponíveis apenas para remessas que tiveram tarifas relacionadas à IEEPA aplicadas durante o período em que estiveram em vigor, de fevereiro de 2025 a 24 de fevereiro de 2026.
Outros tributos e tarifas, incluindo as tarifas de Nação Mais Favorecida (MFN), da Seção 122, da Seção 232 e da Seção 301, não são afetados por este programa e continuam sujeitos ao pagamento à CBP.
Como resultado, algumas remessas poderão ser elegíveis apenas para um reembolso parcial dos tributos e tarifas originalmente pagos.
Sim. A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) continuou cobrando os direitos impostos sob a IEEPA até as 0h00 (EST) de 24 de fevereiro de 2026. Após essa data, a cobrança dessas tarifas foi interrompida. No entanto, a CBP continua arrecadando outros direitos, tarifas e impostos aplicáveis.
Como provedora de transporte e corretora aduaneira, a FedEx é obrigada a avaliar, cobrar e recolher direitos e impostos em conformidade com as regulamentações aduaneiras e as diretrizes governamentais vigentes no momento da importação.
Dessa forma, os processos de faturamento da FedEx permanecem inalterados e continuam sendo aplicados conforme exigido pela legislação e pelas autoridades competentes.
O processo CAPE foi desenvolvido pela Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) e vem sendo implementado em fases, de acordo com os critérios de elegibilidade estabelecidos pela própria CBP.
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A Fase 1 contemplou declarações de importação não liquidadas e declarações protocoladas dentro de 180 dias após a liquidação.
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A Fase 2 contemplou declarações de importação identificadas para reconciliação, nos casos em que a declaração de reconciliação ainda não havia sido apresentada.
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A Fase 3 tem como objetivo tratar declarações de importação totalmente liquidadas e outros tipos de registros mais complexos.
Observe que os critérios de elegibilidade para determinadas declarações abrangidas pela Fase 3 continuam sujeitos a processos judiciais em andamento e a orientações adicionais da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP).
Neste momento, a FedEx poderá apresentar solicitações relacionadas à Fase 3 apenas para declarações de importação nas quais tenha atuado como importadora registrada.
Portanto, recomendamos que você consulte seu assessor jurídico para obter orientações sobre a elegibilidade de suas declarações no âmbito da Fase 3.
A FedEx está apresentando Declarações para todas as entradas elegíveis da Fase 1 em nome dos clientes para os quais atuou como despachante aduaneiro, independentemente de quem seja o importador registrado, exceto nos casos em que a FedEx tenha recebido, dentro do prazo estabelecido, uma solicitação para adiar a apresentação ou não participar do processo.
Não. A FedEx não cobrará taxa por esse serviço. Estamos comprometidos em ajudar nossos clientes a obter os reembolsos.
Sim. A FedEx já iniciou a emissão de reembolsos, incluindo os juros recebidos da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP), referentes às tarifas da IEEPA pagas pelos remetentes e clientes que originalmente arcaram com esses encargos.
Os reembolsos estão sendo processados e emitidos de forma contínua, à medida que a FedEx recebe os valores reembolsados aplicáveis e conclui os processos necessários de validação e reconciliação.
Os Importadores Registrados (Importers of Record) que também estejam identificados como parte a ser notificada (Notify Party) devem garantir que possuam uma conta de reembolso no Portal ACE e que estejam habilitados para receber reembolsos da CBP por meio de transferência eletrônica (ACH).
Você pode consultar o Portal de Reembolso Tarifário da FedEx IEEPA. Insira os detalhes do envio para verificar se a FedEx recebeu seu reembolso da Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP). Se a FedEx tiver recebido, você também verá o valor do reembolso, incluindo os juros, bem como a data em que a FedEx recebeu o reembolso. O valor exibido é uma estimativa e pode mudar após concluirmos nossa análise contábil de quaisquer cobranças pendentes relacionadas à IEEPA.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos Estados Unidos (CBP) disponibiliza diversos relatórios no ACE (Automated Commercial Environment) que podem ser utilizados por Importadores e Despachantes Aduaneiros para acompanhar o status das solicitações de reembolso do CAPE, incluindo informações sobre liquidação e atividades de reembolso.
Essas informações estão disponíveis no aviso do Serviço de Mensagens de Sistemas de Carga (CSMS) abaixo:
CSMS nº 68536553 – A CBP disponibiliza diversos relatórios do ACE para monitoramento de solicitações de reembolso do CAPE
O CSMS explica quais relatórios do ACE estão disponíveis para Importadores e Despachantes Aduaneiros e como cada um deles pode auxiliar no acompanhamento dos reembolsos relacionados ao CAPE.
Recomenda-se que os Importadores Registrados (Importers of Record) consultem o CSMS e utilizem os relatórios aplicáveis do ACE para acompanhar e gerenciar proativamente seus reembolsos.
Você pode encontrar informações adicionais em: https://www.cbp.gov/trade/programs-administration/trade-remedies/ieepa-duty-refunds
A FedEx está processando os pagamentos de reembolso, em grande parte na ordem em que foram recebidos pelo governo dos EUA. Reconhecemos que os clientes elegíveis estão ansiosos para saber quando seus reembolsos serão pagos. A FedEx permanece totalmente comprometida em devolver todas as taxas aplicáveis — juntamente com quaisquer juros acumulados recebidos do governo — da forma mais eficiente possível aos clientes que pagaram essas taxas. Por favor, note que a FedEx está gerenciando milhões de entradas alfandegárias com taxas da IEEPA em centenas de milhares de contas. Estamos trabalhando diligentemente nos processos necessários de validação e conciliação financeira para garantir a precisão e proteger contra possíveis fraudes.
Para apoiar esse esforço, a FedEx criou um portal seguro que você pode usar para verificar se a FedEx solicitou reembolso em seu nome, se esse reembolso foi recebido pela FedEx e fornecer as informações de pagamento necessárias para que a FedEx processe o seu reembolso.
Usando o Portal de Reembolso da FedEx IEEPA, você pode:
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Verificar se a FedEx recebeu seus reembolsos e as informações disponíveis
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Fornecer informações de pagamento e impostos necessárias para apoiar o processamento dos pagamentos
Se solicitado, incentivamos que você consinta em compartilhar dados limitados de remessas e reembolsos com parceiros fornecedores confiáveis. Isso é exclusivamente para fins de conciliação e processamento de reembolsos. Clientes que optarem por não dar consentimento (se solicitados) ainda receberão seus reembolsos, mas podem ter funcionalidades limitadas no portal de reembolso e um prazo de pagamento mais longo devido ao processamento manual adicional. Embora qualquer pessoa possa acessar o portal para verificar o status do pagamento de seu reembolso, apenas indivíduos autorizados devem enviar informações de pagamento e impostos.
A rapidez com que você recebe seu reembolso depende de vários fatores, incluindo quando a FedEx recebe o reembolso aplicável do governo e valida todas as informações necessárias (por exemplo, informações de pagamento e documentação fiscal aplicável), além do volume e da complexidade das suas declarações de importação. A FedEx ainda não recebeu reembolsos para todas as remessas sujeitas às tarifas IEEPA, incluindo aquelas enviadas nas Fases 1 e 2. Os reembolsos continuam sendo enviados pelo Tesouro dos EUA para a FedEx de forma contínua.
A forma como seu reembolso será emitido depende do método de pagamento aplicável. O portal irá pedir que você selecione se o pagamento será enviado para uma conta bancária nos EUA ou uma conta estrangeira e fornecerá as informações de pagamento necessárias para apoiar o processamento e o pagamento dos reembolsos. Se for determinado que você é cliente da "FedEx" ou da Federal Express Corporation (FEC) (incluindo cliente antigo do Ground) que originalmente pagou as tarifas aplicáveis da IEEPA usando um cartão (por exemplo, cartão de crédito, cartão de débito), processaremos seu reembolso pelo método original de pagamento com cartão. Caso contrário, os pagamentos serão emitidos por transferência bancária.
Antes de iniciar o processo de envio das informações de pagamento e impostos, tenha todas as informações necessárias em mãos. Você deve completar o processo de pagamento e informações fiscais em uma única sessão para todos os registros da conta. Se você sair antes de enviar, seu progresso não será salvo e você precisará começar do zero. Sua sessão será encerrada automaticamente após 67 minutos de inatividade.
As informações específicas que você precisa dependerão do tipo de conta. O portal irá guiá-lo pelas informações necessárias para sua situação. De modo geral, por favor, tenha o seguinte disponível:
Suas Informações de contato e da sua empresa, conforme aplicável:
Seu nome, cargo, nome da empresa, endereço de e-mail, telefone e endereço da empresa.
O nome e o e-mail do seu representante da FedEx, se aplicável
Atenção: Um endereço de e-mail só pode ser usado para uma submissão. Se for necessária uma nova submissão, você precisará usar um endereço de e-mail diferente. Informações de verificação de conta, tais como:
Informações da conta FedEx, se aplicável
Número(s) de fatura(s), número(s) de rastreamento e/ou Número(s) da(s) declaração(ões) de importação sujeita(s) à IEEPA
Informações relacionadas à fatura
Informações de pagamento, incluindo:
Dados bancários necessários para a realização da transferência.
Se aplicável, documentação de apoio, como carta bancária assinada em papel timbrado oficial do banco
Informações fiscais, incluindo:
Um Formulário W-9 preenchido e assinado (residentes dos EUA) ou o Formulário W-8 aplicável (para não residentes nos EUA)
Importante: Se você não tem certeza de qual formulário fiscal se aplica a você ou à sua empresa, consulte seu consultor fiscal
Prezado cliente,
De acordo com as diretrizes da Receita Federal, a partir de 1º de outubro de 2026, torna-se obrigatória a inclusão da NCM e do cClassTrib em 100% das Declarações de Importação de Remessa (DIR), sem exceções.
Para garantir o desembaraço ágil de suas remessas e evitar retenções, é indispensável que a sua Fatura Comercial (Commercial Invoice) e o AWB contenham as seguintes informações obrigatórias, linha a linha:
- NCM: Código de 6 ou 8 dígitos correspondente a cada item;
- Descrição detalhada: Nome comercial, marca, modelo e especificações claras (evite termos genéricos);
- Quantidade exata e unidade de medida;
- Peso, valor unitário/total e moeda.
Importante: A FedEx realizará o enquadramento tributário e a classificação do cClassTrib da sua remessa. Para isso, o envio correto da NCM e a descrição completa de cada item são essenciais. Consulte o Portal Único Siscomex clique aqui, selecione: Acesso Público, Importação, Classif e Consultar.
Recomendamos e solicitamos sua colaboração para revisar antecipadamente as informações acima mencionadas e ajustar adequadamente a fatura para garantir total conformidade.
Agradecemos antecipadamente pela colaboração e em caso de dúvidas, nossa Central de Atendimento e equipe de suporte aduaneiro permanece à disposição.
Central de Atendimento ao Cliente
- 3003.3339 (capitais e regiões metropolitanas)
- 0800.703.3339 (demais localidades)
Atenciosamente,
FedEx
Contexto
Desde 1 de julho de 2021, o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) é cobrado em todas as mercadorias importadas para a União Europeia (UE), depois da isenção do IVA nas importações com valor inferior a 22 € ter sido abolida. No entanto, permaneceu em vigor a isenção de taxas aduaneiras de importação para remessas com valor de até € 150.
Na mesma ocasião, foi introduzido, de forma voluntária, um balcão único de importação (IOSS destinado a fornecedores de comércio eletrónico e marketplaces/plataformas online) permitindo que declarassem e recolhessem o IVA das vendas à distância de mercadorias importadas de países não pertencentes à UE em remessas não superiores a 150 €. Em fevereiro de 2026, a UE adotou uma série de medidas destinadas a pequenas remessas, que têm como objetivo limitar o fluxo de mercadorias de baixo custo do comércio eletrônico, que até então entravam na UE isentas de taxas alfandegárias.
O que acontece desde 1 de julho de 2026?
Fim da isenção de imposto de importação para remessas de baixo valor de até150 € (de minimis)
Até este momento, as mercadorias importadas em remessas com um valor não superior a 150 € podiam entrar na UE sem o pagamento de taxas alfandegárias de importação graças ao que se conhece como "de minimis", sendo aplicada uma isenção de taxas alfandegárias. A partir de 1 de julho de 2026, esta isenção terminou.
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Exceções
Com a eliminação do limite de minimis de € 150, as mercadorias importadas em remessas B2C (empresa para consumidor) com valor intrínseco de até € 150 estão sujeitas a uma taxa fixa de € 3 de imposto aduaneiro, aplicada por linha da declaração de importação. Cada linha da declaração pode conter um ou mais itens, dependendo da classificação tarifária das mercadorias.
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As regras de VAT (IVA) permanecem inalteradas. A isenção de VAT para mercadorias de baixo valor foi eliminada em 2021, portanto todos os produtos importados para a UE continuam sujeitos ao VAT, independentemente do valor da remessa.
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Para os destinatários registados para efeitos de IVA business-to-business, são aplicadas as taxas padrão de taxas alfandegárias.
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Remessas originárias de países que possuem acordo de livre comércio com a UE, e que não sejam vendidas por meio do regime IOSS (Import One Stop Shop), podem se beneficiar de isenção ou redução das taxas alfandegárias, conforme previsto nesses acordos.
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Vigência da Medida
A medida permanecerá em vigor até que o acordo permanente para substituir a isenção de baixo valor esteja em vigor. A medida é independente da futura "taxa de manuseamento" da UE para o comércio eletrônico.
Prazo de Vigência: de 1 de julho de 2026 até à remoção permanente do de minimis de importação (prevista para 2028).
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São necessários dados adicionais obrigatórios: os identificadores de produtos (PIDs)
As alterações introduzidas também exigem o envio de elementos de dados adicionais:
Para cada produto importado para o território alfandegário da UE numa expedição business-to-consumer (ou seja, uma expedição de mercadorias vendidas em vendas à distância de mercadorias importadas, conforme definido no Artigo 14.º (4), ponto (2), da Diretiva 2006/112/CE), a Comissão Europeia introduz novos requisitos obrigatórios a serem fornecidos pelo expedidor, que deverá informar os seguintes dados:
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Identificador de Produto do Comerciante – o código único do comerciante para identificar as mercadorias, normalmente o SKU (Unidade de manutenção de stock), o código do item ou o código de produto.
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Identificador de produto de fabricante não padronizado: um identificador de produto atribuído por um fabricante, produtor ou fornecedor e que não se baseia em padrões reconhecidos internacionalmente.
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Identificador de produto de fabricante padronizado (apenas se existir): um identificador de produto atribuído por um fabricante, produtor ou fornecedor e que se baseia em padrões reconhecidos internacionalmente. É geralmente identificado por um código de barras, ISBN, EAN ou GTIN.
Estes são normalmente referidos como Identificadores de produto (PIDs), um código alfanumérico único atribuído a um modelo, lote ou item específico, em qualquer nível de embalagem, garantindo a respetiva identificação e rastreabilidade precisas e inequívocas em todas as fases da cadeia de distribuição, a partir da oferta para venda, incluindo venda online ou à distância, para venda e fornecimento, e para atividades pós-venda.
Impacto para a FedEx
A FedEx, na qualidade de despachante alfandegário quando for importação para o território alfandegário da UE, terá de os enviar na entrada alfandegária às autoridades alfandegárias durante o processo de desembaraço
Na prática, isso significa que os remetentes precisam fornece essas informações previamente à FedEx, pois, sem elas, o processo de desembaraço poderá sofrer atrasos ou até mesmo impedimentos caso os dados obrigatórios não estejam disponíveis.
O que acontece a partir de 1 de novembro de 2026?
A UE vai introduzir uma taxa de manuseamento da UE sobre as remessas de baixo valor (inferior a 150 €), da seguinte forma:
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Uma taxa por item libertado para livre circulação (importado), ou;
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Taxa reduzida se, no momento da liberação para livre circulação, o importador for um operador Trust and Check que utilize um armazém alfandegário para vendas à distância. Trust and Check é um novo conceito de operador econômico autorizado introduzido pela reforma alfandegária da UE que se baseia no estatuto de OEA.
Valor da Taxa
Os valores da taxa ainda não foram definidos pela União Europeia. A taxa de manuseamento será cobrada pela alfândega nacional pelos serviços prestados para a liberação para a livre circulação de mercadorias vendidas em vendas à distância. Esta não será reembolsável e será obrigatória;
Quando entra em vigor? esta medida foi adotada no âmbito da reforma alfandegária da UE. A implementação está prevista para 1 de novembro de 2026.
Medidas nacionais já adotadas por alguns países
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Paralelamente, alguns Estados-Membros da UE tomaram medidas para impor taxas nacionais de manuseamento de importação sobre mercadorias de baixo valor, antes da reforma alfandegária planeada da UE.
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A Romênia implementou uma "taxa de logística nacional" de 25 RON (aprox. 5 €) para todas as expedições business-to-consumer abaixo de 150 € para todas as remessas de fora da UE e entregues na Romênia, independentemente do sistema de entrada. O imposto nacional de logística aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2026. Atualmente, não existe informação na legislação romena que indique que a taxa de logística nacional será eliminada quando for introduzida uma taxa de processamento para toda a UE.
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A Itália incluiu uma taxa de manuseamento de 2 € para as importações de baixo valor na sua lei orçamental de 2026, que foi aprovada e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2026. Após várias suspensões, em 22 de junho de 2026, o governo decidiu adiar novamente o pagamento da taxa para 1 de outubro de 2026.
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A França aplicou uma taxa de 2 € por linha da declaração (tarifa administrativa da alfândega) para todas as remessas pelo processo simplificado a partir de 1 de março a 30 de junho de 2026. A taxa francesa foi suspensa a 1 de Julho de 2026.
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Próximos passos
As equipas europeias estão a acompanhar os desenvolvimentos e serão informadas atualizações à medida que houver definições oficiais que estejam disponíveis e certas.
Recursos úteis:
Conselho da UE – Alfândega: o Conselho acordou a imposição de direitos alfandegários sobre pequenos pacotes a partir de 1 de julho de 2026
Conselho da UE – o Conselho concede a aprovação final às novas regras dos direitos alfandegários para pequenos pacotes
Conselho da UE - Alfândega da UE: Conselho e Parlamento chegam a acordo sobre reforma histórica
Comissão Europeia – a Comissão saúda o acordo histórico para reformar a União Aduaneira da UE
Parlamento Europeu – Acordo alcançado sobre a reforma do Código Alfandegário da União
Para se manter a par desta alteração à legislação, visite nossa página de minimis dedicada.
A partir de 8 de julho de 2026, o eFiling será obrigatório para produtos importados regulamentados pela Comissão de Segurança de Produtos de Consumo dos EUA (CPSC). Importadores de produtos sujeitos à regulamentação da CPSC deverão fornecer todos os elementos de dados necessários para que o despachante aduaneiro possa preencher o conjunto de mensagens da Agência Governamental Participante (PGA) da CPSC no sistema ACE, no momento da entrada da mercadoria nos EUA.
O conjunto completo de mensagens PGA da CPSC exigirá que os importadores forneçam informações adicionais para cada produto importado. Para simplificar esse processo, os importadores poderão registrar previamente as informações do produto no Registro de Produtos (Product Registry) da CPSC, permitindo que o despachante aduaneiro transmita um conjunto abreviado de mensagens da CPSC.
Relatórios recentes indicam que o processo de registro no Registro de Produtos da CPSC pode levar algum tempo para ser concluído pelos importadores; por esse motivo, recomendamos que os importadores interessados iniciem os registros de seus produtos o quanto antes. Para ajudar a evitar atrasos na liberação, incentivamos fortemente que você se prepare para a implementação da iniciativa de eFiling.
Para mais informações, consulte nosso alerta regulatório aqui.
O governo dos Estados Unidos descontinuou uma série de tarifas de importação implementadas ao abrigo da Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional (IEEPA).
A 20 de fevereiro de 2026, o Supremo Tribunal dos EUA emitiu uma decisão declarando que a IEEPA não autoriza o Presidente a impor tarifas sobre as importações dos EUA. Em resposta, foi publicada uma Ordem Executiva (OE) intitulada "Fim de determinadas ações tarifárias", que encerra a recolha dos direitos alfandegários adicionais impostos ao abrigo da IEEPA.
Para cumprir esta OE, a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) publicou o Serviço de Mensagens de Sistemas de Carga (CSMS) n.º 67834313, que lista as ações tarifárias afetadas implementadas ao abrigo da IEEPA e declarou que as ações deixarão de estar em vigor para mercadorias introduzidas para consumo ou retiradas de armazém para consumo, às ou após as 00:00 hora do leste a 24 de fevereiro de 2026. Nessa data, todos os números da Nomenclatura Tarifária Harmonizada dos Estados Unidos (HTSUS) relacionados com as ações tarifárias da IEEPA estarão inativos no Ambiente Comercial Automatizado (ACE).
PERGUNTAS E RESPOSTAS
R1: Nem o governo dos EUA nem os tribunais facultaram orientações sobre potenciais reembolsos por tarifas pagas ao abrigo das medidas relacionadas com a IEEPA. A FedEx está a tomar medidas para proteger o direito de reembolso dos seus clientes e da empresa e disponibilizará atualizações adicionais à medida que estejam disponíveis.
R2: A Ordem Executiva (OE) e a mensagem CSMS correspondente afetam apenas os direitos alfandegários da IEEPA. Outros direitos alfandegários, como as taxas ao abrigo do Capítulo 1-97 do HTSUS e das tarifas implementadas pelas ações das Secções 122, 232 ou 301, continuam aplicáveis. Para obter uma lista completa das ações tarifárias afetadas, aceda ao CSMS n.º 67834313.
R3: Não, a suspensão das disposições de minimis dos EUA ao abrigo da OE 14324 permanece em vigor de acordo com a OE denominado "Continuação da suspensão da isenção de direitos alfandegários de minimis para todos os países" publicada a 20 de fevereiro de 2026.
Recursos
Decisão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos "Learning Resources, Inc. v. Trump, Presidente dos Estados Unidos", publicada a 20 de fevereiro de 2026.
https://www.supremecourt.gov/opinions/25pdf/24-1287_4gcj.pdf?utm
Ordem Executiva "Fim de determinadas ações tarifárias", publicada a 20 de fevereiro de 2026.
https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2026/02/ending-certain-tariff-actions/
CBP CSMS n.º 67834313 "Fim da cobrança de direitos alfandegários ao abrigo da Lei dos Poderes Económicos de Emergência Internacional" publicado a 22 de fevereiro de 2026
https://content.govdelivery.com/bulletins/gd/USDHSCBP-40b11c9?wgt_ref=USDHSCBP_WIDGET_2
Ordem Executiva denominada "Continuação da suspensão da isenção de direitos alfandegários de minimis para todos os países" publicada a 20 de fevereiro de 2026
https://www.whitehouse.gov/presidential-actions/2026/02/continuing-the-suspension-of-duty-free-de-minimis-treatment-for-all-countries/
Atualizações regulatórias
Contexto
A partir de 1 de julho de 2026, a União Europeia (UE) introduzirá novas regras de direitos alfandegários para mercadorias de baixo valor importadas de países e territórios não pertencentes à UE para o território aduaneiro da UE. Estas alterações aplicar-se-ão a qualquer pessoa (empresas, vendedores de comércio eletrónico, mercados e consumidores) que receba expedições internacionais e poderão influenciar a forma como envia e vende além-fronteiras.
Na FedEx, contamos com mais de 50 anos de experiência a ajudar os nossos clientes a orientar-se no comércio internacional e na regulamentação aplicável. À medida que a UE avança com esta alteração, no âmbito da Reforma Aduaneira mais ampla da UE, estamos aqui para ajudar a manter-se a par e a postos. Serão divulgadas orientações mais detalhadas quando o regulamento for final e as orientações oficiais forem anunciadas.
Serão aplicados novos direitos alfandegários de 3 €
Até agora, as mercadorias importadas numa expedição com um valor intrínseco não superior a 150 € podiam entrar na UE sem o pagamento de direitos alfandegários de importação ao abrigo do que se conhece como "de minimis", sendo aplicada uma isenção de direitos alfandegários.
A partir de 1 de julho de 2026, essa isenção termina. Para mercadorias importadas em uma remessa com valor intrínseco não superior a 150 €, um imposto alfandegário de 3 € será aplicado por cada linha da declaração de importação alfandegária (que pode conter um ou mais itens, dependendo da classificação tarifária).
Existem algumas exceções:
· Para os destinatários registados para efeitos de IVA business-to-business, serão aplicadas as taxas padrão de direitos alfandegários.
· Para expedições no âmbito de acordos de livre comércio não vendidas sob o esquema IOSS, pode ser aplicada a isenção de impostos.
(No entanto, para embarques de acordos de livre comércio vendidos sob o esquema IOSS – Loja Única de Importação, com o imposto alfandegário de €3 aplicado por linha da declaração.)
As regras de IVA para importações para a UE permanecem inalteradas (a isenção de VAT de minimis foi removida em 2021, e todas as mercadorias importadas para a UE estão sujeitas ao IVA, independentemente do valor).
Requisitos de dados adicionais
A partir de 1º de julho de 2026, para cada produto importado para o território aduaneiro da UE em uma remessa com valor intrínseco não superior a 150 EUR (com exceção das importações registradas pelo IVA B2B), a Comissão da UE está introduzindo novos requisitos aduaneiros a serem fornecidos pelo expedidor, a saber:
· O identificador de produto do comerciante.
· O identificador de produto do fabricante não padronizado.
· O identificador de produto do fabricante padronizado (apenas se existir).
Este novo requisito será aplicado a partir de 1º de novembro de 2026, seguindo as diretrizes das autoridades da União Europeia.
A FedEx, atuando como despachante aduaneiro no momento da importação para o território aduaneiro da UE, terá que entregar esses documentos na entrada alfandegária às autoridades alfandegárias durante o processo de despacho.
O não cumprimento dos requisitos aduaneiros levará à impossibilidade de liberar remessas.
Estamos compartilhando esta atualização antes da data de vigência anunciada, para que você tenha tempo para se preparar para as próximas mudanças.
Embora essas novas regras afetem todas as importações de baixo valor para a UE, a informação antecipada ajuda você a planejar, tomar decisões baseadas nas informações e continuar enviando com clareza à medida que as reformas tomam forma.
A Comissão Europeia também propôs uma taxa de manuseio em toda a UE para bens de baixo valor, a ser introduzida em uma fase posterior. Compartilharemos atualizações assim que os detalhes forem confirmados.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
"De minimis" refere-se a uma isenção que remove direitos de importação sobre mercadorias de baixo valor. Na UE, essa isenção se aplica a mercadorias importadas em remessas com valor intrínseco não superior a 150 € e termina a 1 de julho de 2026.
Um identificador de produto fornece rastreabilidade do item. Nossas soluções digitais e aplicativos de autorização da FedEx estão sendo atualizados para apoiar essa mudança. Detalhes e instruções adicionais serão compartilhados em breve.
Introduzido em 2021, o Balcão Único para Importação (Import One-Stop Shop, IOSS) é um esquema opcional da UE que permite aos fornecedores de comércio eletrônico e aos mercados/plataformas online declararem e pagarem o IVA sobre mercadorias de baixo valor das respetivas vendas à distância às autoridades fiscais nacionais da UE (até 150 €) no momento da venda, em vez de no momento da expedição.
Isso ajuda a evitar cobranças inesperadas para os destinatários e facilita um processamento alfandegário mais rápido. Para se preparar para a remoção do limite "de minimis", sugerimos fortemente pesquisar o registro do IOSS.
A Comissão Europeia propôs uma taxa de manuseio para bens importados para a UE e entregues aos consumidores (vendas à distância, comércio eletrônico). A taxa tem como objetivo cobrir os custos administrativos de processamento e pode incluir tarifas reduzidas para certos tipos de envio. A taxa de manuseio em toda a UE deve ser implementada até o final de 2026
Além disso, taxas nacionais de manuseio, que um número limitado de Estados-Membros da UE introduziu, podem continuar sendo aplicadas. Por exemplo, na França, Itália e Roménia.
Não, não são uma sobretaxa da FedEx, mas sim uma taxa obrigatória pelo governo.
De acordo com o processo padrão da FedEx, no momento da importação, a FedEx irá desembolsar o valor às autoridades e cobrar o valor do cliente.
Visite nossa página Navegando a eliminação do de minimis da UE e as mudanças para remessas de baixo valor para saber mais.
O Serviço de Administração Tributária (SAT) informou que a apresentação obrigatória da Manifestação de Valor eletrônica (eMV) por meio da Janela Única de Comércio Exterior (VUCEM) entrará em vigor a partir de 1º de agosto de 2026, a fim de permitir determinados ajustes regulatórios e que as empresas envolvidas no comércio exterior estejam preparadas para cumprir esta disposição obrigatória. Para mais informações, clique aqui.
O Serviço de Administração Tributária (SAT) informou, em 8 de dezembro de 2025, que a obrigatoriedade de apresentação da Manifestação Eletrônica de Valor (eMV) por meio da Ventanilla Única de Comércio Exterior Mexicano (VUCEM), originalmente prevista para terça-feira, 9 de dezembro, foi adiada e passará a vigorar a partir de 1º de abril de 2026. A medida visa permitir certos ajustes regulatórios e garantir que as empresas envolvidas no comércio exterior estejam preparadas para cumprir esta exigência obrigatória. Para mais informações, clique aqui.
CONTEXTO
O rápido crescimento do comércio eletrônico transfronteiriço levou a um aumento significativo dos envios de baixo valor que entram na União Europeia a à partir de países terceiros. Para reforçar os controles aduaneiros e garantir concorrência justa no mercado da UE, as autoridades estão a atualizar atualizando as regras aplicáveis a estes envios.
O que muda na Romênia
A partir de 1 de janeiro de 2026, será aplicada uma taxa logística de 25 RON* por envio a envios B2C com valor declarado inferior a 150 EUR que entrem na Romênia à partir de fora da UE.
A taxa aplica‑se independentemente do Estado‑Membro da UE onde as mercadorias sejam desalfandegadas para livre circulação. Por se tratar de uma medida legislativa, a taxa logística aplicar‑se‑á de forma igual a todos os operadores ativos no mercado romeno.
O que deve saber
- A taxa é cobrada por envio e é paga na origem pelo remetente (o vendedor ou, quando aplicável, a plataforma digital que facilita a venda).
- Os consumidores finais na Romênia não serão cobrados diretamente.
- Prestadores de serviços, como a FedEx, são responsáveis pela cobrança, declaração e transferência da taxa para a Agência Nacional de Administração Fiscal (ANAF).
- Envios que não sejam entregues ao destinatário final (por exemplo, envios recusados ou perdidos) não estão sujeitos à taxa.
- Faturação retroativa: para envios concluídos a partir de 1 de janeiro de 2026 que permaneçam sem faturação, a contribuição retroativa poderá ser cobrada separadamente através de uma fatura manual.
Perspetivas futuras
Medidas semelhantes direcionadas a envios de baixo valor deverão ser introduzidas noutros em outros Estados‑Membros da UE ao longo de 2026, embora os detalhes possam variar consoante o país. Recomendamos que visite regularmente ou guarde esta página para acompanhar as atualizações mais recentes.
*NOTA: O montante convertido pode variar consoante a moeda de faturação do expedidor ou o país de origem. Consulte a sua ferramenta de envio FedEx ou TNT ou a fatura correspondente para verificar o encargo aplicável.
A partir de 1 de julho de 2026, a UE vai introduzir novas regras de direitos aduaneiros para importações de baixo valor provenientes de países e territórios terceiros. Clique aqui para saber mais sobre as alterações, os impactos potenciais e o que isso significa para os seus envios internacionais.
Queremos mantê-lo informado sobre a entrada em vigor da Resolução 000500 de 28 de novembro de 2025, que estabeleceu o procedimento para a apuração e pagamento do Imposto sobre Plásticos de Uso Único (IPUSUI) nas operações de importação. A FedEx, na sua qualidade de intermediária autorizada para a modalidade de tráfego postal e encomendas urgentes, está em processo de solicitar esclarecimentos urgentes ao Departamento de Impuestos y Aduanas Nacionales - DIAN sobre aspectos críticos da sua aplicação.
Clique aqui para mais informações.
Vigente a partir de de 1º de março de 2026
Contexto
A França introduziu um novo imposto nacional sobre pequenos pacotes, denominado “taxe sur les petits colis” (TPC), para importações de baixo valor.
A taxa se aplica a remessas importadas para a França (incluindo Martinica, Guadalupe e Reunião) e Mônaco provenientes de fora do território aduaneiro da União Europeia (UE), com valor declarado inferior a 150 euros.
Para mais informações sobre a "taxe sur les petits colis", consulte a Página das Alfândegas Francesas:
Principais alterações (vigentes a partir de 1º de março de 2026)
A partir de 1º de março de 2026, a França aplica um imposto sobre os fluxos de importação de remessas de baixo valor da seguinte forma:
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O novo imposto se aplica a cada artigo de mercadoria no momento da importação (definido por um código do Sistema Harmonizado de 6 dígitos), à taxa de 2 euros por artigo.
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Se o remetente utilizar o IOSS*: a taxa será cobrada através do mecanismo IOSS.
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Se o IOSS não for utilizado: a taxa será cobrada no momento em que a remessa for importada.
Esses 2 euros aparecem como uma linha separada na declaração aduaneira, sob o código D205, e serão consolidados na linha de direitos na fatura de direitos e impostos da FedEx.
Espera-se que essa taxa permaneça em vigor até que uma futura taxa de manuseio a nível da UE seja adotada como parte do pacote de reforma aduaneira da UE.
O que isso significa
Remetentes fora da UE que enviam para a França:
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Remessas de baixo valor (< 150 euros) para a França passarão a incorrer em uma taxa de 2 euros por linha da declaração.
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Os remetentes podem atualizar preços, informações de checkout e comunicação com o cliente para refletir esses novos custos de importação para compradores na França.
Remetentes baseados na UE que enviam para a França:
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Sem impacto em remessas intra-UE.
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A taxa aplica-se apenas a mercadorias importadas para a França provenientes de fora do território aduaneiro da UE.
Importador na França recebendo mercadorias de fora da UE:
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Os compradores franceses podem ver a taxa de 2 euros incluída no custo total da entrega, seja cobrada via IOSS no checkout (se aplicável) ou no momento da importação.
Estado e próximos passos
Estamos acompanhando ativamente os desenvolvimentos regulamentares e avaliando suas implicações.
Mais detalhes serão compartilhados assim que estiverem disponíveis.
Para as últimas atualizações, marque esta página e verifique regularmente.
* IOSS - Import One-Stop Shop permite aos vendedores cobrar o IVA no ponto de venda e declará-lo através de uma única declaração mensal num país da UE. A França está instruindo os vendedores que utilizam IOSS a também contabilizar o imposto de manuseio nas suas declarações.
O México implementou um aumento da tarifa de importação em 1.463 códigos do Sistema Harmonizado (SH) abrangendo mais de 17 tipos de mercadorias. O aumento não se aplica às mercadorias originárias que estejam em conformidade com as Regras de Origem dos 14 Acordos de Livre Comércio (ALCs) com 52 países mantidos pelo México. Para mais informações, clique aqui
A partir de 2 de fevereiro de 2026, os Eircodes (códigos postais) serão obrigatórios para todas as remessas da FedEx para e da Irlanda. O Eircode é o sistema inteligente de códigos postais da Irlanda. É um código de 7 caracteres único e específico para cada endereço postal residencial ou comercial.
Sem um código postal completo e preciso, você não poderá mais criar etiquetas de envio.
Para se preparar para essa mudança, recomendamos que revise e atualize sua lista de endereços e/ou bancos de dados agora. Para encontrar ou verificar um Eircode, você pode usar a ferramenta de busca de Eircodes da Irlanda aqui.
| País | Formato Postal | Localizador de código postal |
|---|---|---|
| Ireland | 7-digit Eircode | IE Eircode Finder |
A partir de 1º de janeiro de 2026, o número comercial (BN) do despachante aduaneiro não poderá mais ser usado para liberar e contabilizar mercadorias comerciais junto à Agência de Serviços de Fronteira do Canadá (CBSA) em nome do importador. Este é um requisito mandatado pela CBSA que afeta todos os importadores comerciais, independentemente do transportador, e não é uma mudança impulsionada pela FedEx.
Isso significa que todos os clientes FedEx Brokerage e Brokerage Inclusive (BI) que importam mercadorias comerciais para o Canadá devem completar as etapas obrigatórias do CARM antes dessa data para evitar atrasos na liberação e potenciais penalidades.
Visite fedex.ca para ajudar a garantir uma transição tranquila para o CARM. Para suporte adicional, você pode entrar em contato com CARM@fedex.com.
O Serviço de Impostos Internos (SII) e o Serviço Nacional de Aduanas do Chile emitiram conjuntamente a Resolução Isenta SII nº 103 e a Resolução Isenta SNA nº 3507, que regulamentam o processo de importação de bens de baixo valor sob o Regime Simplificado de Tributação do SII. Além disso, o limite de minimis para direitos aduaneiros foi aumentado de US41paraUS500.
O que mudou?
A partir de 25 de outubro de 2025, será aplicado IVA sobre a venda de bens de baixo valor adquiridos remotamente por pessoas físicas no Chile através de plataformas digitais ou vendedores estrangeiros sem presença legal no país. O IVA será cobrado no momento da compra pelo vendedor estrangeiro (se estiver inscrito no Regime Simplificado do SII) e remetido diretamente ao SII, ou pago na fronteira caso não esteja inscrito.
Materiais biológicos devem ser enviados com descrições precisas do conteúdo do envio e devem ser rotulados, embalados, afixados com placas e declarados de acordo com regulamentações internacionais, federais dos EUA e estaduais.
Para obter detalhes sobre o que é necessário, consulte CBP: Clearance of Biological Materials by U.S. CBP ou Importing Shipments of Biological Specimens to the U.S.
Contexto
O de minimis dos EUA permite a entrada isenta de impostos e taxas de artigos avaliados em 800 dólares ou menos, importados por uma pessoa em um único dia. A partir de 2 de maio de 2025, produtos da China e Hong Kong não são mais elegíveis para o tratamento de minimis e passaram a estar sujeitos a todos os direitos, impostos e taxas aplicáveis.
O que mudou?
Em 30 de julho de 2025, o presidente Trump emitiu uma Ordem Executiva (OE) intitulada “Suspensão do Tratamento De Minimis Isento de Direitos para Todos os Países”. Esta OE anunciou a eliminação do tratamento de minimis sob 19 U.S.C. § 1321(a)(2)(C) para importações nos EUA, independentemente do valor, país de origem, modo de transporte ou método de entrada. Essa mudança é efetiva para mercadorias registradas para consumo, ou retiradas de depósito para consumo, a partir das 12h01, horário de verão do leste, de 29 de agosto de 2025.
Na prática, remessas de baixo valor para os EUA não serão mais elegíveis para o tratamento de minimis e estarão sujeitas a todos os direitos, impostos e taxas aplicáveis, que deverão ser pagos de acordo com os procedimentos regulares de entrada e pagamento.
Em 27 de julho de 2025, o governo mexicano anunciou um aumento na alíquota fixa do imposto de importação de 19% para 33,5%, com vigência a partir de 15 de agosto de 2025. Clique aqui para mais informações.
11 de agosto de 2025
Prezado Cliente,
A partir de 6 de agosto de 2025, entrou em vigor uma nova Ordem Executiva dos Estados Unidos estabelecendo uma tarifa (IEEPA) de 40% sobre bens de origem brasileira.
Certas isenções dessas tarifas incluem (mas não se limitam a):
- Motores, peças e componentes de aeronaves civis e simuladores de voo em solo
- Produtos energéticos, certos tipos de papel, celulose de madeira, castanhas-do-Brasil e suco de laranja
- Itens já sujeitos a outras medidas de defesa comercial, como alumínio, cobre, ferro, aço, automóveis e autopeças
Implicações de sobreposição tarifária:
- As novas tarifas da IEEPA aplicam-se, em geral, adicionalmente à tarifa recíproca da IEEPA, atualmente fixada em 10% para bens de origem brasileira, totalizando assim 50% de tarifas IEEPA sobre as importações abrangidas.
Observações:
- As tarifas de 6 de agosto não se aplicam a mercadorias sujeitas a ações existentes ou futuras sob a Seção 232 da Lei de Expansão do Comércio de 1962. Informações adicionais sobre a Seção 232 e a IEEPA – medidas recíprocas de defesa comercial – podem ser encontradas na página de FedEx Regulatory News.
- Bens atualmente elegíveis para tratamento de minimis: A partir de 29 de agosto, todos os bens importados enviados por meios que não sejam a rede postal internacional, com valor igual ou inferior a US$ 800, estarão sujeitos a todos os impostos e tarifas aplicáveis.
- Consulte a Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA(CBP) para uma lista completa das atualizações.
Continuamos comprometidos em apoiar nossos clientes na adaptação às mais recentes exigências regulatórias. É fundamental que a documentação esteja corretamente preenchida antes da coleta, para que as remessas continuem circulando sem interrupções em nossa rede até seus destinos finais.
A FedEx conta com uma equipe experiente em desembaraço aduaneiro e conformidade, que continua viabilizando o transporte de remessas entre fronteiras nos mais de 220 países e territórios que atendemos. Nosso recurso Regulatory Shipping News também está disponível para que os clientes se mantenham atualizados sobre os últimos acontecimentos.
Atenciosamente,
FedEx
Em 7 de abril de 2025, o governo mexicano publicou alterações regulatórias que modificam o processo simplificado de liberação alfandegária, adicionando requisitos de informação para transações de comércio eletrônico envolvendo remessas expressas a serem importadas para o México. As alterações regulatórias entraram em vigor em 8 de abril de 2025 e os novos requisitos de informação entrarão em vigor a partir de 1º de maio de 2025. Clique aqui para obter mais informações.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) está implementando um recurso automatizado para aplicar o limite de minimis, que permite a entrada de remessas livre de taxas e impostos com um valor agregado de US$ 800 ou menos por pessoa, por dia. Os clientes da FedEx são lembrados de que, se as remessas importadas agregadas de um destinatário excederem o limite diário de minimis de US$ 800, entradas informais ou formais poderão ser requeridas, incluindo o pagamento de todos os impostos aduaneiros, taxas e encargos aplicáveis e as remessas podem estar sujeitas a atrasos como resultado disso.
Embora a disposição de minimis “por pessoa, por dia” já seja ativamente aplicada pela CBP, antecipamos que a aplicação automatizada dessa disposição levará a um tratamento mais consistente e abrangente pela CBP.
Para evitar possíveis atrasos na liberação, a FedEx incentiva os clientes a seguirem estas melhores práticas para permanecer em conformidade com as diretrizes da CBP:
- Forneça descrições precisas da carga ao criar remessas com a FedEx. Essas diretrizes incluem uma descrição precisa do produto, valor monetário e moeda específicos, detalhes do remetente e do destinatário, bem como um código do Sistema Harmonizado (HS) (quando necessário). Descrições vagas de mercadorias violam as diretrizes da CBP e podem atrasar a liberação.
- Certifique-se de que você está usando a versão mais atualizada do software de envio da FedEx.
- Se as remessas de entrada estiverem sendo encaminhadas para centros de distribuição:
- Siga as orientações da CBP durante a criação da remessa, incluindo listar o nome do consignatário como “[Nome do proprietário da mercadoria] aos cuidados de [nome do centro de distribuição]”
- Entre em contato com o seu executivo de contas para mais detalhes
Para saber mais sobre essa atualização regulatória, clique aqui e consulte recursos de suporte adicionais sobre “Noções básicas de fatura comercial global”.
A Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA (CBP) anunciou que, a partir de 12 de novembro de 2024, rejeitará qualquer dado de remessa de importação contendo descrições imprecisas ou ausentes. Essa recusa impossibilitará a entrada de remessas nos EUA até que os dados completos sejam enviados.
Gostaríamos de lembrar aos clientes da FedEx a importância de fornecer descrições precisas da carga ao criar remessas com a FedEx, para garantir que seus envios cumpram as regras da CBP. Após a data de vigência, a CBP recusará qualquer remessa que identificar como tendo descrições imprecisas ou ausentes, o que poderá levar a atrasos.
Descrições precisas indicam, com clareza, do que as mercadorias são feitas e qual é o uso pretendido. Por exemplo, especifique "brinquedos infantis de plástico", em vez de "brinquedos", e "vestidos femininos feitos de 60% de algodão e 40% de poliéster", em vez de "roupas".
Para orientação sobre como fornecer uma descrição precisa das mercadorias, acesse o site fedex.com. Ou clique aqui para encontrar recursos de suporte sobre essa atualização regulatória.
A Arábia Saudita exige que todos os clientes que fazem remessas para e dentro da Arábia Saudita informem o "código de endereço curto/endereço nacional" do destinatário/consignatário, para garantir uma entrega mais rápida de suas remessas.
Essa exigência já está em vigor e agora se tornou obrigatória para todos os residentes, cidadãos e empresas que operam na Arábia Saudita.
Se ainda não tiver feito isso, entre em contato com o destinatário/consignatário de sua remessa sediado na Arábia Saudita para obter o "código de endereço curto/endereço nacional" para que você possa inserir o código ao criar suas remessas.
Para obter mais informações sobre o código de endereço curto/endereço nacional, clique aqui.
Para obter mais ajuda, entre em contato com seu representante de vendas ou com nosso Serviço de Atendimento ao Cliente.
A exportação de produtos regulados pela Food and Drug Administration (FDA) para os EUA sempre exigiu que os remetentes fornecessem informações obrigatórias sobre os produtos na documentação de envio.
Recentemente, a FDA aumentou o número de elementos dos dados exigidos para o preenchimento dos campos do envio, que incluiu a adição dos Códigos da FDA de Uso Pretendido e Produtos, preferivelmente como parte da fatura comercial que acompanha o produto ou em uma ficha de informações separada. Esses dados são obrigatórios e os campos não aceitam mais a inserção de DESCONHECIDO (DESC) em nenhuma categoria.
As novas adições se aplicam a todas as mercadorias controladas pela FDA, incluindo dispositivos médicos, medicamentos para humanos e animais e produtos biológicos, sendo que os dispositivos médicos foram os mais afetados. Se qualquer parte da documentação de envio anexada estiver errada ou incompleta, a entrada dessas remessas nos EUA não será mais aceita.
Como resultado, a fim de evitar atrasos nos envios, incentivamos todos os clientes da FedEx que exportam produtos regulados pela FDA a garantirem que sua documentação de envio esteja exata, completa e em total conformidade com a FDA.
Para obter mais informações sobre como verificar se sua documentação de envio cumpre as novas regulamentações, clique aqui. Você também pode seguir as diretrizes fornecidas no site da FDA.
A IATA informou que as baterias de lítio agora são a fonte de energia preferida de vários bens de consumo, desde celulares e brinquedos infantis a carros e bicicletas eletrônicas. No entanto, essas remessas são consideradas carga perigosa e podem representar um risco à segurança se não forem preparadas de acordo com as regulamentações de transporte. Clique aqui para obter mais informações.
Mitigação de riscos e melhoria da segurança
A partir de agora, quando você preparar remessas contendo baterias de lítio da Seção II (UN3481 e UN3091) usando o FedEx Ship ManagerTM em fedex.com, indique quais tipos de baterias de lítio foram incluídas na remessa.
Como as baterias de lítio da Seção II são menos regulamentadas do que outros tipos de baterias de lítio, sua seleção nos ajudará a aumentar a visibilidade dessas baterias em toda a nossa rede, garantindo a segurança e integridade das remessas de carga perigosa até o destino final.
Fácil de usar
- No cabeçalho na parte superior dessa página, selecione Enviar e depois Enviar on-line – todos os recursos
- Insira seu login e senha se ainda não tiver conectado
- Selecione Enviar e depois Criar uma remessa para preencher os detalhes da remessa
- Na seção Serviços especiais (opcional), selecione “Baterias/pilhas de lítio” e a descrição que se aplica à sua remessa:
- Baterias/pilhas de íon de lítio embaladas com equipamento (UN 3481 - Instruções sobre embalagem 966)
- Baterias/pilhas de íon de lítio contidas no equipamento (UN 3481 - Instruções sobre embalagem 967)
- Baterias/pilhas de metal de lítio embaladas com equipamento (UN 3091 - Instruções sobre embalagem 969)
- Baterias/pilhas de metal de lítio contidas no equipamento (UN 3091 - Instruções sobre embalagem 970)
Para saber mais
- Entre em contato com o Atendimento ao Cliente da FedEx Express e peça para falar com o especialista em carga perigosa
- Leia mais sobre as baterias de lítio no Manual de Regulamentações de Carga Perigosa da IATA, disponível para compra em www.iata.org. Também contém informações sobre embalagem, identificação, rotulagem e documentação das baterias de lítio.