Atualizações regulamentares dos serviços e notificações importantes

Novidades dos serviços

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Atualizações regulamentares

Com efeitos a partir de 1 de maio de 2016, o Código Aduaneiro da União (CAU) torna-se a legislação aduaneira em vigor em todos os vinte e oito Estados-Membros da União Europeia (UE).

A sua introdução terá um impacto bastante significativo na forma como as mercadorias são importadas, exportadas, desalfandegadas e encaminhadas. Desta forma, é muito importante que esteja plenamente ciente de todas as novas provisões do CAU.

Segue-se um breve resumo que preparamos para o ajudar a compreender as principais alterações aos regulamentos e procedimentos aduaneiros que agora o afetam:

  • as autoridades aduaneiras em cada Estado-Membro são obrigadas a reavaliar todas as autorizações aduaneiras existentes entre 1 de maio de 2016 e 1 de maio de 2019, o mais tardar;
  • as licenças do Regime de Aperfeiçoamento Ativo (RAA) e da Transformação sob Controlo Aduaneiro (TCA) serão agrupadas num único esquema, a Suspensão do RAA;
  • está agora disponível uma nova definição de exportador. N.B. todos os exportadores devem estar oficialmente estabelecidos e registados na UE ou devem fazer-se representar por um representante fiscal nomeado de forma oficial;
  • cada autoridade aduaneira individual é agora obrigada a recolher todos os montantes dos direitos, incluindo das mercadorias com valores inferiores a menos de 10 EUR (algo ainda não praticado em todos os países europeus);
  • está agendada a introdução, em 2020, de uma Declaração Sumária de Entrada (ENS) de Segurança e Proteção para todos os valores de mercadorias, excetuando os itens de correspondência;
  • também será necessário inserir um código harmonizado de 6 dígitos para todas as mercadorias em cada ENS em 2020.

O que precisa de fazer de forma diferente?

  • deve ser indicado um número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV) para todas as declarações aduaneiras necessário para produtos elegíveis. Tenha em atenção que o período de validade das IPV foi reduzido para três anos;
  • quando determinar a base aduaneira para o cálculo dos direitos e das taxas em quaisquer produtos relevantes, deve ser obtido o valor da última venda antes da respetiva entrada na UE;
  • quando aplicável, as taxas de licenças e os direitos de autor devem ser incluídos no valor alfandegário;
  • o requisito Declaração de Valor (DV1) será automatizado e será necessário apenas para valores acima dos 20 000 EUR.

Note-se que vários dos requisitos supracitados estão dependentes de alterações nos sistemas e procedimentos alfandegários nacionais. Por este motivo, aconselhamos vivamente uma verificação regular dos websites das alfândegas dos respetivos países para obter datas de implementação exatas e requisitos de documentação relacionados.*

Entretanto, pode ter a certeza de que a FedEx fornecerá atualizações e procederá à introdução de todos estes novos requisitos da forma mais direta e simples possível para si.

* http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/links/customs/index_en.html

P.: O que irá mudar a partir de 1 de maio de 2016 na forma como a FedEx está a realizar o desalfandegamento em seu nome?

R.: Não haverá qualquer diferença na forma como realizamos o desalfandegamento. Podem haver, contudo, alterações numa data posterior.

P.: Temos de fornecer informações novas ou específicas antecipadamente?

R.: O número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV) é agora obrigatório. Terá de fornecer à FedEx o seu número de referências de IPV para garantir que tem permissão para utilizar o código pautal aprovado para essa declaração aduaneira.

P.: Qual é o período de validade do número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV)?

R.: As IPV têm uma validade de apenas 3 anos. Deve estar atento a esta data e assegurar-se de que submete um novo pedido de forma atempada para garantir a continuação do processo das IPV.

P.: Como é que a base aduaneira é determinada para o cálculo dos direitos e das taxas?

R.: Deve ser tido em conta o valor da última venda antes de entrar na UE.

P.: Qual é o impacto da nova forma de cálculo dos direitos e das taxas nas vendas indiretas ou atividades de venda em cadeia?

R.: Se a sua expedição sair da UE antes de chegar ao respetivo destino final na UE, a avaliação das suas mercadorias vai sofrer uma alteração.

Por exemplo, se uma empresa chinesa vender mercadorias a uma empresa no Dubai, que depois as vende prontamente a um destinatário da UE, será o pedido do destinatário que vai acionar a deslocação das mercadorias a partir da China. O valor das mercadorias a utilizar na declaração de entrada aduaneira da UE corresponde ao preço acordado entre o vendedor do Dubai e o comprador da UE. Para fins de desalfandegamento, é necessária a fatura comercial do vendedor do Dubai e do comprador da UE.

P.: Como proceder com as taxas de licenças e os direitos de autor?

R.: Se o seu comprador pagar as taxas de licenças ou os direitos de autor, deve enumerar os mesmos separadamente na fatura com o respetivo preço ou indicar que estes estão incluídos no preço geral.

P.: O que acontece com os montantes dos direitos abaixo dos 10 EUR?

R.: As autoridades aduaneiras têm agora a obrigação de recolher todos os montantes dos direitos, independentemente do valor, isto é, pode ver um aumento do montante geral da fatura dos direitos/das taxas caso possua este género de expedições.

P.: Houve alguma alteração referente às informações que devo colocar na fatura?

R.: Deve continuar a incluir uma descrição detalhada das mercadorias. A partir de 2020, deve fornecer igualmente um código harmonizado de 6 dígitos por categoria de produto, uma vez que este será exigido pela declaração sumária de entrada (ENS) de segurança e proteção. O código é comum em todos os países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

P.: Qual é o efeito do CAU nas expedições com um valor abaixo dos 22 EUR?

R.: Poderá observar um atraso alfandegário ocasional no que concerne a essas expedições, uma vez que as Autoridades aduaneiras também podem parar expedições dentro desta categoria para realizar verificações adicionais por motivos de segurança e proteção. Contudo, não se espera que haja qualquer efeito imediato.

P.: Que mais devo saber como exportador?

R.: A definição de um exportador sofreu uma alteração. O exportador tem de estar estabelecido na UE ou possuir um representante fiscal nomeado de forma oficial na UE. Se for um cliente envolvido em exportações triangulares, vai ser afetado e deve confirmar se a sua estrutura está em conformidade com os novos requisitos legais. A FedEx aconselha que contacte o seu contabilista ou consultor jurídico para obter ajuda caso não tenha a certeza acerca da estrutura legal na UE.

P.: A DV1 (declaração de valor) ainda é necessária?

R.: A DV1 será automatizada e apenas será necessária para valores acima dos 20 000 EUR. Contudo, desde 1 de maio de 2016, ainda não se encontra em vigor e está dependente de alterações nos sistemas nos respetivos Estados-Membros da UE.

P.: Os serviços mínimos (valor de mercadorias não sujeito a direitos) vão ser alterados?

R.: Não, estes permanecem a 150 EUR para os direitos.

P.: Os Operadores Económicos Autorizados (OEA) vão sofrer alguma influência?

R.: Se ainda não possuir uma certificação OEA, é adicionado um novo critério para obter a certificação de simplificações aduaneiras. Tem de comprovar as qualificações profissionais da sua equipa de desalfandegamento ao demonstrar que a mesma possui 3 anos de experiência profissional, através de registos de formações ou ao comprovar que é titular de um grau oficial.

P.: As minhas licenças do Regime de Aperfeiçoamento Ativo (RAA) ou da Transformação sob Controlo Aduaneiro (TCA) sofrerão alguma alteração?

R.: Sim. O RAA e a TCA vão ser agrupados num único esquema. O sistema de devolução do RAA será abolido e deixará de pagar juros compensatórios, tornando a suspensão do RAA o único esquema possível.

Notificações importantes

Se expedir para o Equador, a Roménia e/ou a Eslováquia, tenha em consideração que, a partir de 1 de abril de 2019, terá de utilizar os formatos de códigos postais e os códigos postais corretos para expedir para qualquer um destes três países através da solução de automatização da FedEx.

A partir da data de entrada em vigor, sem as informações do código postal corretas, deixará de poder gerar uma etiqueta de expedição através da sua solução de automatização da FedEx.

Esta alteração vai ajudar a evitar expedições perdidas ou abandonadas e otimizar o nosso Serviço de apoio ao cliente, bem como satisfazer os requisitos de conformidade regulamentar.
 

Utiliza a funcionalidade do livro de endereços?

Se utiliza com frequência a funcionalidade do livro de endereços ou outra fonte de endereços do destinatário, atualize as entradas para estes países e guarde o formato e o código postal corretos até 31 de março de 2019. Recomendamos que atualize as suas informações de endereços de entrega do destinatário agora para evitar problemas com a geração de etiquetas de expedição.

A tabela seguinte apresenta os formatos de códigos postais para estes países. Tenha em consideração que os formatos de códigos postais do Equador também vão mudar.


Código do país

Região

Formato de código postal em vigor a partir de 1 de abril de 2019
EC
Equador
LAC XXXXXX (6 dígitos)*
RO
Roménia
EU
XXXXXX (6 dígitos)
SK
Eslováquia
EU XXXXX (5 dígitos)

*Nota: o formato de código postal anterior tinha apenas cinco dígitos.

Para saber mais
Contacte a sua equipa de Serviço de apoio ao cliente local.

Utilização não autorizada dos nomes das empresas, das marcas comerciais e dos logótipos da FedEx®

A FedEx foi alertada da utilização não autorizada dos respetivos nomes das empresas, das marcas comerciais e dos logótipos por pessoas ou empresas que se representam de forma fraudulenta como a FedEx ou representantes da FedEx.

Milhões de mensagens de correio eletrónico e de texto fraudulentas são distribuídas diariamente. Estas declaram-se provenientes de uma ampla variedade de fontes e algumas afirmam inclusivamente serem provenientes da FedEx ou de representantes da FedEx. As mensagens de correio eletrónico e de texto fraudulentas, muitas vezes referidas como "phishing" ou "spoofing" de marcas, estão a tornar-se cada vez mais comuns. Estes tipos de mensagens utilizam frequentemente logótipos, cores e avisos de isenção de responsabilidade de empresas para darem a impressão que são reais. Estas são enviadas numa tentativa de enganar as pessoas para que enviem dinheiro ou forneçam informações pessoais, como nomes de utilizador, palavras-chave e/ou detalhes de cartões de crédito, com o objetivo de cometer roubo, roubo de identidade e/ou outros crimes.

Reconhecer mensagens de correio eletrónico e de texto de fraudes por phishing

É fundamental reconhecer mensagens de correio eletrónico e de texto de fraude por phishing para que se possa proteger contra o roubo e outros crimes. Alguns sinais de que uma mensagem de correio eletrónico ou de texto possa ser fraudulenta incluem:

  • Pedidos inesperados de dinheiro como contrapartida para a entrega de uma encomenda ou de outro item, informações pessoais e/ou financeiras, como o número da segurança social, número da conta bancária ou outras informações.
  • Ligações para endereços Web com erros ortográficos ou ligeiramente alterados. Por exemplo, variações do endereço Web correto fedex.com, como fedx.com ou fed-ex.com.
  • Mensagens de alarme e pedidos para uma ação imediata, como "A sua conta será suspensa dentro de 24 horas se não responder" ou afirmações de que ganhou a lotaria ou um prémio.
  • Erros de ortografia e gramática e a utilização excessiva de pontos de exclamação (!).

A FedEx não solicita, através de correspondência, mensagens de correio eletrónico ou de texto não solicitadas, pagamentos ou informações pessoais como contrapartida para a entrega de mercadorias em trânsito ou na posse da FedEx. Se recebeu uma mensagem de correio eletrónico ou de texto fraudulenta que afirma ser da FedEx, pode denunciar o facto ao encaminhá-la para abuse@fedex.com.

Se tiver alguma pergunta ou preocupação relativas aos serviços fornecidos pela FedEx, consulte os nossos serviços em Serviços FedEx ou entre em contacto com o Serviço de apoio ao cliente da FedEx2.

A Internet é um canal importante que liga a FedEx aos seus clientes. Apesar de não haver qualquer método infalível para impedir a utilização não autorizada do nome da FedEx, estamos continuamente a monitorizar essas atividades para poder salvaguardar os interesses dos nossos clientes.

Obrigado por nos ajudar a identificar e a agir contra as fraudes por mensagens de correio eletrónico e de texto.


NOTA: a FedEx não é responsável por quaisquer encargos ou custos incorridos como resultado de uma atividade fraudulenta que utilize o nome, as marcas comerciais e os logótipos da FedEx de forma abusiva.

A FedEx não requer transferências de dinheiro através de serviços de garantia de terceiros ou serviços de pagamento online antes da entrega da expedição.

A utilização do logótipo e do nome da FedEx nestes Websites não é autorizada e o nosso departamento jurídico irá abordar esse assunto com as autoridades competentes.

A FedEx está empenhada em proteger a segurança e a integridade da nossa rede.

Apesar de não haver qualquer método infalível para impedir a utilização indevida do bom nome da FedEx em mensagens de correio eletrónico de spam ou potenciais fraudes, estamos continuamente a monitorizar essas atividades e a trabalhar em conjunto com autoridades de aplicação da lei por todo o mundo.

Pedimos aos nossos clientes que suspeitem de qualquer pedido que não parta diretamente de um funcionário ou nome de domínio da FedEx, especialmente se este incluir um anexo que o cliente é solicitado a abrir.

Os clientes não devem hesitar em contactar-nos caso tenham alguma pergunta relativa à legitimidade de uma solicitação de pagamento antecipado por correio eletrónico ou pedidos de informações pessoais ou adicionais.