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Novidades dos serviços

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Atualizações regulamentares

Com efeitos a partir de 1 de maio de 2016, o Código Aduaneiro da União (CAU) torna-se a legislação aduaneira em vigor em todos os vinte e oito Estados-Membros da União Europeia (UE).

A sua introdução terá um impacto bastante significativo na forma como as mercadorias são importadas, exportadas, desalfandegadas e encaminhadas. Desta forma, é muito importante que esteja plenamente ciente de todas as novas provisões do CAU.

Segue-se um breve resumo que preparamos para o ajudar a compreender as principais alterações aos regulamentos e procedimentos aduaneiros que agora o afetam:

  • as autoridades aduaneiras em cada Estado-Membro são obrigadas a reavaliar todas as autorizações aduaneiras existentes entre 1 de maio de 2016 e 1 de maio de 2019, o mais tardar;
  • as licenças do Regime de Aperfeiçoamento Ativo (RAA) e da Transformação sob Controlo Aduaneiro (TCA) serão agrupadas num único esquema, a Suspensão do RAA;
  • está agora disponível uma nova definição de exportador. N.B. todos os exportadores devem estar oficialmente estabelecidos e registados na UE ou devem fazer-se representar por um representante fiscal nomeado de forma oficial;
  • cada autoridade aduaneira individual é agora obrigada a recolher todos os montantes dos direitos, incluindo das mercadorias com valores inferiores a menos de 10 EUR (algo ainda não praticado em todos os países europeus);
  • está agendada a introdução, em 2020, de uma Declaração Sumária de Entrada (ENS) de Segurança e Proteção para todos os valores de mercadorias, excetuando os itens de correspondência;
  • também será necessário inserir um código harmonizado de 6 dígitos para todas as mercadorias em cada ENS em 2020.

O que precisa de fazer de forma diferente?

  • deve ser indicado um número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV) para todas as declarações aduaneiras necessário para produtos elegíveis. Tenha em atenção que o período de validade das IPV foi reduzido para três anos;
  • quando determinar a base aduaneira para o cálculo dos direitos e das taxas em quaisquer produtos relevantes, deve ser obtido o valor da última venda antes da respetiva entrada na UE;
  • quando aplicável, as taxas de licenças e os direitos de autor devem ser incluídos no valor alfandegário;
  • o requisito Declaração de Valor (DV1) será automatizado e será necessário apenas para valores acima dos 20 000 EUR.

Note-se que vários dos requisitos supracitados estão dependentes de alterações nos sistemas e procedimentos alfandegários nacionais. Por este motivo, aconselhamos vivamente uma verificação regular dos websites das alfândegas dos respetivos países para obter datas de implementação exatas e requisitos de documentação relacionados.*

Entretanto, pode ter a certeza de que a FedEx fornecerá atualizações e procederá à introdução de todos estes novos requisitos da forma mais direta e simples possível para si.

* http://ec.europa.eu/taxation_customs/common/links/customs/index_en.html

P.: O que irá mudar a partir de 1 de maio de 2016 na forma como a FedEx está a realizar o desalfandegamento em seu nome?

R.: Não haverá qualquer diferença na forma como realizamos o desalfandegamento. Podem haver, contudo, alterações numa data posterior.

P.: Temos de fornecer informações novas ou específicas antecipadamente?

R.: O número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV) é agora obrigatório. Terá de fornecer à FedEx o seu número de referências de IPV para garantir que tem permissão para utilizar o código pautal aprovado para essa declaração aduaneira.

P.: Qual é o período de validade do número de referência de Informações Pautais Vinculativas (IPV)?

R.: As IPV têm uma validade de apenas 3 anos. Deve estar atento a esta data e assegurar-se de que submete um novo pedido de forma atempada para garantir a continuação do processo das IPV.

P.: Como é que a base aduaneira é determinada para o cálculo dos direitos e das taxas?

R.: Deve ser tido em conta o valor da última venda antes de entrar na UE.

P.: Qual é o impacto da nova forma de cálculo dos direitos e das taxas nas vendas indiretas ou atividades de venda em cadeia?

R.: Se a sua expedição sair da UE antes de chegar ao respetivo destino final na UE, a avaliação das suas mercadorias vai sofrer uma alteração.

Por exemplo, se uma empresa chinesa vender mercadorias a uma empresa no Dubai, que depois as vende prontamente a um destinatário da UE, será o pedido do destinatário que vai acionar a deslocação das mercadorias a partir da China. O valor das mercadorias a utilizar na declaração de entrada aduaneira da UE corresponde ao preço acordado entre o vendedor do Dubai e o comprador da UE. Para fins de desalfandegamento, é necessária a fatura comercial do vendedor do Dubai e do comprador da UE.

P.: Como proceder com as taxas de licenças e os direitos de autor?

R.: Se o seu comprador pagar as taxas de licenças ou os direitos de autor, deve enumerar os mesmos separadamente na fatura com o respetivo preço ou indicar que estes estão incluídos no preço geral.

P.: O que acontece com os montantes dos direitos abaixo dos 10 EUR?

R.: As autoridades aduaneiras têm agora a obrigação de recolher todos os montantes dos direitos, independentemente do valor, isto é, pode ver um aumento do montante geral da fatura dos direitos/das taxas caso possua este género de expedições.

P.: Houve alguma alteração referente às informações que devo colocar na fatura?

R.: Deve continuar a incluir uma descrição detalhada das mercadorias. A partir de 2020, deve fornecer igualmente um código harmonizado de 6 dígitos por categoria de produto, uma vez que este será exigido pela declaração sumária de entrada (ENS) de segurança e proteção. O código é comum em todos os países membros da Organização Mundial das Alfândegas (OMA).

P.: Qual é o efeito do CAU nas expedições com um valor abaixo dos 22 EUR?

R.: Poderá observar um atraso alfandegário ocasional no que concerne a essas expedições, uma vez que as Autoridades aduaneiras também podem parar expedições dentro desta categoria para realizar verificações adicionais por motivos de segurança e proteção. Contudo, não se espera que haja qualquer efeito imediato.

P.: Que mais devo saber como exportador?

R.: A definição de um exportador sofreu uma alteração. O exportador tem de estar estabelecido na UE ou possuir um representante fiscal nomeado de forma oficial na UE. Se for um cliente envolvido em exportações triangulares, vai ser afetado e deve confirmar se a sua estrutura está em conformidade com os novos requisitos legais. A FedEx aconselha que contacte o seu contabilista ou consultor jurídico para obter ajuda caso não tenha a certeza acerca da estrutura legal na UE.

P.: A DV1 (declaração de valor) ainda é necessária?

R.: A DV1 será automatizada e apenas será necessária para valores acima dos 20 000 EUR. Contudo, desde 1 de maio de 2016, ainda não se encontra em vigor e está dependente de alterações nos sistemas nos respetivos Estados-Membros da UE.

P.: Os serviços mínimos (valor de mercadorias não sujeito a direitos) vão ser alterados?

R.: Não, estes permanecem a 150 EUR para os direitos.

P.: Os Operadores Económicos Autorizados (OEA) vão sofrer alguma influência?

R.: Se ainda não possuir uma certificação OEA, é adicionado um novo critério para obter a certificação de simplificações aduaneiras. Tem de comprovar as qualificações profissionais da sua equipa de desalfandegamento ao demonstrar que a mesma possui 3 anos de experiência profissional, através de registos de formações ou ao comprovar que é titular de um grau oficial.

P.: As minhas licenças do Regime de Aperfeiçoamento Ativo (RAA) ou da Transformação sob Controlo Aduaneiro (TCA) sofrerão alguma alteração?

R.: Sim. O RAA e a TCA vão ser agrupados num único esquema. O sistema de devolução do RAA será abolido e deixará de pagar juros compensatórios, tornando a suspensão do RAA o único esquema possível.

Notificações importantes

Utilização não autorizada dos nomes das empresas, das marcas comerciais e dos logótipos da FedEx®

A FedEx foi alertada da utilização não autorizada dos respetivos nomes das empresas, das marcas comerciais e dos logótipos por pessoas ou empresas que se representam de forma fraudulenta como a FedEx ou representantes da FedEx.

Milhões de mensagens de correio eletrónico e de texto fraudulentas são distribuídas diariamente. Estas declaram-se provenientes de uma ampla variedade de fontes e algumas afirmam inclusivamente serem provenientes da FedEx ou de representantes da FedEx. As mensagens de correio eletrónico e de texto fraudulentas, muitas vezes referidas como "phishing" ou "spoofing" de marcas, estão a tornar-se cada vez mais comuns. Estes tipos de mensagens utilizam frequentemente logótipos, cores e avisos de isenção de responsabilidade de empresas para darem a impressão que são reais. Estas são enviadas numa tentativa de enganar as pessoas para que enviem dinheiro ou forneçam informações pessoais, como nomes de utilizador, palavras-chave e/ou detalhes de cartões de crédito, com o objetivo de cometer roubo, roubo de identidade e/ou outros crimes.

Reconhecer mensagens de correio eletrónico e de texto de fraudes por phishing

É fundamental reconhecer mensagens de correio eletrónico e de texto de fraude por phishing para que se possa proteger contra o roubo e outros crimes. Alguns sinais de que uma mensagem de correio eletrónico ou de texto possa ser fraudulenta incluem:

  • Pedidos inesperados de dinheiro como contrapartida para a entrega de uma encomenda ou de outro item, informações pessoais e/ou financeiras, como o número da segurança social, número da conta bancária ou outras informações.
  • Ligações para endereços Web com erros ortográficos ou ligeiramente alterados. Por exemplo, variações do endereço Web correto fedex.com, como fedx.com ou fed-ex.com.
  • Mensagens de alarme e pedidos para uma ação imediata, como "A sua conta será suspensa dentro de 24 horas se não responder" ou afirmações de que ganhou a lotaria ou um prémio.
  • Erros de ortografia e gramática e a utilização excessiva de pontos de exclamação (!).

A FedEx não solicita, através de correspondência, mensagens de correio eletrónico ou de texto não solicitadas, pagamentos ou informações pessoais como contrapartida para a entrega de mercadorias em trânsito ou na posse da FedEx. Se recebeu uma mensagem de correio eletrónico ou de texto fraudulenta que afirma ser da FedEx, pode denunciar o facto ao encaminhá-la para abuse@fedex.com.

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A FedEx está empenhada em proteger a segurança e a integridade da nossa rede.

Apesar de não haver qualquer método infalível para impedir a utilização indevida do bom nome da FedEx em mensagens de correio eletrónico de spam ou potenciais fraudes, estamos continuamente a monitorizar essas atividades e a trabalhar em conjunto com autoridades de aplicação da lei por todo o mundo.

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