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Alertas regulamentares

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Saiba mais sobre as mais recentes atualizações regulamentares ao comércio internacional e como estas afetam a sua empresa

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Atualizações regulamentares mais recentes

O que aconteceu?

O Acordo de comércio livre UE-Vietname (EVFTA) entrou em vigor no dia 1 de agosto de 2020. Substitui o esquema do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) da UE para o Vietname.

Quem é afetado?

Qualquer pessoa que importe ou exporte entre a UE e o Vietname, com mercadorias com origem na UE ou no Vietname.

Quais são as alterações?

O EVFTA irá:

  • Eliminar a maioria dos direitos aduaneiros imediatamente
  • Eliminar progressivamente as tarifas nas restantes mercadorias, abrangendo até 99% de todo o comércio até 2030
  • Simplificar e modernizar os procedimentos aduaneiros e de regras de origem, ao diminuir a burocracia e reduzir os custos para as empresas
  • Simplificar barreiras técnicas e não pautais ao comércio que limitam desnecessariamente os negócios
  • Estabelecer uma estrutura jurídica para o comércio através do Acordo de proteção de investimentos UE-Vietname (EVIPA), que garante o direito das empresas e dos consumidores em ambos os lados. Isto entrará em vigor numa data posterior.

Coletivamente, os acordos visam promover o desenvolvimento sustentável em ambos os lados, para uma proteção mais forte do emprego, do ambiente e dos direitos humanos.

O que deve fazer agora?

Atualmente, o Vietname faz parte do esquema GSP da UE e isto irá manter-se durante até dois anos. Durante este período, pode decidir se prefere utilizar o GSP ou o FTA, mas deve estar ciente de que as condições de ambos são diferentes.

Os exportadores da UE têm de preencher um certificado de origem na fatura comercial para se qualificarem para o FTA. Nas expedições superiores a 6.000 euros, os exportadores da UE também têm de se registar no sistema REX.

Os exportadores do Vietname têm de preencher um certificado de origem na fatura comercial para se qualificarem para o FTA. Nas expedições superiores a 6.000 euros, os exportadores do Vietname também têm de solicitar um certificado de origem.

Para mais informações sobre o EVFTA, leia este guia abrangente. As informações sobre os requisitos das regras de origem do FTA estão disponíveis no documento de orientação da UE.